{"id":4533,"date":"2019-09-20T17:02:02","date_gmt":"2019-09-20T20:02:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4533"},"modified":"2019-09-20T17:02:02","modified_gmt":"2019-09-20T20:02:02","slug":"stj-devera-uniformizar-entendimento-sobre-tributacao-de-credito-do-reintegra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/20\/stj-devera-uniformizar-entendimento-sobre-tributacao-de-credito-do-reintegra\/","title":{"rendered":"STJ DEVER\u00c1 UNIFORMIZAR ENTENDIMENTO SOBRE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO DO REINTEGRA"},"content":{"rendered":"

Com decis\u00e3o da 1\u00aa Turma contr\u00e1ria \u00e0 cobran\u00e7a, quest\u00e3o poder\u00e1 ser levada \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por maioria de votos, que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de Imposto de Renda (IRPJ) e de CSLL sobre os cr\u00e9ditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de valores Tribut\u00e1rios (Reintegra)antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.043, de 2014, que reinstituiu o benef\u00edcio. O entendimento \u00e9 diferente do adotado pela 2\u00aa Turma – que tamb\u00e9m julga quest\u00f5es de direito p\u00fablico – e, por esse motivo, caber\u00e1 \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o uniformizar o tema.<\/span><\/p>\n

O julgamento ocorreu ontem e foi a primeira vez que a 1\u00aa Turma decidiu sobre o assunto (REsp 1571354). A 2\u00aa Turma, no entanto, j\u00e1 julgou ao menos dois processos(AREsp 1334667 e REsp 1462313) e em ambos as decis\u00f5es foram favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional, ou seja, permitindo a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como agora existe diverg\u00eancia, tanto a Fazenda Nacional como os contribuintester\u00e3o a possibilidade de recorrer das decis\u00f5es das turmas \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Reintegra foi criado em 2011, por meio da Lei n\u00ba 12.546, com o objetivo deressarcir os custos tribut\u00e1rios das exportadoras. H\u00e1 discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0tributa\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o havia, na norma, previs\u00e3o sobre o assunto. Isso s\u00f3 ocorreucom a lei de 2014. Consta no artigo 21, de forma expressa, que os cr\u00e9ditos n\u00e3odevem ser inclu\u00eddos nas bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

O julgamento sobre esse tema na 1\u00aa Turma come\u00e7ou em maio e, de l\u00e1 para c\u00e1, foi interrompido tr\u00eas vezes por pedidos de vista. At\u00e9 ontem haviam votado o relator,Gurgel de Faria, e os ministros Napole\u00e3o Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa. O placar estava em dois a um para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Gurgel de Faria se posicionou pela tributa\u00e7\u00e3o. Para ele, o Reintegra \u00e9 uma subven\u00e7\u00e3o de custeio e, por esse motivo, deve ser tributado. Somente por meio de lei, afirmou em seu voto, seria poss\u00edvel afastar a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL \u2013 a exemplo do que aconteceu ap\u00f3s 2014.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Napole\u00e3o Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa entenderam que esses cr\u00e9ditos devem ser considerados como mero ressarcimento e n\u00e3o como um areceita nova, que possa configurar acr\u00e9scimo patrimonial. Por esse motivo, ent\u00e3o,n\u00e3o haveria a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse foi o entendimento que prevaleceu na 1\u00aa Turma. O julgamento, ontem, foi retomado com o voto-vista do ministro Benedito Gon\u00e7alves, que acompanhou a diverg\u00eancia. \u201cN\u00e3o representa lucro\u201d, afirmou em seu voto. J\u00e1 o ministro S\u00e9rgio Kukina, que tamb\u00e9m n\u00e3o havia votado ainda, seguiu o entendimento do relator e ambos ficaram vencidos. O placar final foi de tr\u00eas a dois contra a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A lei que instituiu o Reintegra, a n\u00ba 12.546, previa a concess\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 31 de dezembro de 2012. Essa norma permitia a apura\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito mediante a aplica\u00e7\u00e3o de percentual de 3% sobre a receita de exporta\u00e7\u00e3o. Esses valores poderiam ser utilizados pelas empresas para o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou o ressarcimento em esp\u00e9cie. Em 2012, antes de vencer o prazo, foi editada a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 601 para estender o benef\u00edcio at\u00e9 dezembro de 2013.<\/span><\/p>\n

Foi a Lei n\u00ba 13.043, de 2014, no entanto, que tornou o programa v\u00e1lido por per\u00edodo indeterminado e, pela primeira vez, tratou sobre a exclus\u00e3o dos valores do c\u00e1lculo do IRPJ e a CSLL. Ficou estabelecido, al\u00e9m disso, que o percentual aplicado sobre a receita passaria a ser definido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda – hoje Minist\u00e9rio da Economia.<\/span><\/p>\n

O caso analisado pela 1\u00aa Turma envolve a Docile Alimentos, do Rio Grande do Sul.Em sustenta\u00e7\u00e3o oral no m\u00eas de maio, quando o julgamento teve in\u00edcio, o advogado da empresa, Fernando Rios, havia resumido que o processo tratava de definir sequem recebe os cr\u00e9ditos do Reintegra aufere ou n\u00e3o renda. Segundo ele, na fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos aliment\u00edcios, por exemplo \u2013 como no caso dos autos \u2013 o res\u00edduo tribut\u00e1rio \u00e9 de 4,25% e o Reintegra devolve atualmente 0,1% \u00e0s exportadoras.<\/span><\/p>\n

Consta no processo que a empresa recebeu R$ 415 mil em 2012 e R$ 351 mil em 2013. Esses valores compuseram a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL e, consequentemente, aumentaram o valor recolhido em tributos nesses dois anos.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea, Jo\u00e3o Amadeus dos Santos, do escrit\u00f3rio Martorelli Advogados,diz que a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma \u201cvem para trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria ess\u00eancia do regime especial\u201d. \u201cO Reintegra, desde a sua origem, trata de devolu\u00e7\u00e3o de custos tribut\u00e1rios incorridos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que \u201ca defini\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma \u00e9 oposta \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es da 2\u00aa Turma\u201d e que \u201ch\u00e1 perspectiva de ingressar com embargos de diverg\u00eancia\u201d – que ser\u00e3o analisados pela pr\u00f3pria turma. A PGFN n\u00e3o deu informa\u00e7\u00f5es sobre o impacto financeiro da tese para os cofres da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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