{"id":4528,"date":"2019-09-19T10:49:47","date_gmt":"2019-09-19T13:49:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4528"},"modified":"2019-09-19T10:49:47","modified_gmt":"2019-09-19T13:49:47","slug":"direto-do-carf-carf-analisa-isencao-de-ir-do-ganho-de-capital-na-alienacao-de-participacoes-societarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/19\/direto-do-carf-carf-analisa-isencao-de-ir-do-ganho-de-capital-na-alienacao-de-participacoes-societarias\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CARF ANALISA ISEN\u00c7\u00c3O DE IR DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENA\u00c7\u00c3O DE PARTICIPA\u00c7\u00d5ES SOCIET\u00c1RIAS"},"content":{"rendered":"

Nesta semana, trataremos da aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas f\u00edsicas (IRPF) na aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, que estava prevista na reda\u00e7\u00e3o original do Decreto-lei n\u00ba 1.510\/76 e foi revogada pela Lei n\u00ba 7.713\/88.<\/span><\/p>\n

Cumpre lembrar que o Decreto-lei n\u00ba 1.510\/76 determinava em seu artigo 4\u00ba, “d”[1], a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas f\u00edsicas nas aliena\u00e7\u00f5es efetivadas ap\u00f3s decorrido o per\u00edodo de cinco anos da data da subscri\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a n\u00e3o incid\u00eancia do IRPF estava condicionada \u00e0 perman\u00eancia das quotas ou a\u00e7\u00f5es na propriedade da pessoa f\u00edsica por um per\u00edodo de no m\u00ednimo cinco anos.<\/span><\/p>\n

Henry Tilbery destacava que o crit\u00e9rio de cinco anos tinha dois motivos: (i) tributar as opera\u00e7\u00f5es especulativas; e (ii) a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto de renda sobre incorpora\u00e7\u00e3o de lucros ao capital social ficava sujeita \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ocorrer redu\u00e7\u00e3o do capital ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica nos cinco anos subsequentes, que se tornou um instituto permanente a partir do Decreto-lei n\u00ba 1.109\/70[2].<\/span><\/p>\n

Ocorre que a referida previs\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia do IRPF foi revogada pelo artigo 58 da Lei n\u00ba 7.713\/88.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o restavam d\u00favidas da aplica\u00e7\u00e3o da referida regra para as aliena\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 31 de dezembro de 1988 de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias detidas por cinco anos ou mais pelos alienantes, no entanto, criou-se um contencioso acerca da aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de tal regra para aliena\u00e7\u00f5es a partir de 1\u00ba de janeiro de 1989 de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias cujos cinco anos de perman\u00eancia no patrim\u00f4nio da pessoa f\u00edsica j\u00e1 tinham se cumprido em 31 de dezembro de 1988.<\/span><\/p>\n

Aqui surge a quest\u00e3o de revogabilidade das isen\u00e7\u00f5es. Paulo de Barros Carvalho assinala que as isen\u00e7\u00f5es podem ser um grande instrumento de extrafiscalidade, podendo fomentar iniciativas de interesse p\u00fablico e incremento a produ\u00e7\u00e3o, o com\u00e9rcio e o consumo[3].<\/span><\/p>\n

O artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que: \u201ca isen\u00e7\u00e3o, salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104\u201d.<\/span><\/p>\n

Luciano Amaro aponta que a reda\u00e7\u00e3o anterior do artigo 178 do CTN previa \u201cconcedida por prazo certo ou em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es\u201d at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 24\/75, que trocou o conectivo \u201cou\u201d por \u201ce\u201d, visando evitar que uma isen\u00e7\u00e3o condicionada se eternizasse[4].<\/span><\/p>\n

Ao comentar o art. 178 do CTN, Aliomar Baleeiro destacava que h\u00e1 onerosidade das condi\u00e7\u00f5es de outorga da isen\u00e7\u00e3o para o benefici\u00e1rio quando ela conduz o contribuinte a uma atividade, de forma que a revogabilidade total ou parcial pelo Estado configuraria uma ofensa \u00e0 boa-f\u00e9 dos que confiaram no incentivo acenado[5].<\/span><\/p>\n

Diante de tal cen\u00e1rio de revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, d, do Decreto-lei n\u00ba 1.510\/76, os contribuintes argumentavam que havia um direito adquirido \u00e0 isen\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em que as participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias alienadas tivessem sido mantidas por mais de cinco anos at\u00e9 31 de dezembro de 1988, ou seja, a data de revoga\u00e7\u00e3o da referida isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em outubro de 2017, foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 505\/17, na qual foi manifestado o entendimento de que a isen\u00e7\u00e3o de IRPF prevista no art. 4\u00ba, d, do Decreto-lei n\u00ba 1.510\/76 se aplica \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias efetuadas ap\u00f3s 1\u00b0 de janeiro de 1989, desde que tais participa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constassem do patrim\u00f4nio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia de tal racioc\u00ednio, para as aliena\u00e7\u00f5es ocorridas ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 1989, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o comprovada das a\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 1983, isto \u00e9, cinco anos antes de 31 de dezembro de 1988.<\/span><\/p>\n

Em junho de 2018, foram publicados o Parecer SEI n\u00ba 74\/2018\/CRJ\/PGACET\/PGFN-MF e o Ato Declarat\u00f3rio PGFN n\u00ba 12\/18, pelo qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficou autorizada a n\u00e3o contestar, a n\u00e3o interpor recursos e a desistir dos j\u00e1 interpostos “nas a\u00e7\u00f5es judiciais que fixam o entendimento de que h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda no ganho de capital decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias adquiridas at\u00e9 31\/12\/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudan\u00e7a de titularidade, at\u00e9 a data da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, n\u00e3o sendo a referida isen\u00e7\u00e3o, contudo, aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es bonificadas adquiridas ap\u00f3s 31\/12\/1983 (incluem-se no conceito de bonifica\u00e7\u00f5es as participa\u00e7\u00f5es no capital social oriundas de incorpora\u00e7\u00f5es de reservas e\/ou lucros)”.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do CARF, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, pelo Ministro da Fazenda, do citado Ato Declarat\u00f3rio, havia uma certa predomin\u00e2ncia do entendimento segundo o qual haveria a incid\u00eancia do imposto na hip\u00f3tese, podendo ser citados os seguintes ac\u00f3rd\u00e3os, em sua maioria decididos por voto de qualidade: 2401-004.662 (voto de qualidade), 2202-003.962 (voto de qualidade), 2402-005.889 (voto de qualidade) e 2301-005.377 (voto de qualidade).<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, ela sim por maioria de votos, vinha entendendo que havia a incid\u00eancia do imposto, conforme se pode ver no ac\u00f3rd\u00e3o 9202-003.769.<\/span><\/p>\n

O fundamento b\u00e1sico segundo o qual seria inaplic\u00e1vel a isen\u00e7\u00e3o de que tratava o Decreto-lei n\u00ba 1.510\/76, para as aliena\u00e7\u00f5es havidas ap\u00f3s a sua revoga\u00e7\u00e3o, seria o do que \u00e9 aplic\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente na data da ocorr\u00eancia do fato gerador, isto \u00e9, a Lei n\u00ba 7.713\/88 (lei revogadora). Descaberia, pois, cogitar de direito adquirido.<\/span><\/p>\n

Segundo se depreende das decis\u00f5es desfavor\u00e1veis ao benef\u00edcio, a irrevogabilidade das isen\u00e7\u00f5es somente ocorreria se estivessem presentes dois requisitos na lei isentiva: a sua concess\u00e3o por prazo certo e a imposi\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, conforme preveria o art. 178 do CTN, cuja reda\u00e7\u00e3o conteria a conjun\u00e7\u00e3o aditiva “e”. Noutro giro, alegava-se que, ainda que a isen\u00e7\u00e3o fosse condicional, n\u00e3o haveria prazo para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, e seria afastada a norma do citado art. 178. E mais, “o per\u00edodo de cinco anos estabelecido na al\u00ednea “d” referia\u00adse ao lapso de tempo m\u00ednimo em que o detentor das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias deveria permanecer com a titularidade das a\u00e7\u00f5es, hip\u00f3tese diversa, portanto, de prazo de dura\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o” (ac\u00f3rd\u00e3o 2401-004.662).<\/span><\/p>\n

Como refor\u00e7o de tal racioc\u00ednio, citava-se a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 178 do CTN, que, ao inv\u00e9s de prever o cumprimento de dois requisitos cumulativos (prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es), determinaria o cumprimento de somente um deles (prazo certo ou em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es).<\/span><\/p>\n

Da\u00ed, e segundo tal interpreta\u00e7\u00e3o, inexistiria direito adquirido \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de que tratava o Decreto-lei n\u00ba 1.510\/76, para as aliena\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ocorridas ap\u00f3s a sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contrapondo-se a tal entendimento, outras Turmas vinham decidindo que a isen\u00e7\u00e3o seria aplic\u00e1vel \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es ocorridas ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei revogadora, desde que mantida a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria por pelo menos cinco anos durante a vig\u00eancia do Decreto-lei n\u00ba 1.510\/76. Tais decis\u00f5es n\u00e3o se prendiam tanto \u00e0 literalidade do art. 178, mas analisavam a isen\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica do direito adquirido e do princ\u00edpio da boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

\u00c9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, impediria a modifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido por lei posterior, de forma que caberia a aplica\u00e7\u00e3o da ultratividade da lei revogada, que continuaria disciplinando as situa\u00e7\u00f5es consumadas sob a sua \u00e9gide, em nome do direito adquirido e do ato jur\u00eddico perfeito.<\/span><\/p>\n

O contribuinte passaria a ter o direito adquirido \u00e0 isen\u00e7\u00e3o condicionada a partir do momento em que cumprisse as exig\u00eancias legais, mais precisamente a manuten\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria por pelo menos cinco anos, durante a vig\u00eancia do aludido Decreto-lei. E mais, tal manuten\u00e7\u00e3o seria uma condi\u00e7\u00e3o onerosa, na medida em que o sujeito passivo deveria renunciar a qualquer possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o e, consequentemente, estaria privado da obten\u00e7\u00e3o do lucro imediato que seria aufer\u00edvel com a aliena\u00e7\u00e3o. Lembre-se, nesse contexto, que a norma isentiva visava a desestimular as opera\u00e7\u00f5es especulativas.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, e na dic\u00e7\u00e3o do verbete sumular n\u00ba 544, do Supremo Tribunal Federal, as “isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas, sob condi\u00e7\u00e3o onerosa, n\u00e3o podem ser livremente suprimidas”, e a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a era un\u00edssona a respeito da isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Foi, a prop\u00f3sito, a jurisprud\u00eancia do STJ que culminou com a prolata\u00e7\u00e3o do Parecer SEI n\u00ba 74\/2018\/CRJ\/PGACET\/PGFN-MF e, consequentemente, com a edi\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio retro mencionado. De acordo com tal Parecer, “\u00e9 firme o posicionamento do STJ de que a isen\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 4\u00ba, al\u00ednea \u201cd’, do Decreto-lei n\u00ba 1.510, de 27 de dezembro de 1976, \u00e9 isen\u00e7\u00e3o onerosa, hip\u00f3tese em que, nos termos do art. 178 do CTN e da S\u00famula 544 do STF, n\u00e3o poderia ser revogada se atendidos os seus requisitos, configurando-se direito adquirido \u00e0 isen\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Desde ent\u00e3o, a pr\u00f3pria C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais alterou sua jurisprud\u00eancia, para decidir, por unanimidade de votos, que “\u00e9 isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias adquiridas sob a \u00e9gide do Decreto\u00adlei n\u00ba 1.510, de 1976, e negociadas ap\u00f3s cinco anos da data da aquisi\u00e7\u00e3o, ainda que a transa\u00e7\u00e3o tenha ocorrido j\u00e1 na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 7.713, de 1988” (ac\u00f3rd\u00e3o 9202\u00ad007.152). As Turmas Ordin\u00e1rias v\u00eam, igualmente, seguindo o mesmo entendimento, como se pode ver nos ac\u00f3rd\u00e3os 2201-004.453, 2402-006.603 e 2401-005.278.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, desde a edi\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio PGFN n\u00ba 12\/18, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o CARF pacificou o entendimento de que \u00e9 isento o imposto na hip\u00f3tese sob estudo, mesmo porque, registre-se, os seus Conselheiros n\u00e3o podem afastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declarat\u00f3rio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda (hoje Ministro da Economia), conforme preleciona o art. 62, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea “c”, do seu Regimento Interno.<\/span><\/p>\n

Por fim, vale citar que hip\u00f3tese distinta e n\u00e3o pacificada \u00e9 a Aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es adquiridas ap\u00f3s 31\/12\/1983, por aumento de capital mediante capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros e reservas (bonifica\u00e7\u00f5es), cuja participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria origin\u00e1ria atendeu \u00e0s exig\u00eancias do Decreto-lei n\u00ba 1.510\/76, que ser\u00e1 objeto de outra coluna.<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o reflete uma posi\u00e7\u00e3o institucional do CARF, mas reflete uma an\u00e1lise dos seus precedentes, a partir de um estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

_______________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Decreto-lei n\u00ba 1.510\/76: \u201cArt 4\u00ba N\u00e3o incidir\u00e1 o imposto de que trata o artigo 1\u00ba: (Revogado pela Lei n\u00ba 7.713, de 1988)<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

    \n
  1. d) nas aliena\u00e7\u00f5es efetivadas ap\u00f3s decorrido o per\u00edodo de cinco anos da data da subscri\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    [2] TILBERY, Henry. A Tributa\u00e7\u00e3o dos Ganhos de Capital: nas vendas de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias pelas pessoas f\u00edsicas. S\u00e3o Paulo: Resenha Tribut\u00e1ria, 1978. pp. 56-57.<\/span><\/p>\n

    [3] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 13\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2000. p. 489.<\/span><\/p>\n

    [4] AMARO, Luciano. Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro. 14\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2008. p. 288.<\/span><\/p>\n

    [5] BALEEIRO, Aliomar. Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro. 11\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. pp. 948-949.<\/span><\/p>\n

    FONTE: Conjur – Por Alexandre Evaristo Pinto e Jo\u00e3o Victor Ribeiro Aldinucci<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Nesta semana, trataremos da aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1b2","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4528"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4528"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4528\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4529,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4528\/revisions\/4529"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4528"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}