{"id":4520,"date":"2019-09-19T10:45:07","date_gmt":"2019-09-19T13:45:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4520"},"modified":"2019-09-19T10:45:07","modified_gmt":"2019-09-19T13:45:07","slug":"a-tributacao-da-energia-eletrica-deve-ser-unica-e-voltar-para-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/19\/a-tributacao-da-energia-eletrica-deve-ser-unica-e-voltar-para-uniao\/","title":{"rendered":"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA ENERGIA EL\u00c9TRICA DEVE SER \u00daNICA E VOLTAR PARA UNI\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Diante da import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da energia el\u00e9trica para a produ\u00e7\u00e3o e para o desenvolvimento nacional, sua tributa\u00e7\u00e3o merece ser repensada com urg\u00eancia, para que se assegure tratamento uniforme de carga tribut\u00e1ria e redu\u00e7\u00e3o de custos para o consumidor e toda a cadeia empresarial. Por isso, com a reforma tribut\u00e1ria, deve-se refletir se n\u00e3o \u00e9 o momento de a energia el\u00e9trica retornar \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o, com uma tributa\u00e7\u00e3o \u00fanica, com partilha do produto arrecadado com os estados.<\/span><\/p>\n

Lamentavelmente, o ICMS transformou-se, por obra e gra\u00e7a do CONFAZ, essa entidade que legisla sem qualquer legitimidade democr\u00e1tica, no pior de todos os impostos brasileiros, numa babel de conflitos federativos, com al\u00edquotas das mais variadas sendo praticadas entre os estados, regimes especiais e outros v\u00edcios. Com a energia el\u00e9trica n\u00e3o \u00e9 diferente. Basta ver o Conv\u00eanio ICMS 52\/2017. Um somat\u00f3rio de inconstitucionalidades sobre substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Sem alarde, foi substitu\u00eddo pelo Conv\u00eanio ICMS 142\/2018, ainda que mantenha ocultos muitos dos seus graves v\u00edcios.<\/span><\/p>\n

Importante lembrar que, com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, a Uni\u00e3o manteve a compet\u00eancia para cobrar o imposto \u00fanico sobre combust\u00edveis e lubrificantes (art. 15, III, e \u00a7 2\u00ba). Mais tarde, ap\u00f3s a Emenda Constitucional 18\/1965, foram agregados o imposto \u00fanico sobre minerais e aquele sobre energia el\u00e9trica (incisos II e III do art. 16, desta Emenda). O art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, por sua vez, assegurou para a Uni\u00e3o o imposto \u00fanico sobre produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou consumo de energia el\u00e9trica. A partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, este imposto \u00fanico foi transferido para a compet\u00eancia material do ICMS, que passou a a incidir sobre petr\u00f3leo, g\u00e1s, combust\u00edveis, lubrificantes, energia el\u00e9trica e minerais.<\/span><\/p>\n

Assim, o \u00a7 3\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n. 33\/2001, trouxe para a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS aquelas opera\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, para assegurar sua express\u00e3o nacional e o regime de \u201cdestino\u201d nestas opera\u00e7\u00f5es, foi criada uma imunidade espec\u00edfica no estado de origem para a energia el\u00e9trica nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, conforme o art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201cb\u201d da CF, a saber:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:<\/span><\/p>\n

I – impostos sobre: (…)<\/span><\/p>\n

    \n
  1. b) opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior; (…)<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • 2\u00ba. O imposto previsto no inciso I, b, atender\u00e1 ao seguinte: (…)<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      X – n\u00e3o incidir\u00e1: (…)<\/span><\/p>\n

        \n
      1. b) sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem a outros Estados petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes, combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, e energia el\u00e9trica; (…)<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Essa disposi\u00e7\u00e3o do art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201cb\u201d da CF, com sua determina\u00e7\u00e3o de \u201cn\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es interestaduais, \u00e9 norma de imunidade, seja qual for o conceito de imunidade que se adote. Quer como limita\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria (Baleeiro), como exclus\u00e3o ou supress\u00e3o do poder de tributar (Paulo de Barros Carvalho), ou como hip\u00f3tese de n\u00e3o-incid\u00eancia constitucionalmente qualificada (Jos\u00e9 Souto Maior Borges).<\/span><\/p>\n

        A ado\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cn\u00e3o incide\u201d no dispositivo constitucional n\u00e3o o torna mera hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia, mas significa que as opera\u00e7\u00f5es interestaduais \u2013 entrada e sa\u00edda \u2013 que destinem energia el\u00e9trica a outros Estados est\u00e3o exclu\u00eddas do campo de compet\u00eancia dos Estados de \u201corigem\u201d, como garantia de tributa\u00e7\u00e3o unicamente pelo Estado de \u201cdestino\u201d, ap\u00f3s sua entrada, ou seja, unicamente nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda do estabelecimento do estado de destino.<\/span><\/p>\n

        O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu que a regra do art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201ca\u201d; cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica \u00e0 da al\u00ednea \u201cb\u201d (o ICMS n\u00e3o incidir\u00e1: a) sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior produtos industrializados), deve ser qualificada como norma de imunidade (RE n\u00ba 212.637-3-MG, Relator Ministro Carlos Velloso, DJU 17.09.1999).<\/span><\/p>\n

        Ora, na designa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria relativa ao ICMS, o termo \u201copera\u00e7\u00e3o\u201d exige bilateralidade das partes[1], entre as quais o objeto (mercadoria) v\u00ea-se transferido, mediante circula\u00e7\u00e3o (finalidade), por qualquer t\u00edtulo jur\u00eddico, de modo definitivo. Consequentemente, a express\u00e3o \u201copera\u00e7\u00f5es\u201d abrange tanto a sa\u00edda de mercadorias do estabelecimento do vendedor, quanto a entrada de mercadorias no Estado do adquirente. N\u00e3o h\u00e1 \u201copera\u00e7\u00e3o\u201d, tampouco \u201ccircula\u00e7\u00e3o\u201d sem que haja entrada e sa\u00edda de mercadoria (f\u00edsica ou n\u00e3o).<\/span><\/p>\n

        A norma de imunidade do art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201cb\u201d da CF impede a incid\u00eancia do ICMS nas \u201copera\u00e7\u00f5es\u201d com petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis dele derivados, destinados a outros Estados. Pro\u00edbe, assim, a imposi\u00e7\u00e3o deste imposto na opera\u00e7\u00e3o como um todo, na sa\u00edda do estado de origem \u201ce\u201d na entrada no estado de destino destes produtos. Afasta a compet\u00eancia do Estado de origem e do Estado de destino destas mercadorias, para tributar a opera\u00e7\u00e3o interestadual. Estende-se \u00e0 entrada e \u00e0 sa\u00edda, que s\u00e3o ambas etapas de uma opera\u00e7\u00e3o.[2]<\/span><\/p>\n

        Destarte, todas as opera\u00e7\u00f5es (entradas e sa\u00eddas), que destinem energia el\u00e9trica a outros Estados, inexoravelmente, estar\u00e3o submetidas ao regime de n\u00e3o-incid\u00eancia, tanto na tributa\u00e7\u00e3o da sa\u00edda do Estado de origem, quanto da entrada no Estado de destino, independentemente de quem as adquira (se consumidor final ou n\u00e3o) ou das finalidades que motivem essas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/span><\/p>\n

        Com estas regras, s\u00e3o fortalecidos importantes compromissos constitucionais, a exemplo do desenvolvimento nacional, da unidade nacional do federalismo ou da redu\u00e7\u00e3o de desigualdades regionais (art. 3\u00ba da CF), que s\u00e3o legitimadores do art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201cb\u201d, da CF. Lamentavelmente, os estados distorcem estes fundamentos e, na sanha de tudo arrecadar, passam a adotar tributa\u00e7\u00e3o desde o ingresso, por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como se fossem titulares da opera\u00e7\u00e3o interestadual, que se v\u00ea imune.<\/span><\/p>\n

        O regime de tributa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica acompanha tratamento aut\u00f4nomo e especial, como equivalente do antigo \u201cimposto \u00fanico\u201d, motivo pelo qual n\u00e3o se aplica o tratamento do ICMS incidente sobre mercadorias. Portanto, subsistem no Pa\u00eds regimes jur\u00eddicos bem distintos do ICMS, um regime geral relativamente \u00e0s vendas de mercadorias (i) e aqueles especiais, dentre os quais, o regime sobre a venda interestadual de energia el\u00e9trica (ii).<\/span><\/p>\n

        Sobre a opera\u00e7\u00e3o interestadual com energia el\u00e9trica, aplica-se o regime da norma de imunidade tribut\u00e1ria da al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso X do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da CF, cuja reda\u00e7\u00e3o original subsistiu \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de sucessivas Emendas Constitucionais que promoveram altera\u00e7\u00f5es no regime constitucional do ICMS, mas sem qualquer muta\u00e7\u00e3o do tratamento da energia el\u00e9trica. A saber: a EC n. 03\/1993; a EC n. 33\/2001; a EC n. 42\/2003; e a EC n. 87\/2015. Nenhuma modificou o regime de imunidade da energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

        Em vista disso, a comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica n\u00e3o se submete ao regime interestadual n\u00e3o cumulativo do tratamento geral do ICMS, na medida que prevalece o regime especial de imunidade na sa\u00edda do Estado de origem e de n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o na entrada no Estado de destino, conforme a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso X do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da CF.<\/span><\/p>\n

        Neste particular, imperioso constatar que, n\u00e3o obstante as opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica aparecerem ao lado daquelas com petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s, combust\u00edveis e lubricantes, na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso X do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da CF, com estas n\u00e3o se confundem. Para petr\u00f3leo e combust\u00edveis a Constitui\u00e7\u00e3o adotou outras regras especificadoras, com tratamento diferenciado.<\/span><\/p>\n

        Exige reparo, portanto, qualquer tentativa de estender a jurisprud\u00eancia firmada, pelo STF, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis e lubrificantes \u00e0quelas que t\u00eam por objeto negocial mercadoria distinta, qual seja, a energia el\u00e9trica. Neste espec\u00edfico caso, a finalidade que o destinat\u00e1rio der ao produto \u00e9 irrelevante para fins de fixa\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o ativa do ICMS. E esta op\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser desvirtuada sequer por Lei Complementar, porquanto a norma do art. 155, XII, \u201ch\u201d da CF, n\u00e3o contempla opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica, tratando-se, com exclusividade, de combust\u00edveis e lubrificantes.<\/span><\/p>\n

        Deveras, a imunidade do art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201cb\u201d da CF, e a norma do art. 3\u00ba, III, da LC 87\/96, n\u00e3o autorizariam a imunidade das entradas interestaduais destinadas \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica (com tributa\u00e7\u00e3o assegurada na sa\u00edda dos respectivos estabelecimentos de distribui\u00e7\u00e3o ou de industrializa\u00e7\u00e3o), como querem fazer crer os estados. Nesta l\u00f3gica, sem qualquer base constitucional, sustentam que incidiria o ICMS sempre que a energia fosse destinada ao consumo ou mesmo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o (como insumo) de produtos diversos.<\/span><\/p>\n

        Numa interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, a Lei Complementar jamais poderia restringir o \u00e2mbito material da imunidade constitucional do art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201cb\u201d, da CF, para admitir incid\u00eancia do ICMS \u201cpela entrada\u201d, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com energia el\u00e9trica \u201cn\u00e3o destinada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o\u201d (LC 87\/96, art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, III), \u201ccabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente\u201d.<\/span><\/p>\n

        Em qualquer desses casos acima, as distribuidoras devem receber o mesmo tratamento conferido \u00e0s comercializadoras, sob pena de discrimina\u00e7\u00e3o, contr\u00e1ria ao art. 150, II, da CF, que veda \u201ctratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente\u201d, \u201cproibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de (…) fun\u00e7\u00e3o por eles exercida.\u201d E isso porque opera\u00e7\u00f5es de venda para um mesmo Estado ser\u00e3o por ele tributadas internamente; opera\u00e7\u00f5es interestaduais n\u00e3o ser\u00e3o tributadas, na origem ou na entrada no Estado de destino, por for\u00e7a de imunidade constitucional (CF, art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201cb\u201d), garantida a tributa\u00e7\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o subsequente, com a energia el\u00e9trica comercializada, portanto.<\/span><\/p>\n

        Especificamente no caso das opera\u00e7\u00f5es interestaduais com energia el\u00e9trica, a sujei\u00e7\u00e3o ativa do Estado de destino dir\u00e1 respeito n\u00e3o \u00e0 entrada desta mercadoria em seu territ\u00f3rio, mas \u00e0s etapas que a sucederem no ciclo econ\u00f4mico. Ou seja, a partir da sa\u00edda do estabelecimento fornecedor. N\u00e3o se podem aceitar corruptelas hermen\u00eauticas para impor tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o iniciada por contribuintes situados nos Estados de origem, como aquela de se adotar substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em desprezo da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        Acertada, portanto, a posi\u00e7\u00e3o firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 27.06.2012, ao julgar procedente o Recurso Especial n. 1.322.072-RS. A ordem jur\u00eddica, nas situa\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o interestadual de energia el\u00e9trica, imp\u00f5e um \u00fanico efeito: a \u201cn\u00e3o-tributa\u00e7\u00e3o\u201d na opera\u00e7\u00e3o antecedente do Estado de origem, pois o art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201cb\u201d, da CF configura t\u00edpica imunidade \u00e0 opera\u00e7\u00e3o interestadual, na sua totalidade, da sa\u00edda do estado de origem e entrada no destino.<\/span><\/p>\n

        A n\u00e3o incid\u00eancia no Estado de origem, por for\u00e7a do art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201cb\u201d da CF, e principalmente a incid\u00eancia monof\u00e1sica na entrada no Estado de destino, n\u00e3o podem implicar qualquer antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento do ICMS, pois isso equivaleria a descumprir a imunidade. Esta pr\u00e1tica, por\u00e9m, difundida entre os estados, gera uma tributa\u00e7\u00e3o sobre energia que talvez sequer ser\u00e1 consumida, pela perda ao longo da transmiss\u00e3o, furto ou mesmo inadimpl\u00eancia dos consumidores.<\/span><\/p>\n

        Ao seu tempo, a nefasta formula\u00e7\u00e3o normativa, por meio da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de imputar ao Estado de origem o dever de aplicar a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria contra os contribuintes destas opera\u00e7\u00f5es, \u00e9 amplamente eivada de inconstitucionalidade, S\u00f3 teve como resultado, al\u00e9m de outros malef\u00edcios, ac\u00famulos de cr\u00e9ditos incompens\u00e1veis, em detrimento do princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade.<\/span><\/p>\n

        Portanto, queda-se flagrantemente inconstitucional, na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00e3o interestadual com energia el\u00e9trica, qualquer institui\u00e7\u00e3o, por lei complementar, conv\u00eanio ou lei estadual, de tributa\u00e7\u00e3o na entrada para consumo ou mesmo de cria\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pela proibi\u00e7\u00e3o constitucional de incid\u00eancia do ICMS (imunidade). A finalidade (\u201cn\u00e3o destinada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o\u201d) aparentemente redutora da imunidade da energia el\u00e9trica, s\u00f3 tem aplica\u00e7\u00e3o constitucional para combust\u00edveis e lubrificantes. N\u00e3o pode ser empregada por \u201canalogia\u201d para exigir tributo, se n\u00e3o porque a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o o autoriza, mas at\u00e9 mesmo em virtude da veda\u00e7\u00e3o do art. 108, \u00a7 1\u00ba do CTN.<\/span><\/p>\n

        Em vista dessas considera\u00e7\u00f5es, confirma-se sobremodo danoso para os mercados atacadista e varejista de energia el\u00e9trica, bem como para todos os consumidores ou industriais, que arcam com o custo da energia el\u00e9trica em patamares assaz elevados pelos excessos do ICMS, os efeitos perversos das suas t\u00e9cnicas de concentra\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas ou de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. E como o princ\u00edpio de destino ser\u00e1 sempre um indutor de evas\u00e3o fiscal neste tipo de mercado, fundamental que a reforma tribut\u00e1ria transfira para o IVA Federal, se assim for criado, a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva (\u00fanica) incidente sobre a energia el\u00e9trica. Quanto \u00e0 \u201cperda\u201d da base tribut\u00e1vel, os estados poderiam perfeitamente receber 50% do produto arrecadado, como receita transferida da Uni\u00e3o. Mais valioso \u00e9 o benef\u00edcio geral, pois seria uma medida que traria relevantes benef\u00edcios para toda a sociedade e melhor efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

        _______________________________________________________________<\/span><\/p>\n

        [1] COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constitui\u00e7\u00e3o e na Lei Complementar. S\u00e3o Paulo: Resenha Tribut\u00e1ria, 1978, p. 81.<\/span><\/p>\n

        [2] CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2007, p. 441.<\/span><\/p>\n

        FONTE: Conjur – Por Heleno Taveira Torres<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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