{"id":4508,"date":"2019-09-19T10:31:03","date_gmt":"2019-09-19T13:31:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4508"},"modified":"2019-09-19T10:31:03","modified_gmt":"2019-09-19T13:31:03","slug":"substituicao-tributaria-e-cobranca-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/19\/substituicao-tributaria-e-cobranca-complementar\/","title":{"rendered":"SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E COBRAN\u00c7A COMPLEMENTAR"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a complementar de imposto no caso de a opera\u00e7\u00e3o subsequente ser praticada por pre\u00e7o superior ao presumido.<\/span><\/p>\n

O regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria largamente utilizado para cobran\u00e7a de impostos e contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 motivo de muita reclama\u00e7\u00e3o e insatisfa\u00e7\u00e3o, tanto de contribuintes substitu\u00eddos, como de contribuintes substitutos, pois a antecipa\u00e7\u00e3o do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es futuros demanda mais capital de giro, com os custos financeiros da\u00ed decorrentes, e na imensa burocracia para restituir valores pagos nos casos em que a opera\u00e7\u00e3o subsequente n\u00e3o se realiza ou \u00e9 isenta.<\/span><\/p>\n

Decorr\u00eancia disso \u00e9 que os regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria v\u00eam sendo objeto de in\u00fameros questionamentos judiciais, bastando consultar pelo tema em jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a(STJ) para encontrar ac\u00f3rd\u00e3os, decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e repercuss\u00f5es gerais e recursos repetitivos em abund\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a complementar de imposto no caso de a opera\u00e7\u00e3o subsequente ser praticada por pre\u00e7o superior ao presumido Grande parte das insatisfa\u00e7\u00f5es diz respeito aos regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativos ao ICMS, quer pela diversidade de normas editadas por cada um dos 27 Estados, quer pela ampla variedade de bases de c\u00e1lculos, de al\u00edquotas e de prazos de pagamento vigentes.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto municipal sobre servi\u00e7os (ISS) h\u00e1 disputas envolvendo uma consider\u00e1vel parcela dos 5.570 munic\u00edpios, que atribuem ao tomador dos servi\u00e7os, em casos em que o prestador est\u00e1 localizado fora de seu territ\u00f3rio, a condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio, enquanto o munic\u00edpio em que se localiza o prestador dos servi\u00e7os tamb\u00e9m exige o imposto.<\/span><\/p>\n

Em que pese a impopularidade da sistem\u00e1tica, a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, desde que precedida de lei ordin\u00e1ria do respectivo ente tributante, \u00e9 autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

No caso do ICMS, a Lei Complementar n. 87\/96 (Lei Kandir) disp\u00f5e que lei estadual poder\u00e1 atribuir a determinado contribuinte do imposto a responsabilidade pelo seu pagamento, assumindo este a condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Decorre dessa LC 87\/96 que, se a lei atribuir a determinado contribuinte a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte substituto, o Fisco n\u00e3o poder\u00e1 exigir o pagamento do imposto de contribuinte diverso daquele eleito como substituto. Por exemplo, n\u00e3o pode o Fisco exigir da concession\u00e1ria de ve\u00edculos o pagamento de ICMS, se a lei atribuiu \u00e0 montadora a obriga\u00e7\u00e3o de pagar esse imposto.<\/span><\/p>\n

Da maior import\u00e2ncia \u00e9, tamb\u00e9m, defini\u00e7\u00e3o do fato gerador que, segundo a lei, \u00e9 a sa\u00edda da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto. N\u00e3o se pode cogitar, sob pena de subvers\u00e3o ao regime legal da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de momento ou fato diverso para cobran\u00e7a do imposto.<\/span><\/p>\n

Conforme decidiu o STF na ADI 1.851, \u201co fato gerador presumido que d\u00e1 ensejo ao nascimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar imposto por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 provis\u00f3rio, e sim definitivo. (…) Admitir-se o contr\u00e1rio valeria para despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concep\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o, como redu\u00e7\u00e3o, a um s\u00f3 tempo, da m\u00e1quina fiscal e da evas\u00e3o fiscal…\u201d.<\/span><\/p>\n

Sem raz\u00e3o, portanto, os Estados de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina que, mediante a edi\u00e7\u00e3o de decretos, ao determinar que os contribuintes substitu\u00eddos devem recolher valor relativo \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do ICMS ST quando promoverem sa\u00eddas de mercadorias a consumidor final por pre\u00e7o superior ao que serviu de base para pagamento do ICMS-ST.<\/span><\/p>\n

Defendem aqueles Estados que tais decretos teriam sido editados com apoio na decis\u00e3o do Supremo tomada no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 593.849, com repercuss\u00e3o geral, que fixou a tese de que \u201c\u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente, se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida\u201d.<\/span><\/p>\n

Ressalta a mencionada repercuss\u00e3o geral que a norma da Constitui\u00e7\u00e3o que assegura a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize ofato gerador presumido, aplica-se a todos os casos em que o fato gerador presumido n\u00e3o se concretize na forma como antecipadamente tributado, inclusive se o valor da opera\u00e7\u00e3o subsequente efetiva for inferior ao valor presumido.<\/span><\/p>\n

Contudo, n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a complementar de imposto no caso de a opera\u00e7\u00e3o subsequente ser praticada por pre\u00e7o superior ao valor presumido.<\/span><\/p>\n

Sem embargo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu que a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o pode beneficiar apenas o contribuinte, no sentido de ter direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor recolhido a maior, mas tamb\u00e9m deve ser beneficiada a Fazenda P\u00fablica, a partir do momento em que constatada a venda de mercadoria por pre\u00e7o superior ao que serviu de base de c\u00e1lculo presumida (AC70000093492, julgado em 30.01.2019).<\/span><\/p>\n

Com a devida v\u00eania, \u00e9 equivocada a decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do Tribunal de Justi\u00e7a ga\u00facho, eis que n\u00e3o h\u00e1 permiss\u00e3o constitucional, tampouco na lei complementar,para que o governo do Estado, seja por meio de lei, de decreto ou de ato administrativo, venha exigir do contribuinte substitu\u00eddo a complementa\u00e7\u00e3o do valor do ICMS na hip\u00f3tese de o valor efetivo da opera\u00e7\u00e3o ser superior \u00e0 base de c\u00e1lculo presumida.<\/span><\/p>\n

De sorte que o fato de os Estados serem obrigados a devolver o excesso cobrado ao contribuinte que efetivamente arcou com o encargo financeiro – o contribuinte substitu\u00eddo – n\u00e3o autoriza que dele sejam cobrados valores complementares de ICMS pois, reitera-se, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o nem na Lei Complementar 87\/96 para tanto.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Gilson J. Rasador<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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