{"id":4503,"date":"2019-09-18T10:11:47","date_gmt":"2019-09-18T13:11:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4503"},"modified":"2019-09-18T10:11:47","modified_gmt":"2019-09-18T13:11:47","slug":"dois-res-emblematicos-e-a-problematica-do-rol-taxativo-do-artigo-149-da-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/18\/dois-res-emblematicos-e-a-problematica-do-rol-taxativo-do-artigo-149-da-constituicao\/","title":{"rendered":"DOIS RES EMBLEM\u00c1TICOS E A PROBLEM\u00c1TICA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 149 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 quest\u00e3o extremamente importante dada a sua repercuss\u00e3o econ\u00f4mica para os contribuintes, bem como a identifica\u00e7\u00e3o dos limites normativos constitucionais e infralegais que cercam a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Atualmente, encontram-se pendentes de julgamento, sob o regime da repercuss\u00e3o geral, os recursos extraordin\u00e1rios n\u00ba 603.624 e 630.898, ambos tratando da taxatividade do rol de bases econ\u00f4micas elencadas no art. 149, \u00a7 2\u00ba, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d da CF\/88, ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 33\/01.<\/span><\/p>\n

Enquanto o RE n\u00ba 603.624 trata da (i)legitimidade das contribui\u00e7\u00f5es ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos\u00a0 (Apex) e \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); o RE n\u00ba 630.898 tem por objeto a an\u00e1lise da validade da contribui\u00e7\u00e3o ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra).<\/span><\/p>\n

O artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 o fundamento normativo de validade para institui\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o Federal, de tr\u00eas esp\u00e9cies de contribui\u00e7\u00f5es: as sociais gerais, as de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE) e as de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

Especificamente no que se refere \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es acima referidas, o texto constitucional, em sua reda\u00e7\u00e3o original, diversamente do tratamento conferido aos impostos e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais para o financiamento da seguridade social, n\u00e3o previa um rol de fatos geradores ou bases de c\u00e1lculo delimitado.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de rol delimitado de fatos geradores ou bases de c\u00e1lculo gerava forte inseguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que possibilitava \u00e0 Uni\u00e3o Federal instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico sobre quaisquer bases de c\u00e1lculo, esvaziando a rigorosa reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria entre Uni\u00e3o Federal, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Por conta de tal omiss\u00e3o do texto constitucional, o poder constituinte derivado editou a Emenda Constitucional n\u00ba 33, em 11 de dezembro de 2001, por meio da qual se acrescentou ao artigo 149 do texto constitucional o \u00a7 2\u00ba, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, que houve por bem estabelecer um rol expresso de bases de c\u00e1lculo que poderiam ser eleitas pela Uni\u00e3o Federal para instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico [1].<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 33\/01, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o Federal restou delimitada: foi concedida \u00e0 Uni\u00e3o Federal compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e de contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico sobre as seguintes bases de c\u00e1lculo: (i) faturamento; (ii) receita bruta; (iii) valor da opera\u00e7\u00e3o; e, (iv) valor aduaneiro [2].<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, entretanto, \u00e9 saber se esse rol de bases de c\u00e1lculo inserido pela EC n\u00ba 33\/01 no bojo do artigo 149 do texto constitucional \u00e9 taxativo ou exemplificativo. Enquanto, os contribuintes sustentam que se trata de rol taxativo; o fisco, por sua vez, argumenta que o rol de bases de c\u00e1lculo \u00e9 meramente exemplificativo.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o duas as consequ\u00eancias de se reconhecer a taxatividade do rol de bases de c\u00e1lculo insertas na al\u00ednea \u201ca\u201d, do inciso III, do \u00a7 2\u00ba, do artigo 149 da CF\/88: (i) a revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita das contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e CIDE\u2019s que possuam base de c\u00e1lculo diversa daquelas descritas no indigitado dispositivo e que tenham sido institu\u00eddas por ve\u00edculo infralegal antes do advento da EC n\u00ba 33\/01 [3]; (ii) o reconhecimento da inconstitucionalidade material das contribui\u00e7\u00f5es editadas p\u00f3s-advento da referida emenda constitucional cujas bases de c\u00e1lculo n\u00e3o sejam uma daquelas indicadas no artigo 149.<\/span><\/p>\n

Esta \u00e9 a celeuma que ser\u00e1 decidida pelos recursos extraordin\u00e1rios n\u00ba 603.624 e 630.898, o que impactar\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 os tributos neles discutidos, mas toda e qualquer contribui\u00e7\u00e3o social geral e CIDE que tenha base de c\u00e1lculo diversa daquelas previstas no artigo 149, \u00a7 2\u00ba, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Carta Magna [4].<\/span><\/p>\n

A nosso ver, \u00e9 taxativo o rol de bases de c\u00e1lculo previsto no texto constitucional, tendo a EC n\u00ba 33\/01 restringido a esfera de compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o Federal para a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e CIDE \u00e0s quatro grandezas econ\u00f4micas arroladas pelo artigo 149, a saber: (i) faturamento; (ii) receita bruta; (iii) valor da opera\u00e7\u00e3o; e (iv) valor aduaneiro.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o podemos nos olvidar ao fato de que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 exarou, no passado, entendimento expresso no sentido de reconhecer a taxatividade da al\u00ednea \u201ca\u201d, do inciso III, do \u00a7 2\u00ba, do artigo 149 da CF\/88, confirmando nosso posicionamento. \u00c9 o que foi decidido nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 559.937, julgado sob o regime da repercuss\u00e3o geral, quando a Suprema Corte, ao reconhecer a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS-importa\u00e7\u00e3o, manifestou entendimento de que o rol de bases de c\u00e1lculo previsto no art. 149, \u00a7 2\u00ba, III, \u201ca\u201d, da CF\/88, inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 33\/2001, \u00e9 taxativo [5].<\/span><\/p>\n

A taxatividade do rol de bases de c\u00e1lculo previsto no art. 149, \u00a7 2\u00ba, III, \u201ca\u201d, da CF\/88 decorre do fato de que \u201cas normas concessivas de compet\u00eancia tribut\u00e1ria possuem uma fei\u00e7\u00e3o negativa ou limitadora. Isso porque, ao autorizarem determinada tributa\u00e7\u00e3o, vedam o que nelas n\u00e3o se cont\u00e9m\u201d, raz\u00e3o pela qual a EC n\u00ba 33\/01, \u201cao circunscrever a tributa\u00e7\u00e3o ao faturamento, \u00e0 receita bruta e ao valor da opera\u00e7\u00e3o ou, no caso de importa\u00e7\u00e3o, ao valor aduaneiro, teve o efeito de impedir a pulveriza\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sobre bases de c\u00e1lculo n\u00e3o previstas\u201d.<\/span><\/p>\n

Como bem pontuado pela Corte Suprema, \u201cn\u00e3o cabe \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o sugerir, mas outorgar compet\u00eancias e tra\u00e7ar os seus limites\u201d, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 conceb\u00edvel se admitir que o rol de bases de c\u00e1lculo sob an\u00e1lise seja meramente exemplificativo. Perceba-se que tal posicionamento implicaria o esvaziamento do conte\u00fado material do dispositivo em an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, inclusive, j\u00e1 apresentou parecer nos autos dos recursos extraordin\u00e1rios n\u00ba 603.624 e 630.898, pugnando pelo reconhecimento da taxatividade do rol de bases de c\u00e1lculo do art. 149, \u00a7 2\u00ba, III, \u201ca\u201d da CF\/88 [6].<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o advento de uma emenda constitucional (ex: EC n\u00ba 33\/01), somente continuam em vigor as leis que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com a nova ordem constitucional, ou seja, somente \u00e9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es (ex: do INCRA, SESI, SENAI, SEBREAE, etc.) cujas bases de c\u00e1lculo coincidam com uma das quatro grandezas econ\u00f4micas arrolada no artigo 149 \u00a7 2\u00ba, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d inclu\u00edda.<\/span><\/p>\n

Seja sob o aspecto temporal (norma posterior revoga norma anterior), relacionado \u00e0 vig\u00eancia das normas, ou hier\u00e1rquico (norma superior revoga norma inferior), atinente \u00e0 validade das normas, todas as leis que tenham institu\u00eddo contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e CIDE que sejam incompat\u00edveis com o art. 149, \u00a7 2\u00ba, III, \u201ca\u201d, da CF\/88, na reda\u00e7\u00e3o outorgada pela EC n\u00ba 33\/2001, devem ser consideradas como tacitamente revogadas.<\/span><\/p>\n

Esperamos que, nos termos do artigo 926 do C\u00f3digo de Processo Civil, o qual prev\u00ea o dever dos tribunais de \u201cuniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente\u201d, o STF julgue os recursos extraordin\u00e1rios n\u00ba 603.624 e 630.898 \u00e0 luz do racional j\u00e1 esposado, pela mesma Corte, nos autos do RE n\u00ba 559.937, reconhecendo-se a taxatividade do rol de bases de c\u00e1lculo descrito na al\u00ednea \u201ca\u201d, do inciso III, do \u00a7 2\u00ba, do artigo 149 da CF\/88 para as contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e CIDE .<\/span><\/p>\n

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[1] A EC n\u00ba 33\/01, todavia, somente fez refer\u00eancia \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE). Por conta disso, \u00e9 correto afirmar que, mesmo ap\u00f3s o advento da EC n\u00ba 33\/01, n\u00e3o foram indicadas quais as bases de c\u00e1lculo que podem ser eleitas pela Uni\u00e3o Federal para instituir as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o de categorias profissionais, de modo que a compet\u00eancia do referido ente federativo para institui\u00e7\u00e3o de tais tributos \u00e9 ampla, sendo limitada apenas pelo Pacto Federativo.<\/span><\/p>\n

[2] Art. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo. (…)<\/span><\/p>\n