{"id":44968,"date":"2024-11-14T10:19:51","date_gmt":"2024-11-14T13:19:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=44968"},"modified":"2024-11-14T10:19:51","modified_gmt":"2024-11-14T13:19:51","slug":"stj-determina-a-exclusao-do-difal-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/11\/14\/stj-determina-a-exclusao-do-difal-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"STJ DETERMINA A EXCLUS\u00c3O DO DIFAL DO ICMS DA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

Quest\u00e3o foi definida em um r\u00e1pido julgamento realizado pelos ministros da 1\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

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Os contribuintes venceram, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), uma discuss\u00e3o tribut\u00e1ria relevante, relacionada \u00e0 chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Os ministros da 1\u00aa Turma, em um r\u00e1pido julgamento realizado na ter\u00e7a-feira, 12, entenderam que o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 mais uma das \u201cteses filhotes\u201d da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais – a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d -, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Em pelo menos outras duas discuss\u00f5es similares, no STJ, os contribuintes sa\u00edram vencedores – o placar, por\u00e9m, nos tribunais superiores \u00e9 desfavor\u00e1vel \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

No fim de 2023, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que re\u00fane as turmas de direito p\u00fablico (a 1\u00aa e a 2\u00aa), decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – o ICMS-ST – deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (REsp 1896678 e REsp 195826). Antes, os ministros entenderam que cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais (EREsp 1517492). O tema, por\u00e9m, tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

O julgamento agora, na 1\u00aa Turma, \u00e9 importante tamb\u00e9m porque os ministros levaram em considera\u00e7\u00e3o que se trata de uma quest\u00e3o infraconstitucional – ou seja, de compet\u00eancia do STJ. Na 2\u00aa Turma, em outro recurso (REsp 2133501) analisado recentemente, os ministros entenderam de forma diversa, de que o tema deveria ser levado ao STF.<\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa Turma, o julgamento foi r\u00e1pido. A relatora, ministra Regina Helena Costa, destacou que a quest\u00e3o era in\u00e9dita. \u201c\u00c9 um in\u00e9dito bem balizado j\u00e1 pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e desta pr\u00f3pria Corte\u201d, disse ela. \u201cO Supremo j\u00e1 havia entendido no Tema 69 [tese do s\u00e9culo] que o ICMS n\u00e3o se inclui nas bases de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es. E esse \u00e9 mais um \u2018filhote\u2019\u201d, acrescentou a ministra, que garantiu ao contribuinte no caso, a Teracom Telem\u00e1tica, a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente (REsp \u00a02128785).<\/span><\/p>\n

Maur\u00edcio Levenzon Unikowski, do escrit\u00f3rio Unikowski Advogados, que representa a Teracom Telem\u00e1tica, recebeu a decis\u00e3o com surpresa. Segundo ele, os recursos de outros processos envolvendo o tema n\u00e3o eram analisados no m\u00e9rito pelo STJ. O STF, acrescenta, diz que a quest\u00e3o \u00e9 infraconstitucional e o STJ defendia, at\u00e9 ent\u00e3o, que \u00e9 constitucional.<\/span><\/p>\n

\u201cFoi o primeiro processo julgado no m\u00e9rito\u201d, diz ele, que considera o julgamento um importante precedente. Para o advogado, esse tema ainda dever\u00e1 ser enfrentado pela 2\u00aa Turma do STJ e, se houver diverg\u00eancia, pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o faz sentido a inclus\u00e3o do ICMS-Difal [diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual devida nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais] da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cDecis\u00e3o pode gerar impacto significativo para os contribuintes\u201d \u2014 Eduardo Pugliese<\/span><\/p>\n

O tributarista Leonardo Andrade, do ALS Advogados, tamb\u00e9m destaca que o STJ tinha, at\u00e9 ent\u00e3o, o entendimento de que a mat\u00e9ria seria constitucional e, portanto, de compet\u00eancia do STF. O Supremo, contudo, acrescenta, posicionou-se que o julgamento da quest\u00e3o exigiria exame da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, o que, provavelmente, fez com que a 1\u00aa Turma reconsiderasse a posi\u00e7\u00e3o inicial para analisar o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

\u201cNo julgamento, a ministra relatora destacou que, embora o tema seja in\u00e9dito na turma, cuida-se de um desdobramento do Tema 69\/STF, pelo qual se concluiu pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u201d, afirma. \u201cO que se observa \u00e9 uma mudan\u00e7a de entendimento na pr\u00f3pria 1\u00aa Turma sobre o car\u00e1ter infraconstitucional da discuss\u00e3o pautada sobretudo em decis\u00f5es recentes do STF.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado destaca que foi considerado que o Difal \u00e9 um mero complemento do ICMS cobrado pelo Estado de origem da mercadoria por parte do Estado de destino e que a conclus\u00e3o do julgamento do STF se aplica, ou seja, de que o valor correspondente n\u00e3o deve integrar a base do PIS\/Cofins porque n\u00e3o constitui receita nem faturamento. \u201cA decis\u00e3o \u00e9 importante para uniformizar os entendimentos dos TRFs [Tribunais Regionais Federais] sobre o tema, evitando decis\u00f5es conflitantes sobre a mesma mat\u00e9ria\u201d, diz Andrade.<\/span><\/p>\n

Na an\u00e1lise Eduardo Pugliese, do s\u00f3cio do Schneider Pugliese Advogados, \u201ca decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, ao excluir o ICMS-Difal da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, pode gerar impacto significativo para os contribuintes, na medida em que abre precedentes para pedidos de compensa\u00e7\u00e3o de valores indevidamente recolhidos e influencia discuss\u00f5es sobre a estrutura das bases tribut\u00e1rias dessas contribui\u00e7\u00f5es, reduzindo a carga tribut\u00e1ria sobre empresas ao eliminar o ICMS-Difal do c\u00e1lculo\u201d.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que acompanha os casos conhecidos como \u201cteses filhotes\u201d do Tema 69\/RG e refor\u00e7a \u201cque vem adotando as provid\u00eancias processuais cab\u00edveis, atenta a seus desdobramentos e seguindo a pol\u00edtica institucional de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade e de respeito aos precedentes vinculantes estabelecidos pelas Cortes superiores\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR ADRIANA DAVID \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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