{"id":4484,"date":"2019-09-17T14:25:17","date_gmt":"2019-09-17T17:25:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4484"},"modified":"2019-09-17T14:25:17","modified_gmt":"2019-09-17T17:25:17","slug":"mandado-de-seguranca-e-recebimento-de-indebito-tributario-via-precatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/17\/mandado-de-seguranca-e-recebimento-de-indebito-tributario-via-precatorio\/","title":{"rendered":"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A E RECEBIMENTO DE IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO VIA PRECAT\u00d3RIO"},"content":{"rendered":"

Desde cedo se aprende, em mat\u00e9ria de direito processual-tribut\u00e1rio, que a via do Mandado de Seguran\u00e7a, excepcional por natureza (rito, requisitos, polo passivo, efeitos de senten\u00e7a, recursos cab\u00edveis e outras particularidades n\u00e3o aplic\u00e1veis a outros tipos de demanda), n\u00e3o tem cabimento em mat\u00e9ria de restitui\u00e7\u00e3o de tributo pago indevidamente ou a maior. A matriz de tal proibi\u00e7\u00e3o encontra-se principalmente nas S\u00famulas 269 e 271 do STF.[1]<\/span><\/p>\n

Ambas as S\u00famulas foram publicadas em dezembro de 1.963 e, por muito tempo, n\u00e3o suscitaram qualquer questionamento ou interpreta\u00e7\u00e3o mais aprofundada quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o ou alcance, haja vista que, at\u00e9 1991, a restitui\u00e7\u00e3o de valores, salvo hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas (tais como alguns cr\u00e9ditos de IPI ou de ICMS, conforme disposi\u00e7\u00f5es esparsas da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria), obedecia \u00e0 penosa via da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e consequente pagamento via precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 1.991 sobreveio a Lei n. 8.383, cujo artigo 66 introduziu, no \u00e2mbito federal, a figura da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria enquanto modalidade de restitui\u00e7\u00e3o de valores e extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vincenda ou mesmo vencida. A Medida Provis\u00f3ria n. 66, de agosto de 2.002, posteriormente convertida na Lei n. 10.637\/02, modificou substancialmente o regime da compensa\u00e7\u00e3o, mediante a institui\u00e7\u00e3o do regime de declara\u00e7\u00e3o apresentada pelo contribuinte. Esse \u00e9 o procedimento que, com algumas varia\u00e7\u00f5es, subsiste at\u00e9 a atualidade.<\/span><\/p>\n

A partir disso, os Tribunais passaram a acolher o entendimento de que, uma vez reconhecido, judicialmente, ind\u00e9bito a favor do contribuinte, pode ele optar pela forma de recebimento: via pagamento mediante precat\u00f3rio ou compensa\u00e7\u00e3o. Esse entendimento est\u00e1 consolidado na S\u00famula\/STJ n. 461: \u201cO contribuinte pode optar por receber, por meio de precat\u00f3rio ou por compensa\u00e7\u00e3o, o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio certificado por senten\u00e7a declarat\u00f3ria transitada em julgado\u201d.<\/span><\/p>\n

Por algum tempo, o direito reconhecido na referida S\u00famula limitou-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es de rito ordin\u00e1rio, em que a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio sempre foi plena e naturalmente admitida, seguindo o iter comum a esse tipo de demanda, dividida em fases de conhecimento e execu\u00e7\u00e3o (ou \u201cliquida\u00e7\u00e3o\u201d, \u201ccumprimento de senten\u00e7a\u201d etc.), culminando, assim, com a requisi\u00e7\u00e3o de pagamento do Poder Judici\u00e1rio \u00e0 entidade de direito p\u00fablico competente, nos termos do art. 100 e demais disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Ao longo dos \u00faltimos anos, contudo, vem crescendo a aceita\u00e7\u00e3o, que antes parecia invi\u00e1vel, de se reconhecer, tamb\u00e9m na via estreita do Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 que possui inequ\u00edvoca vantagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 via ordin\u00e1ria (sobretudo a tramita\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e a aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o em sucumb\u00eancia no caso de denega\u00e7\u00e3o da ordem) \u2013 a possibilidade de o contribuinte optar em receber o ind\u00e9bito reconhecido judicialmente mediante compensa\u00e7\u00e3o ou via precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00c0 primeira vista, a possibilidade de escolha n\u00e3o parece apropriada porque, em regra, o recebimento via compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito mais c\u00e9lere. Basta ao contribuinte, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial, habilitar o cr\u00e9dito administrativamente perante a Receita Federal e, na sequ\u00eancia, efetuar sponte propria o encontro de contas, mediante entrega da declara\u00e7\u00e3o (\u201cPER\/DCOMP\u201d) por meio digital, sujeitando-se, a partir da\u00ed, \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o no prazo de 5 anos.<\/span><\/p>\n

O efeito caixa, portanto, \u00e9 imediato, de modo que, a princ\u00edpio, n\u00e3o haveria que se cogitar do recebimento mediante precat\u00f3rio, sujeito a pr\u00e9via quantifica\u00e7\u00e3o judicial dos valores, submiss\u00e3o aos recursos cab\u00edveis e, quando apurado em definitivo o montante restitu\u00edvel, a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio para pagamento no prazo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, a experi\u00eancia emp\u00edrica tem demonstrado que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, ou diante de circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do contribuinte, pode ser mais vantajoso, ou mesmo constituir-se em \u00fanica via poss\u00edvel, o recebimento via precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, h\u00e1 casos em que, quando do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o concessiva da seguran\u00e7a, ap\u00f3s longos anos de tramita\u00e7\u00e3o do writ, o contribuinte n\u00e3o apresenta mais d\u00e9bitos pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o, ou os apresenta em volume em que a absor\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos levaria muitos anos at\u00e9 extin\u00e7\u00e3o completa.<\/span><\/p>\n

Considerando a posi\u00e7\u00e3o oficial da Receita Federal no sentido de que o contribuinte tem que esgotar (e n\u00e3o apenas iniciar) a compensa\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 5 anos, descontado apenas o per\u00edodo em que se aguardou a Habilita\u00e7\u00e3o, bem como acerca da impossibilidade de solicitar a restitui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo, porque isso supostamente feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da CF[2], a compensa\u00e7\u00e3o, eventualmente, pode n\u00e3o ser vantajosa ou at\u00e9 mesmo revelar-se invi\u00e1vel (muito embora esses entendimentos exteriorizados na Consulta possam ser questionados judicialmente).[3]<\/span><\/p>\n

H\u00e1 casos, ainda, em que por motivos financeiros pode ser mais vantajoso ao contribuinte, t\u00e3o logo ocorra o tr\u00e2nsito em julgado ou mesmo antes dele, ceder o seu cr\u00e9dito a terceiro ainda que com algum des\u00e1gio, pr\u00f3prio a esse tipo de opera\u00e7\u00e3o. Enquanto a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe expressamente a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios com cr\u00e9ditos cedidos por terceiros[4], a cess\u00e3o da titularidade ativa ou do pr\u00f3prio precat\u00f3rio, independentemente da anu\u00eancia da Fazenda P\u00fablica, tem sido regularmente admitida pela jurisprud\u00eancia.[5]<\/span><\/p>\n

Isso sem contar, ainda, o fato de que, no caso de compensa\u00e7\u00e3o rejeitada pela Receita Federal, ao contribuinte \u00e9 atribu\u00edda multa de 50% sobre o valor do d\u00e9bito n\u00e3o homologado. Ainda que a penalidade seja question\u00e1vel[6], fato \u00e9 que, embora possa parecer paradoxal, um ato (compensar) oriundo de uma decis\u00e3o judicial definitiva favor\u00e1vel ao contribuinte, ao inv\u00e9s de tornar-se o \u00faltimo est\u00e1gio de um procedimento destinado \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior ou indevidamente, pode tornar-se o in\u00edcio de um contencioso fiscal.<\/span><\/p>\n

Tome-se como exemplo a quest\u00e3o relacionada \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. In\u00fameros contribuintes obtiveram decis\u00f5es finais proferidas em Mandados de Seguran\u00e7a e, assim, est\u00e3o aptos a habilitar o cr\u00e9dito e posteriormente operacionalizar a compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, a Receita Federal, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n. 13\/2018, manifestou entendimento no sentido de que o ICMS a ser exclu\u00eddo das bases do PIS\/COFINS \u00e9 o ICMS pago e n\u00e3o o ICMS destacado, o que enseja, na maior parte dos casos, em redu\u00e7\u00e3o substancial do cr\u00e9dito do contribuinte. Se o contribuinte compensar integralmente os valores (considerando o ICMS destacado), pode sofrer a rejei\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o e imputa\u00e7\u00e3o de multa, (re)iniciando uma discuss\u00e3o que se supunha encerrada.<\/span><\/p>\n

Em casos como esse, o recebimento via precat\u00f3rio pode ser uma op\u00e7\u00e3o, porque o contribuinte deve promover o cumprimento de senten\u00e7a na forma dos arts. 534\/535 do CPC e caber\u00e1 ao juiz definir os valores a serem objeto de pagamento. Evidentemente que, em termos de celeridade, \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o menos vantajosa, por conta do tempo necess\u00e1rio entre a defini\u00e7\u00e3o do montante at\u00e9 a expedi\u00e7\u00e3o e respectivo pagamento do precat\u00f3rio. O risco financeiro, no entanto, fica afastado.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio na via do Mandado de Seguran\u00e7a, interessante notar que surgiu a partir de a\u00e7\u00f5es ajuizadas principalmente por servidores p\u00fablicos em mat\u00e9ria de vencimentos. Uma vez transitada em julgado a decis\u00e3o concessiva da seguran\u00e7a, pleiteava-se, nos pr\u00f3prios autos, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel para pagamento imediato dos valores, ao que os Tribunais \u2013 STF, em especial \u2013 recusaram tal medida, sob o fundamento de que isto implicaria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem cronol\u00f3gica prevista no texto constitucional.[7] No entanto, ao inv\u00e9s de devolver a mat\u00e9ria para a via ordin\u00e1ria, admitiu-se, nos pr\u00f3prios autos do Mandado de Seguran\u00e7a, a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o atualmente encontra-se pacificada em raz\u00e3o da decis\u00e3o proferida no RE n. 889.173 (Min. Luiz Fux, DJe 14\/08\/2015), sob o regime de repercuss\u00e3o geral, no qual se reafirmou a tese de que o pagamento de valores decorrentes de senten\u00e7a concessiva da seguran\u00e7a sujeita-se \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria lei atual do Mandado de Seguran\u00e7a (12.016\/09) prev\u00ea que \u201co pagamento de vencimentos e vantagens pecuni\u00e1rias assegurados em senten\u00e7a concessiva de mandado de seguran\u00e7a a servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta ou aut\u00e1rquica federal, estadual e municipal somente ser\u00e1 efetuado relativamente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial\u201d, de modo que a via do writ, em si, \u00e9 plenamente compat\u00edvel com demandas que tenham por objeto repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o tardou para que tal entendimento viesse a ser admitido para quest\u00f5es distintas daquelas envolvendo vencimentos de servidores p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Em mat\u00e9ria de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, j\u00e1 existem julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a admitindo que, \u00e0 op\u00e7\u00e3o do contribuinte, o recebimento do ind\u00e9bito possa ser feito mediante precat\u00f3rio.[8] Existe precedente, inclusive, que rejeitou, por falta de interesse de agir, pleito formulado em a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito ajuizada por contribuinte para executar cr\u00e9dito j\u00e1 reconhecido em a\u00e7\u00e3o mandamental, justamente por entender que \u201ca senten\u00e7a do Mandado de Seguran\u00e7a (S\u00famula 213\/STJ) \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial (…).\u201d[9]<\/span><\/p>\n

Relevante notar, desse mesmo precedente, importante observa\u00e7\u00e3o no sentido de que \u201cnesse caso, n\u00e3o incide a restri\u00e7\u00e3o prevista no art. 14, \u00a74\u00ba, da Lei 12.016\/2009, que restringe o pagamento de vencimentos e vantagens pecuni\u00e1rias assegurados em senten\u00e7a concessiva de Mandado de Seguran\u00e7a a servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta ou aut\u00e1rquica federal, estadual e municipal apenas \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que se vencerem a contar da data do ajuizamento da peti\u00e7\u00e3o inicial.\u201d<\/span><\/p>\n

A ressalva \u00e9 important\u00edssima porque as a\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00f5es envolvem, via de regra, pagamentos efetuados antes de sua propositura (al\u00e9m daqueles efetuados durante o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o seja requerida e\/ou obtida liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do tributo questionado), respeitado o prazo prescricional de 5 anos. N\u00e3o haveria sentido, nesse contexto, limitar a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio apenas quanto \u00e0s parcelas que se vencerem ap\u00f3s a propositura do writ, remetendo a outras vias o recebimento das quantias pret\u00e9ritas. Afinal, ou bem se considera \u2013 como a jurisprud\u00eancia atual admite \u2013 que o pagamento mediante precat\u00f3rio \u00e9 compat\u00edvel com a via do Mandado de Seguran\u00e7a ou bem n\u00e3o se considera. N\u00e3o h\u00e1 discrimen razo\u00e1vel que permita cindir o pagamento via precat\u00f3rio apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas pagas partir da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do TRF-3\u00aa Regi\u00e3o tamb\u00e9m h\u00e1 precedentes, oriundos de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de tributos, admitindo a execu\u00e7\u00e3o\/cumprimento de senten\u00e7a, sob o fundamente de que \u201cest\u00e1 consolidada a jurisprud\u00eancia do C. STJ no sentido de que a decis\u00e3o concessiva da seguran\u00e7a, transitada em julgado, constitui t\u00edtulo executivo judicial em rela\u00e7\u00e3o aos valores indevidamente recolhidos\u201d[10], embora ainda subsistam julgados no sentido de que \u201cna hip\u00f3tese como a dos autos, em que o direito do contribuinte foi reconhecido em a\u00e7\u00e3o mandamental, a satisfa\u00e7\u00e3o\/concretude desse direito, seja por meio de compensa\u00e7\u00e3o ou pela repeti\u00e7\u00e3o, somente pode ser realizada administrativamente.\u201d[11]<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo, sem d\u00favida, ainda \u00e9 a via mais c\u00e9lere para o recebimento de valores assegurados por decis\u00e3o judicial concessiva da seguran\u00e7a. Contudo, mesmo quando amparada em decis\u00e3o judicial definitiva, a compensa\u00e7\u00e3o, dependendo da situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do contribuinte, pode tornar-se invi\u00e1vel ou ensejar riscos \u2013 n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o e consequente imposi\u00e7\u00e3o de multa s\u00e3o os principais, o que implica a reabertura da via contenciosa (administrativa e, eventualmente, judicial).<\/span><\/p>\n

Como forma de afastar por completo qualquer risco, surge a via alternativa do recebimento via precat\u00f3rio nos autos do pr\u00f3prio Mandado de Seguran\u00e7a, como vem admitindo a jurisprud\u00eancia. \u00c9 um caminho mais demorado mas, em contrapartida, uma vez definidos os valores por decis\u00e3o judicial irrecorr\u00edvel e expedido o precat\u00f3rio, o contribuinte fica imune a qualquer risco e a quest\u00e3o pode ser considerada definitivamente encerrada.<\/span><\/p>\n

________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] 269: \u201cO mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

271: \u201cConcess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria.\u201d<\/span><\/p>\n

[2] Esses dois entendimentos foram ratificados na rec\u00e9m-publicada Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n. 239\/COSIT (DOU 27\/08\/2019).<\/span><\/p>\n

[3] Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o do prazo de 5 anos, h\u00e1 precedentes do STJ em sentido contr\u00e1rio ao entendimento da Receita Federal, isto \u00e9, admitem que o prazo seja apenas para iniciar (e n\u00e3o esgotar) a compensa\u00e7\u00e3o: RESP n. 1.480.602, Min. Herman Benjamin, j. 16\/10\/2014; AgRg no RESP n. 1.469.926, Min. Humberto Martins, j. 13\/04\/2015; e RESP n. 1.469.954, Min. Og Fernandes, j. 18\/08\/2015. H\u00e1 precedente, tamb\u00e9m, que admite o pedido de restitui\u00e7\u00e3o na via administrativa, ap\u00f3s o reconhecimento do ind\u00e9bito na via judicial (STJ, RESP n. 1.642.350, Min. Herman Benjamin, j. 16\/03\/2017.<\/span><\/p>\n

[4] Lei 9.430\/96, art. 74, \u00a712, II, \u201ca\u201d.<\/span><\/p>\n

[5] RESP repetitivo n. 1.119.558, Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 09\/05\/2012 e RESP repetitivo n. 1.091.443, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02\/05\/2012.<\/span><\/p>\n

[6] O tema teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (RE n. 796.939, Rel. Min. Edson Fachin), com pauta de julgamento designada para 21\/11\/2019. No \u00e2mbito do TRF-4\u00aa Regi\u00e3o, os dispositivos que disciplinam a multa foram declarados inconstitucionais (Arg. Inconstitucionalidade n. 5007416-62.2012.404.0000, Des. Luciane Amaral Corr\u00eaa Munch, j. 28\/06\/2012). No TRF-3\u00aa Regi\u00e3o h\u00e1 decis\u00f5es no sentido da ilegitimidade da exig\u00eancia. Dentre outras: Ap. n. 0014896-42.2012.4.03.6100, Des. Consuelo Yoshida, j. 20\/06\/2013 e AI n. 0013414-89.2013.4.03.0000, Des. Marli Ferreira, j. 06\/11\/2014.<\/span><\/p>\n

[7] \u201cSe \u2013 como assentado pelo Tribunal \u2013 o car\u00e1ter alimentar do cr\u00e9dito contra a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o dispensa o precat\u00f3rio, nem a letra nem as inspira\u00e7\u00f5es do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunst\u00e2ncia acidental de ser ele derivado de senten\u00e7a concessiva de mandado de seguran\u00e7a.\u201d (RE n. 334.279-7, Min. Sep\u00falveda Pertence, DJ 20\/08\/2004)<\/span><\/p>\n

[8] AgInt no RESP n. 1.778.268, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02\/04\/2019; RESP n. 1.596.218, Min. Humberto Martins, DJe 10\/08\/2016; AgRg no RESP n. 1.176.713, Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, DJe 07\/10\/2015; RESP n. 1.212.708, Min. Herman Benjamin, DJe 09\/05\/2013.<\/span><\/p>\n

[9] AgRg no RESP n. 1.504.337, Min. Herman Benjamin, DJe 06\/04\/2015.<\/span><\/p>\n

[10] Emb. Decl. na Apel. C\u00edvel n. 0009081-59.2015.4.03.6100, Des. Souza Ribeiro, j. 07\/11\/2017. No mesmo sentido: AI n. 0029401-97.2015.4.03.0000, Des. Ant\u00f4nio Cedenho, j. 20\/09\/2017.<\/span><\/p>\n

[11] Apel. C\u00edvel n. 0000871-95.2015.4.03.6107, Des. Marli Ferreira, j. 01\/08\/2019.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Lu\u00eds Henrique da Costa Pires<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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