{"id":44764,"date":"2024-11-08T10:30:11","date_gmt":"2024-11-08T13:30:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=44764"},"modified":"2024-11-08T10:30:11","modified_gmt":"2024-11-08T13:30:11","slug":"carf-descontos-sobre-repasse-de-beneficios-do-fundap-sao-dedutiveis-do-irpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/11\/08\/carf-descontos-sobre-repasse-de-beneficios-do-fundap-sao-dedutiveis-do-irpj\/","title":{"rendered":"CARF: DESCONTOS SOBRE REPASSE DE BENEF\u00cdCIOS DO FUNDAP S\u00c3O DEDUT\u00cdVEIS DO IRPJ"},"content":{"rendered":"

Processo envolve uma empresa de com\u00e9rcio exterior, com sede em Esp\u00edrito Santo, onde o incentivo \u00e9 concedido.<\/span><\/p>\n

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Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os descontos relacionados ao benef\u00edcio fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portu\u00e1rias (Fundap) podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. O processo envolve uma empresa de com\u00e9rcio exterior, com sede em Esp\u00edrito Santo, onde o incentivo \u00e9 concedido.<\/span><\/p>\n

A Carisma Ltda foi autuada para a cobran\u00e7a do IRPJ e da CSLL devido \u00e0 exclus\u00e3o de despesas que foram consideradas indedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo. Para a Fazenda, a opera\u00e7\u00e3o seria indevida porque os valores n\u00e3o seriam necess\u00e1rios e usuais, mas sim mera \u201cliberalidade da contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

Parte dos ganhos obtidos pela empresa \u00e9 repassado aos seus clientes atrav\u00e9s da concess\u00e3o de descontos nas transa\u00e7\u00f5es comerciais. Isso porque a empresa participa do Fundap, programa de incentivo fiscal para estimular opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior tributadas com Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) no Estado.<\/span><\/p>\n

A contribuinte explica que atua como uma intermedi\u00e1ria, e n\u00e3o compradora final das mercadorias. A advogada Thais De Laurentiis, s\u00f3cia do Rivitti e Dias Advogados, defendeu que a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por conta e ordem de terceiros, ent\u00e3o os bens n\u00e3o integram o patrim\u00f4nio da empresa.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a importa\u00e7\u00e3o, os produtos s\u00e3o enviados ao cliente e o pagamento \u00e9 feito diretamente ao exportador. Como trading, a Carisma quita os tributos e o reembolso do ICMS \u00e9 feito pela adquirente, conforme estipulado em contrato. No momento do reembolso, por sua vez, a contribuinte concede um desconto financeiro.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo a advogada, a empresa considera como receita a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e os ganhos decorrentes do uso do Fundap e, por isso, \u201cos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis por conta patrimonial realizados est\u00e3o corretos\u201d. Desta forma, explica que a Carisma tem uma despesa, que \u00e9 foco da autua\u00e7\u00e3o, referente ao \u201crepasse\u201d do benef\u00edcio fiscal como desconto no reembolso do valor do ICMS pago pelo cliente, reduzindo seu resultado.<\/span><\/p>\n

Laurentiis citou ainda o entendimento das Cortes superiores (Tema 520 do STF e REsp 1.552.605 do STJ) no sentido de que, \u201cna importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem, \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o do real adquirente (e n\u00e3o do importador) que deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise da tributa\u00e7\u00e3o do consumo (ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es internacionais\u201d.<\/span><\/p>\n

O relator do caso, conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Jr., acolheu os argumentos da contribuinte de que os benef\u00edcios fiscais oferecidos pelo Fundap e utilizados pela empresa s\u00e3o parte da competitividade no setor que atua. Assim, ao repass\u00e1-los para os clientes, s\u00e3o registrados em contrato de compra e ordem.<\/span><\/p>\n

\u201cOs descontos concedidos aos clientes da recorrida n\u00e3o constituem liberalidade\u201d, afirmou o relator. Para ele, \u201ctrata-se de rotina estabelecida pelo mercado em decorr\u00eancia dos pr\u00f3prios benef\u00edcios e do prop\u00f3sito do Fundap, portanto s\u00e3o necess\u00e1rias, usuais e normais, conforme determina o artigo 299 do RIR\u201d.<\/span><\/p>\n

Ao acompanhar o voto pelas conclus\u00f5es, os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado consideraram que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar a necessidade da despesa para a contribuinte, bem como o prop\u00f3sito negocial da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 15586.720322\/2011-73.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR DIANE BIKEL<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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