{"id":44690,"date":"2024-11-06T11:49:49","date_gmt":"2024-11-06T14:49:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=44690"},"modified":"2024-11-06T11:49:49","modified_gmt":"2024-11-06T14:49:49","slug":"fazenda-nacional-vence-no-stj-discussao-sobre-aproveitamento-de-agio-interno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/11\/06\/fazenda-nacional-vence-no-stj-discussao-sobre-aproveitamento-de-agio-interno\/","title":{"rendered":"FAZENDA NACIONAL VENCE NO STJ DISCUSS\u00c3O SOBRE APROVEITAMENTO DE \u00c1GIO INTERNO"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o, tomada ontem de forma un\u00e2nime, \u00e9 a primeira de m\u00e9rito da 2\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

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A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu de forma favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional em um julgamento de \u00e1gio interno. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, \u00e9 a primeira de m\u00e9rito do colegiado. O caso foi considerado pelo relator, o ministro Francisco Falc\u00e3o, o mais importante de direito p\u00fablico em 2024.<\/span><\/p>\n

Para a Uni\u00e3o, a tese \u00e9 relevante: chega a R$ 100 bilh\u00f5es, considerando todas as a\u00e7\u00f5es sobre \u00e1gio em tramita\u00e7\u00e3o tanto na esfera administrativa, como no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quanto na esfera judicial. No STJ, existem, pelo menos, outros 11 processos sobre o tema.<\/span><\/p>\n

O entendimento dos ministros proferido ontem destoa de um ac\u00f3rd\u00e3o recente da 1\u00aa Turma sobre o assunto, que foi favor\u00e1vel \u00e0 Cremer. A decis\u00e3o foi mantida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

Com a diverg\u00eancia, a defesa da parte no caso julgado pela 2\u00aa Turma, a empresa de transporte urbano Via\u00e7\u00e3o Joana D’arc, do Esp\u00edrito Santo, pretende apresentar recurso (embargos de diverg\u00eancia) para tentar levar a quest\u00e3o \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o – que uniformiza o entendimento dos colegiados de direito p\u00fablico, al\u00e9m de embargos de declara\u00e7\u00e3o. O impacto do julgamento para o contribuinte \u00e9 de R$ 10 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria iniciada em 2004. Segundo o advogado da Via\u00e7\u00e3o Joana D’arc, Danilo Carneiro, s\u00f3cio do Carneiro, C\u00f4go & Dalcamin Advocacia (CCDM), a empresa precisava tomar empr\u00e9stimo para participar de licita\u00e7\u00e3o e, por isso, fez uma reavalia\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio com a integraliza\u00e7\u00e3o em outra empresa do grupo, a Sodam, \u201cpara ganhar musculatura no balan\u00e7o\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o haveria impedimento legal para fins de dedutibilidade\u201d \u2014 Let\u00edcia Micchelucci<\/span><\/p>\n

A Via\u00e7\u00e3o foi transformada em sociedade an\u00f4nima e suas a\u00e7\u00f5es foram incorporadas pela Sodam a valor de mercado – e, posteriormente, esta foi absorvida pela Via\u00e7\u00e3o Joana D’arc. A diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o patrimonial gerou o \u00e1gio de R$ 16 milh\u00f5es, que tem sido amortizado no Imposto de Renda e CSLL em parcelas mensais. At\u00e9 ent\u00e3o, R$ 2,7 milh\u00f5es foram usados.<\/span><\/p>\n

Toda a opera\u00e7\u00e3o, para a Fazenda Nacional, ocorreu intragrupo, utilizando-se dos benef\u00edcios fiscais previstos nos artigos 7\u00ba da Lei n\u00b0 9.532\/97 e 36 da Lei n\u00b0 10.637\/02, sem que se tenha havido o efetivo pagamento de \u00e1gio. Para a Uni\u00e3o, o \u00e1gio foi gerado artificialmente, com uso de empresa ve\u00edculo e por meio de uma opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o reversa.<\/span><\/p>\n

Existia uma expectativa dos contribuintes de que o desfecho fosse o mesmo de um processo da Gerdau, julgado de forma monocr\u00e1tica pelo ministro Herman Benjamin. Naquele caso, n\u00e3o foi conhecido um recurso da Uni\u00e3o, ou seja, o ministro n\u00e3o entrou no m\u00e9rito da discuss\u00e3o. Para o advogado da Via\u00e7\u00e3o, Danilo Carneiro, os dois casos s\u00e3o muito semelhantes. \u201cTer uma decis\u00e3o dessa natureza sobre algo que era permitido pela lei \u00e9 desastroso\u201d, afirma ele, sobre a decis\u00e3o de ontem.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, o STJ desconsiderou que, na opera\u00e7\u00e3o, houve a exclus\u00e3o de um s\u00f3cio do grupo, que a Via\u00e7\u00e3o Joana d\u2019Arc foi transformada em sociedade an\u00f4nima e que havia a licita\u00e7\u00e3o, portanto, existiu um fato econ\u00f4mico. E que a veda\u00e7\u00e3o expressa da opera\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas s\u00f3 veio com a Lei 12.973\/2014. Antes disso, acrescenta, a legisla\u00e7\u00e3o permitia. \u201cQuando o legislador quis fazer essa distin\u00e7\u00e3o, ele fez.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o procurador da Fazenda Nacional Ricson Moreira Coelho da Silva, disse, na sess\u00e3o, que a Via\u00e7\u00e3o Joana d\u2019Arc \u201cse fantasiou\u201d de Sodan para obter o benef\u00edcio fiscal. E que em um curto espa\u00e7o de tempo a empresa \u201csem exercer qualquer atividade comercial\u201d declarou R$ 16 milh\u00f5es no balan\u00e7o cont\u00e1bil, passando a deduzi-los dos tributos.<\/span><\/p>\n

Segundo Coelho da Silva, a dedu\u00e7\u00e3o do \u00e1gio da base dos impostos foi criada \u201cde maneira excepcional em um contexto de privatiza\u00e7\u00f5es\u201d. \u201cA ideia era estimular que as empresas fossem adquiridas com \u00e1gio para que investimentos fossem feitos no pa\u00eds, para que o patrim\u00f4nio brasileiro fosse aumentado\u201d, lembrou. E acrescentou que, no caso, n\u00e3o houve disp\u00eandio financeiro. \u201cN\u00e3o houve atividade econ\u00f4mica.\u201d<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o ministro Falc\u00e3o reverteu o ac\u00f3rd\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 empresa dado pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2). Na vis\u00e3o dele, a cria\u00e7\u00e3o de estruturas artificiais sem prop\u00f3sito negocial \u00e9 um abuso de direito e desrespeita a lei em vigor na \u00e9poca. \u201cEntendo inadmiss\u00edvel a premissa de que a liberdade de auto-organiza\u00e7\u00e3o comporta constru\u00e7\u00e3o de estruturas artificiais para a economia de tributos\u201d, disse (REsp n\u00ba 2152642).<\/span><\/p>\n

De acordo com o relator, \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de medidas de planejamento tribut\u00e1rio, se dentro da lei. \u201cO contribuinte pode organizar seus neg\u00f3cios de maneira a escolher o caminho menos oneroso tributariamente, desde que as estruturas jur\u00eddica utilizadas se compatibilizem com o ordenamento jur\u00eddico\u201d, afirmou. \u201cNo caso, deve ser mantida a glosa dos cr\u00e9ditos amortizados\u201d, completou.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Let\u00edcia Micchelucci, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Loeser e Hadad Advogados, a decis\u00e3o destoa da proferida pela 1\u00aa Turma, no in\u00edcio deste ano. \u201cSe houve a gera\u00e7\u00e3o do \u00e1gio e isso agregou valor usando uma empresa ve\u00edculo, n\u00e3o haveria impedimento legal para fins de dedutibilidade. Mas a 2\u00aa Turma agora reviu isso\u201d, diz. \u201cS\u00e3o entendimentos totalmente antag\u00f4nicos.\u201d<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dela, a controv\u00e9rsia deve ser resolvida pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 preciso ter uma defini\u00e7\u00e3o desse tipo de opera\u00e7\u00e3o, se \u00e9 v\u00e1lida ou n\u00e3o. Ficamos numa situa\u00e7\u00e3o muito complexa, sem ter seguran\u00e7a\u201d, acrescenta. Let\u00edcia avalia que o caso da Via\u00e7\u00e3o \u00e9 similar tanto ao da Cremer quanto ao da Gerdau.<\/span><\/p>\n

Para o advogado da Cremer, Guilherme Pereira das Neves, s\u00f3cio Neves & Battendieri Advogados, seria diferente. Isso porque o caso Via\u00e7\u00e3o, diz, envolve uma opera\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas. J\u00e1 o da Cremer, acrescenta, n\u00e3o envolve o mesmo grupo econ\u00f4mico, h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o de riqueza e efetivo pagamento de pre\u00e7o. \u201cNesse caso julgado pela 2\u00aa Turma n\u00e3o houve uma aquisi\u00e7\u00e3o de controle societ\u00e1rio\u201d, afirma ele, entendendo que, mesmo assim, a reestrutura\u00e7\u00e3o seria legal.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz considerar o julgamento como \u201cuma vit\u00f3ria importante\u201d. E acrescenta que \u201cespera que o posicionamento da 2\u00aa Turma seja replicado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do tribunal e que as raz\u00f5es do voto do ministro relator [Francisco Falc\u00e3o] tenham impacto significativo no STJ, como um todo, assim como em outros colegiados, permitindo que a Fazenda Nacional se saia vitoriosa em casos semelhantes\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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