{"id":4464,"date":"2019-09-16T11:24:20","date_gmt":"2019-09-16T14:24:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4464"},"modified":"2019-09-16T11:24:20","modified_gmt":"2019-09-16T14:24:20","slug":"justica-tributaria-o-tresloucado-caminho-dos-tributos-no-brasil-e-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/16\/justica-tributaria-o-tresloucado-caminho-dos-tributos-no-brasil-e-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A TRIBUT\u00c1RIA – O TRESLOUCADO CAMINHO DOS TRIBUTOS NO BRASIL E A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Ante as rea\u00e7\u00f5es do Congresso, parece que o Minist\u00e9rio da Economia deixou de lado a ideia maluca de reimplantar a CPMF e resolveu de vez apresentar uma proposta de reforma tribut\u00e1ria digna desse nome.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as precisam ser feitas, mas n\u00e3o podem ignorar os limites constitucionais vigentes e, menos ainda, os interesses maiores do Brasil.<\/span><\/p>\n

O primeiro princ\u00edpio a ser observado nessa quest\u00e3o \u00e9 o da capacidade contributiva, expl\u00edcito no artigo 145, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00a7 1\u00ba – Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo dados divulgados pela Receita Federal a carga tribut\u00e1ria atual chega a mais de 34% do PIB, ou seja, entregamos ao poder p\u00fablico mais de um ter\u00e7o das riquezas produzidas no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Em nossa coluna de 4\/6\/2018, afirmamos que \u201c…n\u00e3o existe a m\u00ednima possibilidade de uma reforma tribut\u00e1ria digna desse nome enquanto a carga sobre o PIB ficar acima de 25%. Vejam que a Inconfid\u00eancia surgiu por causa do \u201cquinto\u201d. Em 1967, na reforma que foi gestada em 65, estimava-se em 20%.\u201d<\/span><\/p>\n

Lamentavelmente, a enorme burocracia e as in\u00fameras interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria trazem fatos que fazem aumentar o sacrif\u00edcio dos contribuintes. Vejam-se, por exemplo, os custos relacionados com defesas e recursos contra cobran\u00e7as indevidas.<\/span><\/p>\n

Outrossim, os contribuintes tamb\u00e9m sofrem autua\u00e7\u00f5es com multas confiscat\u00f3rias e totalmente abusivas. Em alguns casos, o Judici\u00e1rio repara o erro, como ocorreu na senten\u00e7a da qual transcrevemos o seguinte trecho:<\/span><\/p>\n

\u201c… se em qualquer ramo do direito n\u00e3o se pode acolher, passivamente, que o Estado legisle ferindo preceitos b\u00e1sicos do sistema de equil\u00edbrio entre o seu poder e os direitos e garantias individuais , com maior raz\u00e3o , no contexto do direito administrativo o mesmo n\u00e3o pode se dar. A multa cobrada \u00e9 nitidamente desproporcional \u00e0 infra\u00e7\u00e3o cometida e fere a capacidade de pagamento do autor…Por isso, vemos sentido em cancelar a aplica\u00e7\u00e3o da multa, considerando inconstitucional a lei que fixa seu valor, por desrespeitar os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.\u201d (Guilherme de Souza Nucci, Juiz da 9\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, Proc.596.053.01.009936-3, senten\u00e7a de 21\/11\/2002 (DJE 4\/2\/2003).<\/span><\/p>\n

O que mais nos espanta, todavia, \u00e9 o desrespeito aos direitos dos contribuintes, colocados abaixo dos que protegem animais irracionais e at\u00e9 vegetais! Existem leis e c\u00f3digos de prote\u00e7\u00e3o a c\u00e3es e gatos, assim como para proteger as florestas, enquanto o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte (Lei 12.325\/10) at\u00e9 hoje \u00e9 ignorado, servindo, quando invocado, apenas para justificar erros do fisco.<\/span><\/p>\n

Vejamos o texto integral desse tal \u201cc\u00f3digo\u201d, composto de apenas dois artigos que dizem algo, um que foi vetado e o \u00faltimo que trata da vig\u00eancia. Ou seja: lei feita para nada, por pessoas que \u201cfaziam tudo\u201d que n\u00e3o prestava! E o Congresso em 2010 ficou calado!<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, data de conscientiza\u00e7\u00e3o c\u00edvica a ser celebrada, anualmente, no dia 25 de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes p\u00fablicos para a conscientiza\u00e7\u00e3o e a reflex\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do respeito ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e pela arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es promover\u00e3o, em todas as cidades onde possu\u00edrem sede, campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e esclarecimento sobre os direitos e os deveres dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores dos \u00f3rg\u00e3os referidos no caput participar\u00e3o ativamente das atividades de celebra\u00e7\u00e3o do Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.\u201d<\/span><\/p>\n

No editorial deste domingo (15\/9) a Folha de S.Paulo assinala que o imposto de renda poderia seguir a \u201ctend\u00eancia global\u201d de reduzir a cobran\u00e7a sobre os lucros das empresas, cobrando imposto sobre dividendos distribu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

Quanto ao imposto de renda das pessoas f\u00edsicas, a Lei 4.862 de 29 de novembro de 1965 determinava no par\u00e1grafo 3\u00ba do seu artigo 1\u00ba que:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00a7 3\u00ba A partir do exerc\u00edcio financeiro de 1967, os limites das classes de renda l\u00edquida de que trata este artigo ser\u00e3o atualizados, anualmente, em fun\u00e7\u00e3o de coeficientes de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia na conformidade da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964.\u201d<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do per\u00edodo ditatorial fixava normas mais pr\u00f3ximas da Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria do que as que hoje vigoram neste regime democr\u00e1tico em que vivemos. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel ignorar os efeitos da infla\u00e7\u00e3o sobre o tributo a que nos sujeitamos.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria de que necessitamos tem que atingir tr\u00eas objetivos fundamentais: redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, redu\u00e7\u00e3o da burocracia fiscal e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Sem tudo isso n\u00e3o alcan\u00e7aremos Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Raul Haidar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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