{"id":4460,"date":"2019-09-16T11:21:52","date_gmt":"2019-09-16T14:21:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4460"},"modified":"2019-09-16T11:21:52","modified_gmt":"2019-09-16T14:21:52","slug":"reforma-tributaria-nao-esquecam-dos-direitos-do-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/16\/reforma-tributaria-nao-esquecam-dos-direitos-do-contribuinte\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: N\u00c3O ESQUE\u00c7AM DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE"},"content":{"rendered":"

Em plena efervesc\u00eancia acerca de uma poss\u00edvel reforma do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, em meio a rumores de altera\u00e7\u00e3o dos tributos, com cria\u00e7\u00e3o de novos e aglutina\u00e7\u00e3o de muitos, n\u00e3o se ouve falar, entretanto, de qualquer mudan\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Tanto o Poder Executivo, quanto o Legislativo, parecem apenas preocupados em manter o foco na arrecada\u00e7\u00e3o, com algumas ideias acerca da simplifica\u00e7\u00e3o da chamada burocracia fiscal, mas sem qualquer sinal de interesse especial pelos direitos daquele que mant\u00e9m o sistema de p\u00e9: o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Entretanto, em novembro de 2018, pa\u00edses membros do Instituto Latino Americano de Direito Tribut\u00e1rio (ILADT) aprovaram a Carta de Direitos do Contribuinte, redigida pelo Professor C\u00e9sar Garcia Novoa, catedr\u00e1tico da Universidade de Santiago de Compostela, que presidiu a comiss\u00e3o redatora, atuando em colabora\u00e7\u00e3o com os professores Jos\u00e9 Eduardo Cas\u00e1s, Fernando Serrano Ant\u00f3n e Jos\u00e9 Luis Shaw.<\/span><\/p>\n

\u00c9 extensa a gama de direitos elencados no documento elaborado pelo ILADT, os quais podem ser divididos em cinco eixos tem\u00e1ticos: (i) direitos fundamentais de matriz constitucional, (ii) direitos procedimentais e processuais, (iii) direitos vinculados ao sigilo e intimidade do contribuinte e (iv) seguran\u00e7a jur\u00eddica e (v) internacional. De forma abreviada, ser\u00e3o destacados alguns exemplos concretos de cada uma destas vertentes.<\/span><\/p>\n

No grupo de matriz constitucional sobressai o comando de respeito \u00e0 capacidade contributiva e observ\u00e2ncia da isonomia entre os contribuintes. Trata-se de seguir a diretriz que aponta para igual tributo aos que possuam a mesma possibilidade de contribuir. Desta forma, estaria descartada qualquer pretens\u00e3o para estabelecer no pa\u00eds a tributa\u00e7\u00e3o do imposto \u00fanico com al\u00edquota unificada para todos.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio do m\u00ednimo existencial faz parte deste contexto, j\u00e1 que as pessoas que n\u00e3o demonstrem capacidade contributiva n\u00e3o devem imposto sobre renda, pelo contr\u00e1rio, seriam agraciadas pelo chamado imposto de renda negativo, ou seja, receberiam um valor mensal, para manter o n\u00facleo familiar;<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito processual e procedimental, o contribuinte seria preservado de qualquer conduta do Fisco que materializasse disparidade de for\u00e7as. Estaria vedado o princ\u00edpio solve et repete (exig\u00eancia do pr\u00e9vio pagamento do tributo, para permitir sua discuss\u00e3o), tanto na via administrativa, quanto na jurisdicional.<\/span><\/p>\n

Quanto ao sigilo e intimidade destaca-se a implanta\u00e7\u00e3o, em \u00e2mbito tribut\u00e1rio, do direito ao esquecimento, com a exig\u00eancia que toda informa\u00e7\u00e3o negativa que dissesse respeito ao contribuinte n\u00e3o pudesse ser objeto de indexa\u00e7\u00e3o junto aos buscadores da internet;<\/span><\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica destaca a normativa que confere ao contribuinte o direito a obter resposta, em prazo determinado, para as consultas que fizer ao Fisco, as quais ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante para a administra\u00e7\u00e3o fiscal que as emitir, sendo obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o oficial do que foi questionado e do conte\u00fado respondido.<\/span><\/p>\n

Por fim, no \u00e2mbito internacional, a carta formula o direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o para o contribuinte estrangeiro que se encontra em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 de outro nacional, desde que inexista raz\u00e3o objetiva que subsidie o tratamento diferenciado.<\/span><\/p>\n

Estes s\u00e3o alguns dos destaques que demonstram a preocupa\u00e7\u00e3o espelhada no Congresso da ILADT com o contribuinte e sua rela\u00e7\u00e3o com o Fisco, que merecem reflex\u00e3o e, quem sabe, inclus\u00e3o no projeto de reforma tribut\u00e1ria que o Brasil se prepara para debater.<\/span><\/p>\n

Nem se alegue que a altera\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, ora em discuss\u00e3o, representa tema constitucional e que os direitos referidos s\u00e3o de vi\u00e9s infraconstitucional. Em realidade, o que deve ser objeto de debate e mudan\u00e7a \u00e9 o efetivo tratamento do contribuinte, como agente vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Desta forma, a proposta vai al\u00e9m dos pontos destacados e que foram objeto da Carta da ILADT. J\u00e1 est\u00e1 na hora de ser inserido mais um inciso no artigo 5 \u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, t\u00e3o sucinto como o XXII, que trata de outro hipossuficiente, o consumidor.<\/span><\/p>\n

A proposta visa a que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do contribuinte: mais do que uma quest\u00e3o de equil\u00edbrio de for\u00e7as, trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Fl\u00e1via de Almeida Viveiros de Castro<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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