{"id":4454,"date":"2019-09-16T11:18:52","date_gmt":"2019-09-16T14:18:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4454"},"modified":"2019-09-16T11:18:52","modified_gmt":"2019-09-16T14:18:52","slug":"cnj-vai-alterar-regras-para-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/16\/cnj-vai-alterar-regras-para-precatorios\/","title":{"rendered":"CNJ VAI ALTERAR REGRAS PARA PRECAT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"

Uma das propostas prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um novo cadastro nacional de inadimplentes.<\/span><\/p>\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) est\u00e1 revisando as regras para a gest\u00e3o dos precat\u00f3rios e uma das propostas prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um novo cadastro nacional de inadimplentes. A ferramenta \u2014 direcionada a Estados e munic\u00edpios que est\u00e3o com os pagamentos atrasados \u2014 vai facilitar o bloqueio dos valores repassados pela Uni\u00e3o, referentes \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o dos impostos federais.<\/span><\/p>\n

O novo sistema est\u00e1 sendo desenvolvido em parceria com a Secretaria de Or\u00e7amento Federal (SOF), \u00f3rg\u00e3o ligado ao Minist\u00e9rio da Economia, e com o Banco do Brasil, que s\u00e3o os respons\u00e1veis pelos repasses. A ferramenta vai permitir o bloqueio autom\u00e1tico dos recursos direcionados por meio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE).<\/span><\/p>\n

Hoje, quando h\u00e1 atraso, os tribunais de Justi\u00e7a \u2014 a quem compete a gest\u00e3o dos precat\u00f3rios \u2014 precisam enviar of\u00edcio \u00e0 secretaria solicitando o bloqueio dos recursos. O \u00f3rg\u00e3o, por sua vez, encaminha a demanda ao Banco do Brasil. \u201c\u00c9 uma forma burocr\u00e1tica e n\u00e3o t\u00e3o eficiente\u201d, diz Luciano Frota, conselheiro do CNJ e presidente do F\u00f3rum Nacional de Precat\u00f3rios (Fonaprec).<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do cadastro de inadimplentes consta na proposta de atualiza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 115 do CNJ, que disp\u00f5e sobre os procedimentos que devem ser seguidos pelos tribunais para o pagamento dos precat\u00f3rios. O texto est\u00e1 sendo finalizado pelo Fonaprec e deve ser entregue para o presidente do Conselho, o ministro Dias Toffoli, at\u00e9 o fim do m\u00eas. A expectativa \u00e9 de que seja votado pelo plen\u00e1rio ainda em 2019.<\/span><\/p>\n

A norma est\u00e1 sendo revista por estar defasada. Foi editada em 2010 com base na Emenda Constitucional n\u00ba 62, de 2009 \u2014 declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015. Depois da decis\u00e3o dos ministros foram editadas outras emendas constitucionais sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

A nova resolu\u00e7\u00e3o tratar\u00e1 especificamente do \u201cregime especial\u201d de precat\u00f3rios, voltado a Estados e munic\u00edpios que n\u00e3o est\u00e3o em dia com os pagamentos. A modalidade concentra cerca de R$ 140 bilh\u00f5es \u2014 R$ 90 bilh\u00f5es devidos por Estados e R$ 50 bilh\u00f5es por munic\u00edpios. A maior parte est\u00e1 em S\u00e3o Paulo. O Estado responde por cerca de R$ 20 bilh\u00f5es, enquanto a capital tem aproximadamente R$ 19 bilh\u00f5es em d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

O regime permite o parcelamento do total devido at\u00e9 31 de dezembro de 2024, a data prevista para o encerramento da modalidade, quando todos os entes da federa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o estar no regime ordin\u00e1rio \u2014 que serve para aqueles que est\u00e3o em dia com os pagamentos, como a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todos os anos, at\u00e9 o dia 1\u00ba de julho, os Tribunais de Justi\u00e7a fazem a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida (excluem o que foi pago e incluem os novos t\u00edtulos) e apresentam a Estados e munic\u00edpios quanto da receita corrente l\u00edquida precisar\u00e3o direcionar no ano seguinte para que em 2024 estejam com os pagamentos em dia.<\/span><\/p>\n

Estados e munic\u00edpios podem seguir exatamente o planejamento \u2014 os pagamentos s\u00e3o mensais \u2014 ou podem apresentar um plano pr\u00f3prio. Os valores n\u00e3o podem ser alterados, mas podem optar, por exemplo, por pagar a maior parte da d\u00edvida no in\u00edcio do ano, quando recebem IPTU e IPVA, ou outra data com previs\u00e3o de repasse de verbas.<\/span><\/p>\n

O Rio Grande do Sul \u00e9 um dos que mais tem enfrentado dificuldade para cumprir com os pagamentos. No come\u00e7o do ano, o Estado teve recursos bloqueados pela presid\u00eancia do TJ-RS e s\u00f3 conseguiu a libera\u00e7\u00e3o por meio de liminar obtida no Supremo.<\/span><\/p>\n

Isso ocorreu em raz\u00e3o dos baixos valores que v\u00eam sendo direcionados pelo governo ga\u00facho para os precat\u00f3rios. O Estado repassa 1,5% da sua receita corrente l\u00edquida, o que d\u00e1 em torno de R$ 47 milh\u00f5es por m\u00eas, enquanto que, pelos c\u00e1lculos do tribunal, s\u00e3o necess\u00e1rios cerca de R$ 230 milh\u00f5es ao m\u00eas para que consiga quitar a d\u00edvida at\u00e9 2024.<\/span><\/p>\n

\u201cO bloqueio durou apenas 24 horas\u201d, informa, por meio de nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE). \u201cObtivemos o desbloqueio rapidamente quando demonstramos os preju\u00edzos irrepar\u00e1veis que o sequestro do valor acarretaria nas contas p\u00fablicas\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Se seguir nesse ritmo, no entanto, o Rio Grande do Sul s\u00f3 conseguir\u00e1 quitar a sua d\u00edvida e migrar para o regime ordin\u00e1rio no ano de 2045 \u2014 mais de duas d\u00e9cadas depois do prazo.<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza Alessandra Abr\u00e3o Bertoluci, que coordena o setor de precat\u00f3rios do TJ-RS, afirma, por\u00e9m, que o Estado vem adotando medidas alternativas para diminuir o passivo \u2014 como a compensa\u00e7\u00e3o do que tem a pagar com o que teria a receber da parte e a negocia\u00e7\u00e3o de descontos de at\u00e9 40% dos valores com as partes.<\/span><\/p>\n

\u201cDe alguma maneira vem trabalhando\u201d, diz. \u201cO Estado n\u00e3o est\u00e1 inerte.\u201d A ju\u00edza acrescenta, no entanto, que a realidade do governo do Estado n\u00e3o \u00e9 a mesma dos munic\u00edpios do Rio Grande do Sul. Dos 497, afirma, 112 est\u00e3o no regime especial. \u201cA grande maioria paga os precat\u00f3rios em dia\u201d, frisa.<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, dos 645 munic\u00edpios, 313 est\u00e3o no regime especial, segundo o desembargador Lu\u00eds Paulo Aliende, coordenador da Diretoria de Execu\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios (Depre) do TJ-SP. Aqueles que n\u00e3o cumprem o plano de pagamento, detalha, recebem uma intima\u00e7\u00e3o e tem at\u00e9 15 dias para justificar o atraso e regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO alerta de que haver\u00e1 bloqueio faz com que os prefeitos venham tentar resolver\u201d, diz o desembargador. De acordo com Aliende, h\u00e1 chances de negocia\u00e7\u00e3o. \u201cSe o munic\u00edpio tem valores a receber, em vez de fazer o bloqueio, ficamos com autoriza\u00e7\u00e3o para redirecionar o dinheiro para os precat\u00f3rios assim que ele cair na conta\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ, al\u00e9m de criar o novo cadastro de inadimplentes, vai prever a exist\u00eancia de um mapa consolidado do regime especial: Estados e munic\u00edpios que fazem parte, o tamanho da d\u00edvida de cada um deles e tamb\u00e9m os planos de pagamento anuais. O mapa estar\u00e1 dispon\u00edvel no site do Conselho.<\/span><\/p>\n

Com a nova resolu\u00e7\u00e3o, segundo o conselheiro Luciano Frota, pretende-se atualizar as regras e uniformizar os procedimentos. \u201cO julgamento do STF e as emendas posteriores alteraram muito a gest\u00e3o dos precat\u00f3rios\u201d, afirma. Ele destaca que as \u00faltimas emendas previram, por exemplo, a possibilidade do uso de valores depositados judicialmente at\u00e9 dezembro de 1999 e que n\u00e3o foram levantados pelos credores.<\/span><\/p>\n

Os procedimentos, hoje, variam conforme as regras de cada tribunal. Dever\u00e1 ser uniformizada, com a nova resolu\u00e7\u00e3o, quest\u00f5es tamb\u00e9m referentes a prazos. Por exemplo, a defini\u00e7\u00e3o de uma data limite para o envio, pelos tribunais, dos valores que ter\u00e3o de ser destinados por Estados e munic\u00edpios no ano seguinte e a data de entrega dos planos de pagamento por aqueles que optarem por um formato diferente do sugerido.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon \u2014 Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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