{"id":44331,"date":"2024-10-25T12:04:47","date_gmt":"2024-10-25T15:04:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=44331"},"modified":"2024-10-25T12:04:47","modified_gmt":"2024-10-25T15:04:47","slug":"a-comprovacao-do-recolhimento-dos-tributos-nas-acoes-de-repeticao-de-indebito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/10\/25\/a-comprovacao-do-recolhimento-dos-tributos-nas-acoes-de-repeticao-de-indebito\/","title":{"rendered":"A COMPROVA\u00c7\u00c3O DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NAS A\u00c7\u00d5ES DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO"},"content":{"rendered":"

Em peti\u00e7\u00f5es iniciais de a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tributos era muito comum a juntada de milhares de guias de pagamento para a comprova\u00e7\u00e3o dos recolhimentos a serem devolvidos.<\/span><\/p>\n

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Desde 2009 o STJ pacificou o entendimento de que bastaria a juntada de um \u00fanico recolhimento para comprovar a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do Autor e os outros recolhimentos poderiam ser juntados somente na fase de liquida\u00e7\u00e3o do julgado, conforme se extrai do tema 115 do STJ:<\/span><\/p>\n

“Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetit\u00f3rio a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exa\u00e7\u00e3o que veio a ser declarada inconstitucional. A defini\u00e7\u00e3o dos valores exatos objeto de devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, na qual obrigatoriamente dever\u00e1 ocorrer a demonstra\u00e7\u00e3o do quantum recolhido indevidamente.”<\/span><\/p>\n

J<\/span>\u00e1 na delimita\u00e7\u00e3o do tema 118 do STJ restou estabelecido:<\/span><\/p>\n

“a) tratando-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado com vistas a declarar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exig\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o, independentemente da apura\u00e7\u00e3o dos respectivos valores, \u00e9 suficiente, para esse efeito, a comprova\u00e7\u00e3o cabal de que o impetrante ocupa a posi\u00e7\u00e3o de credor tribut\u00e1rio, visto que os comprovantes de recolhimento indevido ser\u00e3o exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensa\u00e7\u00e3o for submetido \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o pelo fisco; e<\/span><\/p>\n

b)tratando-se de mandado de seguran\u00e7a com vistas a obter ju\u00edzo espec\u00edfico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alega\u00e7\u00e3o da liquidez e certeza dos cr\u00e9ditos, ou, ainda, na hip\u00f3tese em que os efeitos da senten\u00e7a sup\u00f5em a efetiva homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o a ser realizada, o cr\u00e9dito do contribuinte depende de quantifica\u00e7\u00e3o, de modo que a inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a aus\u00eancia de prova pr\u00e9-constitu\u00edda indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o mandamental.”<\/span><\/p>\n

Desse modo s\u00f3 devem ser juntados na inicial todos os comprovantes de pagamento quando se pretende a obten\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo espec\u00edfico sobre as parcelas a serem compensadas ou a homologa\u00e7\u00e3o de uma compensa\u00e7\u00e3o realizada. Isto \u00e9, quando se quer que o judici\u00e1rio ateste a efetiva exist\u00eancia, certeza e liquidez do cr\u00e9dito a ser compensado.<\/span><\/p>\n

Com isso ganhou-se agilidade no ajuizamento das a\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que n\u00e3o mais seria necess\u00e1rio juntar todos os comprovantes e durante a tramita\u00e7\u00e3o do feito o Autor teria tempo para levantar e organizar a comprova\u00e7\u00e3o de todos os recolhimentos.<\/span><\/p>\n

Entretanto, alguns julgados ainda continuam prevendo que somente os recolhimentos comprovados nos autos seriam pass\u00edveis de repeti\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em recente julgado o STJ decidiu, com base na instrumentalidade do processo, que tal previs\u00e3o transitada em julgado da comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via poderia ser afastada no caso do Ente P\u00fablico reconhecer a exist\u00eancia do pagamento, que deixou de ser comprovado pelo contribuinte nos autos:<\/span><\/p>\n

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. T\u00cdTULO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS CUJO RECOLHIMENTO INDEVIDO TENHA SIDO COMPROVADO NOS AUTOS. RESTITUI\u00c7\u00c3O DE PARCELAS N\u00c3O COMPROVADAS, MAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA COMO PAGAS. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE F\u00c9 P\u00daBLICA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. VEDA\u00c7\u00c3O AO ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCED\u00caNCIA DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Inexiste a alegada viola\u00e7\u00e3o dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional foi dada na medida da pretens\u00e3o deduzida, consoante se depreende da an\u00e1lise do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controv\u00e9rsia, n\u00e3o padecendo o julgado de nenhum erro material, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, n\u00e3o implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.<\/span><\/li>\n
  2. Tem-se como fato incontroverso, expressamente reconhecido no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que a condena\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico na a\u00e7\u00e3o de conhecimento \u00e9 restrita \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito correspondente \u00e0s parcelas do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) comprovadamente adimplidas. Contudo, embora a parte contribuinte n\u00e3o tenha se desincumbido de sua obriga\u00e7\u00e3o de apresentar as guias comprobat\u00f3rias do recolhimento do tributo, o ente p\u00fablico executado apresentou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, colacionando documento emitido por agente administrativo do qual consta informa\u00e7\u00e3o acerca dos pagamentos realizados pela parte contribuinte.<\/span><\/li>\n
  3. Os atos administrativos s\u00e3o revestidos de f\u00e9 p\u00fablica e gozam de presun\u00e7\u00e3o de legalidade, legitimidade e veracidade, de modo que somente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, e desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar a desconsidera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas por agente administrativo, o que n\u00e3o se verifica no caso concreto, mormente quando o ente p\u00fablico recorrente n\u00e3o invoca d\u00favidas quanto \u00e0 veracidade do documento que noticia o efetivo pagamento das parcelas postuladas pela parte recorrida e cujo direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi reconhecido judicialmente por senten\u00e7a transitada em julgado.<\/span><\/li>\n
  4. Segundo preconizam os arts. 371, 374, 389 e 493 do CPC, o magistrado tem o poder-dever de julgar a lide com base nos elementos suficientes para nortear e instruir seu entendimento, especialmente quando os fatos est\u00e3o demonstrados de forma incontroversa, e por meio de prova documental sobre a qual milita presun\u00e7\u00e3o legal de veracidade, qual seja, o documento emitido pelo agente p\u00fablico reconhecendo expressamente o pagamento da parcela do tributo indevido, instrumento que se equipara \u00e0 confiss\u00e3o de d\u00edvida. N\u00e3o h\u00e1, portanto, necessidade de se exigir da parte contribuinte a juntada de comprovantes de pagamento para cumprimento da senten\u00e7a que declarou o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/span><\/li>\n
  5. O ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio veda o enriquecimento sem causa, sendo ele caracterizado, inclusive, quando h\u00e1 recebimento de quantia paga indevidamente, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 censura a se fazer ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no ponto em que reconheceu o direito da parte contribuinte \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das parcelas cuja quita\u00e7\u00e3o indevida \u00e9 inconteste.<\/span><\/li>\n
  6. S\u00e3o cab\u00edveis os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor da parte credora pela rejei\u00e7\u00e3o total ou parcial da impugna\u00e7\u00e3o ofertada pela Fazenda P\u00fablica, excetuada da base de c\u00e1lculo apenas eventual parcela devida do cr\u00e9dito. Precedente: AgInt no REsp 2.008.452\/SP, relator ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10\/9\/2024, DJe de 13\/9\/2024.<\/span><\/li>\n
  7. Recurso especial a que se nega provimento.<\/span><\/li>\n
  8. (REsp 1.808.482\/RS, relator ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, 1\u00aa turma, julgado em 8\/10\/24, DJe de 14\/10\/24.)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    O julgamento do STJ est\u00e1 correto, j\u00e1 que no processo o contribuinte afirmou que recolheu as exa\u00e7\u00f5es e o Fisco comprovou tais recolhimentos documentalmente nos autos. Logo, n\u00e3o faz sentido o Entre P\u00fablico n\u00e3o querer devolver os valores sob a alega\u00e7\u00e3o de que o autor n\u00e3o juntou a comprova\u00e7\u00e3o dos recolhimentos.<\/span><\/p>\n

    Desse modo, o entendimento do STJ parece atender aos princ\u00edpios da economia e celeridade processual, vedando o enriquecimento il\u00edcito do er\u00e1rio em detrimento do contribuinte, que efetuou o pagamento de tributos indevidos.<\/span><\/p>\n

    ________<\/span><\/p>\n

    1 Esse \u00e9 o entendimento que prevalece no STJ at\u00e9 os dias de hoje: AgInt no AREsp 2.450.544\/MG, Relator ministro Mauro Campbell Marques, 2\u00aa turma, julgado em 22\/4\/24, DJe de 25\/4\/24.<\/span><\/p>\n

    FONTE: MIGALHAS \u2013 POR ROGERIO MOLLICA<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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