{"id":4422,"date":"2019-09-12T11:14:21","date_gmt":"2019-09-12T14:14:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4422"},"modified":"2019-09-12T11:14:21","modified_gmt":"2019-09-12T14:14:21","slug":"contrato-digitais-e-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/12\/contrato-digitais-e-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"CONTRATO DIGITAIS E LIBERDADE ECON\u00d4MICA"},"content":{"rendered":"

Os contratos digitais s\u00e3o reconhecidos na legisla\u00e7\u00e3o, enfrentando, por\u00e9m, uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es para seu reconhecimento.<\/span><\/p>\n

Recentemente temos acompanhando diversas reformas legislativas que ter\u00e3o um alto impacto no cotidiano de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Dentre tais reformas, a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica aprovada pelo congresso merece aten\u00e7\u00e3o especial. Isto porque, referida norma estabelece uma declara\u00e7\u00e3o de direitos, ou seja, pretende o governo fazer desta lei um marco regulat\u00f3rio com efeitos em diferentes \u00e1reas, tais como trabalhista, comercial, direitos de vizinhan\u00e7a dentre outros, com o objetivo fim de desburocratizar as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

Especificamente sobre a desburocratiza\u00e7\u00e3o de documentos, prev\u00ea o texto base o direito a todas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de arquivar documentos em microfilme ou em meio digital que, para todos os fins legais, ser\u00e1 equiparado ao documento f\u00edsico inclusive para pr\u00e1tica de atos de direito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Embora haja refer\u00eancia a um regulamento que dispor\u00e1 a respeito, ou seja, um decreto que estabelecer\u00e1 os requisitos t\u00e9cnicos do documento digital, \u00e9 importante desde logo notar que h\u00e1 um campo f\u00e9rtil para o crescimento dos contratos digitais visto que o pano de fundo da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente a liberdade econ\u00f4mica e a elimina\u00e7\u00e3o de burocracias.<\/span><\/p>\n

Os contratos digitais s\u00e3o reconhecidos na legisla\u00e7\u00e3o, enfrentando, por\u00e9m, uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es para seu reconhecimento.<\/span><\/p>\n

Atualmente, os contratos digitais s\u00e3o reconhecidos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, enfrentando, por\u00e9m, uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es para o seu reconhecimento. A medida provis\u00f3ria 2.200-2\/01 regulamenta a estrutura de chaves p\u00fablicas e a validade das assinaturas digitais que obede\u00e7am determinada certifica\u00e7\u00e3o, sendo esta basicamente a \u00fanica previs\u00e3o legal para assinatura de contratos digitais. Referida medida n\u00e3o obsta o reconhecimento de documentos digitais que usem tecnologia de assinaturas diversa daquela prevista na norma, deixando, contudo, uma imensa lacuna de como tais documentos ser\u00e3o ou n\u00e3o aceitos na pr\u00e1tica de determinados atos que dependam do reconhecimento da validade das assinaturas, aumentando a incerteza jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Sob esta incerteza, os contratos eletr\u00f4nicos s\u00e3o analisados de maneira muito conservadora, afetando a amplitude de seu uso. Hoje, tais contratos ou s\u00e3o assinados com a certifica\u00e7\u00e3o prevista na medida provis\u00f3ria 2.200-2\/01, ou por meio de tecnologias espec\u00edficas que permitam aferir as assinaturas, mas sempre com a sombra de como tais documentos ser\u00e3o interpretados em eventual discuss\u00e3o na Justi\u00e7a ou por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, at\u00e9 mesmo para efeitos de registros e averba\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 de se notar tamb\u00e9m que, atualmente, h\u00e1 um certo consenso sobre a impossibilidade do uso de documentos eletr\u00f4nicos para a pr\u00e1tica de certos atos solenes, notadamente com o poder p\u00fablico, o que claramente a nova legisla\u00e7\u00e3o pretende dar tratamento diverso, passando a admitir amplamente.<\/span><\/p>\n

Neste intuito de facilitar o ambiente de neg\u00f3cios, o cen\u00e1rio propicia evolu\u00e7\u00e3o no trato de documentos eletr\u00f4nicos. N\u00e3o h\u00e1 como negar que hoje em dia as rela\u00e7\u00f5es est\u00e3o cada vez mais digitais, com pessoas situadas nas mais diferentes localidades e realizando transa\u00e7\u00f5es por contratos o tempo todo. Quanto mais nos aproximarmos do modelo de admitir, sem entraves, o uso de documentos digitais, haver\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e velocidade nas transa\u00e7\u00f5es, gerando ganhos.<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 o momento de reconhecer que o documento digital (assinado com chaves eletr\u00f4nicas) deve ter a mesma validade dos contratos assinados e ap\u00f3s digitalizados pelas partes.<\/span><\/p>\n

Nem sempre as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas estar\u00e3o aptas a se valer das tecnologias de certifica\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e3o valer-se da digitaliza\u00e7\u00e3o para realizar seus contratos de maneira c\u00e9lere e n\u00e3o burocr\u00e1tica. N\u00e3o admitir esta evolu\u00e7\u00e3o, significaria manter o status quo, ou seja, os contratos digitais seriam aceitos tais como s\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o atual e todas as suas incertezas.<\/span><\/p>\n

Ao analisar a legisla\u00e7\u00e3o de outros pa\u00edses, tais como Estados Unidos e Alemanha, notamos que a nenhum documento deve ser negado efeitos legais somente porque est\u00e1 em formato digital (refer\u00eancia ao Electronic Signatures in Global and National Commerce Act dos Estados Unidos que foi amplamente comemorado no pa\u00eds como marco de desburocratiza\u00e7\u00e3o). O esperado \u00e9 que a nova legisla\u00e7\u00e3o nos aproxime deste tipo de realidade, inclusive para a intera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

De fato, sempre haver\u00e1 o questionamento sobre a veracidade das assinaturas nos documentos, visando n\u00e3o haver fraudes, quest\u00e3o esta resolvida pelas assinaturas feitas com certifica\u00e7\u00e3o. Ao admitir o contrato digital ou digitalizado em qualquer transa\u00e7\u00e3o (desde que n\u00e3o solene ou com forma prevista em lei), cabe aten\u00e7\u00e3o aos meios de prova de sua ocorr\u00eancia, como o conceito trazido pelo direito ingl\u00eas da “best evidence rule” (a regra da melhor prova) permitindo e-mails, troca de mensagens ou qualquer outra evid\u00eancia que demonstre o acordo firmado entre as partes. Este tipo de quest\u00e3o encontra guarida na legisla\u00e7\u00e3o atual, nos postulados da boa-f\u00e9 objetiva, a proibi\u00e7\u00e3o de comportamentos contradit\u00f3rios, al\u00e9m de ser claramente um objetivo pretendido pela lei – a liberdade.<\/span><\/p>\n

Ainda sobre boa-f\u00e9, a novel legisla\u00e7\u00e3o diz expressamente que esta \u00e9 presumida na interpreta\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica sendo l\u00edcito \u00e0s partes, em alguns casos, at\u00e9 mesmo estabelecer as regras de como os contratos devem ser interpretados. Sendo assim, n\u00e3o haveria qualquer proibi\u00e7\u00e3o para as partes negociarem que os documentos sejam digitalizados ou eletr\u00f4nicos.<\/span><\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 um texto deste regulamento, mas este \u00e9 o momento adequado de levantar a discuss\u00e3o sobre documentos digitais e\/ou digitalizados. Reconhecer por regulamento a validade de documentos nestes formatos certamente afirmar\u00e1 o direito de liberdade econ\u00f4mica e desburocratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es. Do contr\u00e1rio a lei traria somente um jogo de palavras mantendo as inseguran\u00e7as atuais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Paulo Henrique Gomiero<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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