{"id":4418,"date":"2019-09-12T11:12:26","date_gmt":"2019-09-12T14:12:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4418"},"modified":"2019-09-12T11:12:26","modified_gmt":"2019-09-12T14:12:26","slug":"tst-admite-acordo-extrajudicial-com-quitacao-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/12\/tst-admite-acordo-extrajudicial-com-quitacao-geral\/","title":{"rendered":"TST ADMITE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITA\u00c7\u00c3O GERAL"},"content":{"rendered":"

Com a medida, todas as pend\u00eancias com a empresa ficam solucionadas e o trabalhador n\u00e3o pode entrar com outros pedidos posteriores na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu, pela primeira vez, a homologa\u00e7\u00e3o de acordos extrajudiciais com cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o geral do contrato de trabalho. Com a medida, todas as pend\u00eancias com a empresa ficam solucionadas e o trabalhador n\u00e3o pode entrar com outros pedidos posteriores na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos do contrato de trabalho, a ser homologado pela Justi\u00e7a e sem a necessidade de abertura de um processo, foi prevista pela reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017).<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o foi julgada pela 4\u00aa Turma. Foram analisados tr\u00eas processos envolvendo uma ind\u00fastria farmac\u00eautica e homologados todos os acordos. Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de S\u00e3o Paulo por em raz\u00e3o da cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

O TRT paulista chegou a editar uma orienta\u00e7\u00e3o no sentido de n\u00e3o admitir a quita\u00e7\u00e3o geral, direcionada principalmente aos ju\u00edzes do Centro Judici\u00e1rio de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Disputas (Cejusc), para onde os pedidos, em geral, s\u00e3o encaminhados pelas varas trabalhistas. Os advogados reclamam que o tribunal criou regras, sem previs\u00e3o legal, que causam entraves na negocia\u00e7\u00e3o de acordos.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o tema, o relator dos processos no TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que se trata de mat\u00e9ria nova decorrente da reforma trabalhista. Ele afirmou que uma discuss\u00e3o muito semelhante est\u00e1 ocorrendo na Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos (SDC). O debate \u00e9 se pode o Judici\u00e1rio colocar cl\u00e1usula ou tir\u00e1-la de um acordo que j\u00e1 est\u00e1 homologado.<\/span><\/p>\n

Para o ministro, a reforma trabalhista, ao introduzir os artigos 855 B ao 855 E, referentes \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial, acabou com a confus\u00e3o prevista na S\u00famula 330 do TST. Segundo o inciso I da orienta\u00e7\u00e3o, “a quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange parcelas n\u00e3o consignadas no recibo de quita\u00e7\u00e3o e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo”.<\/span><\/p>\n

De acordo com o ministro, o professor Jos\u00e9 Pastore tem uma express\u00e3o muito divertida sobre a quest\u00e3o. Ele diz, acrescentou o ministro, que “a rescis\u00e3o do contrato de trabalho n\u00e3o rescinde o contrato de trabalho”. Isso porque o empregado, mesmo com a homologa\u00e7\u00e3o do sindicato, recorria \u00e0 Justi\u00e7a. “E n\u00e3o resolvia o problema porque ainda continuava uma janela aberta”, disse Gandra.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o, segundo ele, ainda n\u00e3o foi definida na SDC. Por enquanto existem dois votos contra e dois a favor. O julgamento est\u00e1 suspenso por pedido de vista do ministro Renato Lacerda de Paiva.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho, como afirmou Ives Gandra no julgamento, teria apenas a fun\u00e7\u00e3o de homologar ou n\u00e3o o acordo extrajudicial. Para ele, nos casos avaliados n\u00e3o h\u00e1 empecilhos para negar os pedidos, de acordo com o que disp\u00f5e a lei da reforma trabalhista. O magistrado foi seguido pelos demais ministros da turma, Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos.<\/span><\/p>\n

Para o advogado que assessorou a farmac\u00eautica nos processos, Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, as decis\u00f5es s\u00e3o importantes para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas que est\u00e3o direcionando valores para a quita\u00e7\u00e3o geral dos contratos. “A homologa\u00e7\u00e3o dos acordos extrajudiciais \u00e9 importante para diminuir a litigiosidade que sempre existiu no Brasil”, disse.<\/span><\/p>\n

Segundo Chiode, muitas empresas e empregados est\u00e3o levando a s\u00e9rio o instituto. “Est\u00e3o negociando direitos e buscando a seguran\u00e7a que precisam por meio de homologa\u00e7\u00e3o”, afirmou ele, destacando que essas decis\u00f5es evitam que empregadores sejam surpreendidos com a\u00e7\u00f5es em que trabalhadores pedem direitos que j\u00e1 haviam transacionado.<\/span><\/p>\n

O Valor procurou os advogados dos processos (n\u00ba 1000016-93.2018.5.02.0431, n\u00ba 1000013-78.2018.5.02.0063 e n\u00ba 1000015-96.2018.5.02.0435), mas um deles preferiu n\u00e3o se manifestar e outro n\u00e3o retornou. Um terceiro n\u00e3o foi localizado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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