{"id":4413,"date":"2019-09-12T11:09:45","date_gmt":"2019-09-12T14:09:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4413"},"modified":"2019-09-12T11:09:45","modified_gmt":"2019-09-12T14:09:45","slug":"simples-nacional-sofre-exclusao-por-excesso-de-despesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/12\/simples-nacional-sofre-exclusao-por-excesso-de-despesa\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL SOFRE EXCLUS\u00c3O POR EXCESSO DE DESPESA"},"content":{"rendered":"

Empresa \u00e9 exclu\u00edda do Simples Nacional por excesso de despesa.<\/span><\/p>\n

A exclus\u00e3o ocorreu porque as despesas pagas em um determinado per\u00edodo superou mais de 20% dos valores recebidos pela empresa.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal excluiu de Of\u00edcio empresa optante pelo Simples Nacional em virtude de ter o valor das despesas pagas superado em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo, nos termos do inciso IX do art. 29 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

\n

\n

O que determina o inciso IV do Art. 84, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140 de 2018<\/span><\/p>\n

Art. 84. A exclus\u00e3o de of\u00edcio da ME ou da EPP do Simples Nacional produzir\u00e1 efeitos:<\/span><\/p>\n

IV \u2013 a partir do pr\u00f3prio m\u00eas em que incorridas, hip\u00f3tese em que a empresa ficar\u00e1 impedida de fazer nova op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional nos 3 (tr\u00eas) anos-calend\u00e1rio subsequentes, nas seguintes hip\u00f3teses: (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e \u00a7 1\u00ba)<\/span><\/p>\n

    \n
  1. h) se for constatado que durante o ano-calend\u00e1rio o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo, exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Efeitos da exclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

    Os efeitos da exclus\u00e3o ocorrer\u00e3o a partir do per\u00edodo que ocorreu a irregularidade, impedindo a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional pelos pr\u00f3ximos 3 (tr\u00eas) anos-calend\u00e1rio seguintes, conforme disp\u00f5e o inciso IV do art. 84, da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 2018.<\/span><\/p>\n

    Exemplo de exclus\u00e3o por excesso de despesa<\/span><\/p>\n

    A empresa foi exclu\u00edda do Simples Nacional com efeitos a partir de 01\/01\/2015, em raz\u00e3o das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

    In\u00edcio de atividade 2013<\/span><\/p>\n

    Receita auferida em 2015 R$ 2.150.000,00 \u2013 Informada no PGDAS-D<\/span><\/p>\n

    Total de despesas em 2015 R$ 3.010.000,00 \u2013 Informadas na DEFIS<\/span><\/p>\n

    \"\"<\/span><\/p>\n

    \n

    \n

    *Tabela ilustrativa \u2013 Observe a Regra de exclus\u00e3o: a empresa ser\u00e1 exclu\u00eddo do Simples Nacional se for constatado que durante o ano-calend\u00e1rio o valor das despesas pagas superar em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo, exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade.<\/span><\/p>\n

    Defesa \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o de Inconformidade<\/span><\/p>\n

    Os motivos da exclus\u00e3o n\u00e3o procedem? A empresa poder\u00e1 apresentar, no prazo de trinta dias contados a partir da ci\u00eancia deste Ato Declarat\u00f3rio Executivo, manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade junto ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto n\u00ba 70.235, de 7 de mar\u00e7o de 1972 \u2013 Processo Administrativo Fiscal (PAF), e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, assegurando, assim, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/span><\/p>\n

    Dados utilizados pela Receita Federal<\/span><\/p>\n

    A Receita Federal utilizou as informa\u00e7\u00f5es do Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional \u2013 Declarat\u00f3rio \u2013 PGDAS-D e informa\u00e7\u00f5es da DEFIS \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais.<\/span><\/p>\n

    PGDAS-D<\/span><\/p>\n

    As informa\u00e7\u00f5es prestadas no PGDAS-D t\u00eam car\u00e1ter declarat\u00f3rio, constituindo confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    A apura\u00e7\u00e3o no PGDAS-D dever\u00e1 ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME\/EPP n\u00e3o tenha auferido receita em determinado m\u00eas, hip\u00f3tese em que o campo de receita bruta dever\u00e1 ser preenchido com valor igual a zero. Caso a ME\/EPP permane\u00e7a inativa durante todo o ano-calend\u00e1rio, informar\u00e1 esta condi\u00e7\u00e3o na DEFIS.<\/span><\/p>\n

    A DEFIS deve ser prestada por contribuinte optante do Simples Nacional por pelo menos um per\u00edodo por ela abrangido, ou para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, quer seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, que possa resultar em sua inclus\u00e3o no Simples Nacional em per\u00edodo abrangido pela DEFIS.<\/span><\/p>\n

    As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte na DEFIS ser\u00e3o compartilhadas entre a RFB e os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 25, caput). A exig\u00eancia da DEFIS n\u00e3o desobriga a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros. (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 26, \u00a7 3\u00ba)<\/span><\/p>\n

    A DEFIS \u00e9 um m\u00f3dulo do PGDAS-D. O seu acesso se d\u00e1 por meio do menu \u201cDEFIS\u201d<\/span><\/p>\n

    \"\"<\/span><\/p>\n

    \n

    Resposta a Pergunta 12.5 do Simples Nacional:<\/span><\/p>\n

    12.5. Quais as situa\u00e7\u00f5es que permitem a exclus\u00e3o de of\u00edcio das ME e das EPP do Simples Nacional e a partir de quando ela produz efeitos?<\/span><\/p>\n

    A exclus\u00e3o de of\u00edcio n\u00e3o depende de comunica\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional e, a partir de janeiro de 2012, produzir\u00e1 efeitos:<\/span><\/p>\n

    * a partir do pr\u00f3prio m\u00eas em que incorridas as seguintes hip\u00f3teses, impedindo-se nova op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional pelos 3 (tr\u00eas) anos-calend\u00e1rios subsequentes, per\u00edodo que poder\u00e1 ser elevado para 10 (dez) anos-calend\u00e1rios no caso do \u00a7 2\u00ba do art. 84 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 2018, quando:<\/span><\/p>\n

    \u2192 for constatado que durante o ano-calend\u00e1rio o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo, exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade;<\/span><\/p>\n

    Exclus\u00e3o por d\u00e9bito<\/span><\/p>\n

    Setembro \u00e9 o m\u00eas em que muitas empresas optantes pelo Simples Nacional recebem da Receita Federal Ato Declarat\u00f3rio de Exclus\u00e3o do regime por possuir d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

    A ME ou EPP ser\u00e1 exclu\u00edda a partir do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da ci\u00eancia do termo de exclus\u00e3o, quando possuir d\u00e9bito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa.<\/span><\/p>\n

    Nas hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de of\u00edcio por exist\u00eancia de d\u00e9bito, a comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados a partir da ci\u00eancia da exclus\u00e3o de of\u00edcio, possibilitar\u00e1 a perman\u00eancia da ME ou EPP como optante pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

    Quer manter sua empresa no Simples Nacional? Fique atento \u00e0s regras.<\/span><\/p>\n

    FONTE: Siga o Fisco – Por Josefina do Nascimento<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Empresa \u00e9 exclu\u00edda do Simples Nacional por excesso de despesa.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-19b","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4413"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4413"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4413\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4417,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4413\/revisions\/4417"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4413"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4413"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4413"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}