{"id":43876,"date":"2024-10-14T10:35:21","date_gmt":"2024-10-14T13:35:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=43876"},"modified":"2024-10-14T10:35:21","modified_gmt":"2024-10-14T13:35:21","slug":"principio-da-transparencia-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/10\/14\/principio-da-transparencia-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"PRINC\u00cdPIO DA TRANSPAR\u00caNCIA NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Mera ratifica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios impl\u00edcitos?<\/span><\/p>\n

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O cen\u00e1rio da tributa\u00e7\u00e3o brasileira foi recentemente marcado por profundas mudan\u00e7as com o advento da reforma tribut\u00e1ria, institu\u00edda pela promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023, inovando em determinados aspectos e reafirmando outros, anteriormente impl\u00edcitos.<\/span><\/p>\n

Dentre as diversas altera\u00e7\u00f5es ocorridas no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, destaca-se a inclus\u00e3o do \u00a73\u00ba no artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988[1] (CRFB\/88), no qual foram introduzidos os princ\u00edpios gerais que dever\u00e3o ser observados pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, entre eles, o da transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Este princ\u00edpio \u2013 cuja nomenclatura possa ser talvez melhor pronunciada como um subprinc\u00edpio (ou esp\u00e9cie), porquanto derivado do princ\u00edpio da publicidade (g\u00eanero), previsto no artigo 37 da CRFB\/88[2] \u2013 parece n\u00e3o refletir uma novidade na sistem\u00e1tica tribut\u00e1ria, mas, sim, uma confirma\u00e7\u00e3o de um dos anseios da sociedade: o fortalecimento da rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte, pautado na clareza de informa\u00e7\u00f5es sobre a forma de apura\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/span><\/p>\n

Assim, cabe-nos refletir acerca da implementa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da transpar\u00eancia no Direito Tribut\u00e1rio, em especial, sobre as possibilidades de sua aplicabilidade pr\u00e1tica (ou n\u00e3o) como incentivo \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o administrador p\u00fablico e o administrado.<\/span><\/p>\n

Os princ\u00edpios s\u00e3o denotados como diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es para a efetiva interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas vigentes em determinado ordenamento jur\u00eddico, sendo constru\u00eddos e aprimorados ao longo do tempo, refletindo, assim, os valores e objetivos de tais normas perante a sociedade.<\/span><\/p>\n

Historicamente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal previu, desde a sua promulga\u00e7\u00e3o em 1988, que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 obrigada a obedecer, entre outros, ao princ\u00edpio da publicidade, como forma de assegurar a toda a sociedade o conhecimento dos atos administrativos, bem como para limitar a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, especificamente na esfera do Direito Tribut\u00e1rio, j\u00e1 era poss\u00edvel inferir a exist\u00eancia do princ\u00edpio da transpar\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mesmo quando n\u00e3o inserido expressamente, dada a obriga\u00e7\u00e3o do fisco de publicizar seus atos (por determina\u00e7\u00e3o do artigo 37 da CRFB\/88), e a necessidade de os contribuintes terem direito ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 forma de apura\u00e7\u00e3o e de recolhimento dos tributos.<\/span><\/p>\n

Portanto, a cria\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da transpar\u00eancia pela EC 132\/2023 reflete nada menos do que a aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do princ\u00edpio da publicidade em \u00e2mbito tribut\u00e1rio, na medida em que o princ\u00edpio foi concebido para ampliar a compreens\u00e3o dos contribuintes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades estatais praticadas no contexto fazend\u00e1rio e vice-versa.<\/span><\/p>\n

Contudo, a chegada da transpar\u00eancia fiscal surge acompanhada de algumas inquieta\u00e7\u00f5es que nos parece pertinentes: se o princ\u00edpio j\u00e1 era aplicado anteriormente ao advento da reforma tribut\u00e1ria, ainda que implicitamente, por qual raz\u00e3o o legislador pretendeu inseri-lo no texto constitucional? E quais s\u00e3o os efeitos pr\u00e1ticos de sua inclus\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Um dos primeiros pontos a que se pode chegar para responder a estes questionamentos diz respeito \u00e0 vontade do legislador de aproximar os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (fisco e contribuinte), que, por muitas vezes, enxergam-se como advers\u00e1rios nas discuss\u00f5es fiscais. Isto porque, em raz\u00e3o de sua previs\u00e3o impl\u00edcita no texto constitucional, n\u00e3o haveria que se cogitar uma \u201cobriga\u00e7\u00e3o\u201d do fisco em ser suficientemente claro e acess\u00edvel para o contribuinte, o que, contudo, n\u00e3o ocorre com a previs\u00e3o expl\u00edcita do princ\u00edpio da transpar\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Neste passo, o princ\u00edpio da transpar\u00eancia sobreveio como forma de o legislador reafirmar e promover a coopera\u00e7\u00e3o entre tais sujeitos, ocasi\u00e3o em que a autoridade administrativa tribut\u00e1ria dever\u00e1 fornecer informa\u00e7\u00f5es de f\u00e1cil compreens\u00e3o para o contribuinte, ao passo em que este ter\u00e1 de agir com total franqueza junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, em um primeiro momento, tem-se que a inclus\u00e3o da transpar\u00eancia fiscal no rol de princ\u00edpios gerais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal exprime a ideia de tornar as atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais horizontais entre as partes \u2013 e, portanto, menos desiguais.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no que se refere aos aspectos pr\u00e1ticos decorrentes da efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da transpar\u00eancia, \u00e9 preciso considerar que, em muitas oportunidades, este dever\u00e1 ser interpretado conjuntamente com o princ\u00edpio da simplicidade tribut\u00e1ria \u2013 ora institu\u00eddo com o objetivo de tornar mais segura e menos complexa a interpreta\u00e7\u00e3o acerca da apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos tributos, bem como das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Sobre este ponto, \u00e9 poss\u00edvel tomar como exemplo a inclus\u00e3o do artigo 156-A na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (que trata da institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, de compet\u00eancia compartilhada entre os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios), destacando, em especial, o seu inciso XIII, segundo o qual, sempre que poss\u00edvel, o IBS ter\u00e1 seu valor informado, de forma espec\u00edfica, no respectivo documento fiscal.<\/span><\/p>\n

A referida medida se revela como um fator simplificativo e, ao mesmo tempo, transparente, tornando mais pr\u00e1tica a compreens\u00e3o do contribuinte sobre o que e quanto se paga a t\u00edtulo de tributo[3].<\/span><\/p>\n

Neste mesmo sentido, destacam-se outros pontos pass\u00edveis de sujei\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia ao longo de sua implementa\u00e7\u00e3o, a saber: (i) a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre os crit\u00e9rios utilizados pelo fisco quando do ato de apura\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; (ii) maior clareza na presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para o contribuinte quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos oriundos dos impostos, por meio do fornecimento de dados objetivos; e (iii) a integra\u00e7\u00e3o\/unifica\u00e7\u00e3o dos sistemas de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se ressaltar, contudo, que as poss\u00edveis mudan\u00e7as decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da transpar\u00eancia fiscal, tidas como melhorias ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, devem estar alinhadas aos demais princ\u00edpios e direitos fundamentais, n\u00e3o podendo se sobrepor ou prevalecer como um preceito absoluto, sob pena de viola\u00e7\u00e3o a diversos direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Portanto, caso a implementa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da transpar\u00eancia seja efetivamente cumprida, estar-se-\u00e1 diante de mudan\u00e7as potencialmente significativas no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, sobretudo no que diz respeito \u00e0 confian\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte \u2013 que, no entanto, devem levar em considera\u00e7\u00e3o os demais preceitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

Diante do que se extrai dos princ\u00edpios gerais inseridos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela reforma tribut\u00e1ria, tem-se que a inclus\u00e3o do princ\u00edpio da transpar\u00eancia, apesar de n\u00e3o representar inova\u00e7\u00e3o no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, garante o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre apura\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos tributos, bem como fortalece a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre o fisco e o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Assim, acaso efetivamente implementado, o referido princ\u00edpio refor\u00e7ar\u00e1 a idealiza\u00e7\u00e3o de um sistema fiscal mais justo, equ\u00e2nime e eficiente para ambos os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No entanto, \u00e9 relevante analisar as hip\u00f3teses de implementa\u00e7\u00e3o do referido princ\u00edpio, alinhado \u00e0 razoabilidade, de forma a evitar poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es a princ\u00edpios e direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/span><\/p>\n

Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos: (…)<\/span><\/p>\n