{"id":4384,"date":"2019-09-10T10:18:00","date_gmt":"2019-09-10T13:18:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4384"},"modified":"2019-09-10T10:18:00","modified_gmt":"2019-09-10T13:18:00","slug":"majoracao-tributaria-na-distribuicao-de-dividendos-feita-em-excesso-nao-tem-amparo-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/10\/majoracao-tributaria-na-distribuicao-de-dividendos-feita-em-excesso-nao-tem-amparo-legal\/","title":{"rendered":"MAJORA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA NA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE DIVIDENDOS FEITA EM EXCESSO N\u00c3O TEM AMPARO LEGAL"},"content":{"rendered":"

O \u00a7 4\u00ba do art. 238 da IN RFB 1.700\/17 trouxe majora\u00e7\u00e3o relevante…<\/span><\/p>\n

O \u00a7 4\u00ba do art. 238 da IN RFB 1.700\/17 trouxe majora\u00e7\u00e3o relevante \u2013 sem amparo na lei \u2013 quanto \u00e0 carga tribut\u00e1ria que at\u00e9 ent\u00e3o vinha sendo aplicada na hip\u00f3tese espec\u00edfica de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos feita em excesso, em face dos lucros efetivamente dispon\u00edveis na escrita cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

Em suma, foi abandonada a tributa\u00e7\u00e3o do excesso como um rendimento ordin\u00e1rio (sujeito ao IR pelas al\u00edquotas normais de at\u00e9 27,5% na pessoa f\u00edsica e de 34% na pessoa jur\u00eddica) para ser adotado, subitamente, o regime tribut\u00e1rio do \u201cpagamento sem causa\u201d (art. 61 da Lei 8.981\/95), com al\u00edquota efetiva de 53% (e tributa\u00e7\u00e3o exclusiva de fonte).<\/span><\/p>\n

Como se sabe, \u00e9 isenta de imposto de renda a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos aos s\u00f3cios (art. 10 da Lei 9.249\/95) se a sociedade tiver submetido seu lucro \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por um dos regimes dispon\u00edveis (lucro real, presumido ou arbitrado), e at\u00e9 o limite do saldo de lucros existente na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil (resultado do exerc\u00edcio e lucros acumulados de exerc\u00edcios anteriores).<\/span><\/p>\n

Se for tributada no regime do lucro presumido, por exemplo, a pessoa jur\u00eddica paga seus impostos em um percentual fixo sobre a receita, e sob a \u00f3tica fiscal pode ent\u00e3o distribuir lucros com isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda at\u00e9 o limite daquele percentual (que \u00e9 de 8%, 16% ou 32% do faturamento bruto, conforme a atividade econ\u00f4mica), ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o dos tributos federais (IRPJ, CSL, PIS e COFINS). Ocorre que no lucro presumido tamb\u00e9m s\u00e3o isentos do imposto, na distribui\u00e7\u00e3o, os dividendos pagos al\u00e9m desse limite, desde que haja lucros dispon\u00edveis na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em montante superior ao lucro \u201cpresumido\u201d pela regra fiscal (art. 725 do Decreto 9.580\/18).<\/span><\/p>\n

Com frequ\u00eancia os lucros da sociedade v\u00e3o sendo distribu\u00eddos antecipadamente j\u00e1 no curso do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, \u00e0 conta do resultado final esperado para o per\u00edodo (at\u00e9 porque n\u00e3o h\u00e1 uma regra que imponha \u00e0 empresa distribuir os lucros apenas ao final do exerc\u00edcio fiscal), mas n\u00e3o raro essa antecipa\u00e7\u00e3o pode dar origem \u2013 sem que haja inten\u00e7\u00e3o de lesar o er\u00e1rio \u2013 a uma indesejada distribui\u00e7\u00e3o em montante que acaba superando os lucros dispon\u00edveis na contabilidade. Isso pode ocorrer quando perdas inesperadas surgem apenas no final do per\u00edodo e diminuem o resultado, frustrando as expectativas nutridas no momento da antecipa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa para especificar como deve ser tributado o excesso acima descrito, o fen\u00f4meno vinha sendo tratado apenas como um rendimento adicional pago ao s\u00f3cio \u2013 sujeito a uma incid\u00eancia normal de imposto de renda pela tabela progressiva, por exemplo, no caso de pessoas f\u00edsicas, ou por meio de acr\u00e9scimo ao lucro tribut\u00e1vel, para fins de IRPJ e de CSL, no caso de pessoa jur\u00eddica (art. 28 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.397\/13 e \u00a7 4\u00ba do art. 141 da IN RFB 1.515\/14).<\/span><\/p>\n

Todavia, o art. 238 (\u00a7 4\u00ba) da IN RFB 1.700\/17 revogou a IN RFB 1.515\/14 e inovou o tratamento tribut\u00e1rio at\u00e9 ent\u00e3o adotado, mesmo sem ter havido mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o, e a Receita Federal passou a equiparar o singelo excesso de dividendos ao famigerado \u201cpagamento sem causa\u201d, que est\u00e1 sujeito ao regime tribut\u00e1rio mais gravoso previsto no art. 61 da Lei 8.981\/95, de maneira que a carga tribut\u00e1ria foi brutalmente majorada.<\/span><\/p>\n

Com efeito, o pagamento sem causa est\u00e1 sujeito ao IR exclusivamente na fonte, \u00e0 al\u00edquota de 35%, mas com recomposi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da base de c\u00e1lculo (\u201cgross up\u201d) para que a fonte pagadora assuma o \u00f4nus do imposto, o que representa uma al\u00edquota real de 53% sobre tais pagamentos \u2013 sejam eles feitos a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que at\u00e9 ent\u00e3o eram submetidas, respectivamente, \u00e0s al\u00edquotas m\u00e1ximas de 27,5% e 34%, em regime de oferecimento espont\u00e2neo \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio contribuinte (no \u00e2mbito do chamado auto-lan\u00e7amento).<\/span><\/p>\n

Ora, o mero descuido na distribui\u00e7\u00e3o (indesejada) de dividendos em excesso aos lucros dispon\u00edveis na contabilidade foi agora abruptamente equiparado pelo fisco (por meio de singelo ato administrativo) a situa\u00e7\u00f5es de muito maior gravidade, sujeitas a uma carga tribut\u00e1ria verdadeiramente punitiva \u2013 aplic\u00e1vel somente quando se comprova uma injustificada liberalidade por parte da fonte pagadora. Tanto \u00e9 assim que o imposto por \u201cpagamento sem causa\u201d s\u00f3 \u00e9 exigido pelas autoridades fazend\u00e1rias, na pr\u00e1tica, em lan\u00e7amento de of\u00edcio (auto de infra\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

A despeito das in\u00fameras ilegalidades na nova interpreta\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria (e sem perder de vista sua inaceit\u00e1vel vig\u00eancia imediata), a elevada carga tribut\u00e1ria acima mencionada justifica at\u00e9 mesmo o estudo da possibilidade de estorno da eventual distribui\u00e7\u00e3o em excesso, antes de qualquer autua\u00e7\u00e3o, a depender das circunst\u00e2ncias concretas, mediante aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do entendimento contido no Parecer Normativo COSIT 5\/95 \u2013 que dispensa a incid\u00eancia do imposto na devolu\u00e7\u00e3o eficaz do rendimento recebido a maior justamente quando o pagamento decorre de equ\u00edvoco.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Rog\u00e9rio Pires da Silva<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O \u00a7 4\u00ba do art. 238 da IN RFB 1.700\/17 […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-18I","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4384"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4384"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4384\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4385,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4384\/revisions\/4385"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4384"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}