{"id":4378,"date":"2019-09-10T10:14:15","date_gmt":"2019-09-10T13:14:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4378"},"modified":"2019-09-10T10:14:15","modified_gmt":"2019-09-10T13:14:15","slug":"empresas-sao-condenadas-pelo-tst-por-discriminar-trabalhador-endividado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/10\/empresas-sao-condenadas-pelo-tst-por-discriminar-trabalhador-endividado\/","title":{"rendered":"EMPRESAS S\u00c3O CONDENADAS PELO TST POR DISCRIMINAR TRABALHADOR ENDIVIDADO"},"content":{"rendered":"

Advogada Gabriela Lima: empresas multinacionais acabaram adotando a pr\u00e1tica porque em outros locais no exterior ela \u00e9 permitida.<\/span><\/p>\n

Empresas que buscam informa\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, como SPC ou Serasa Experian, para selecionar candidatos ou verificar se os funcion\u00e1rios est\u00e3o endividados t\u00eam sido condenadas por discrimina\u00e7\u00e3o no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Al\u00e9m de proibir a pr\u00e1tica, os ministros t\u00eam determinado, em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, em valores que v\u00e3o de R$ 100 mil a R$ 300 mil.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, contra empresas de transporte, bancos e lojas. Por meio de processos individuais, os trabalhadores tamb\u00e9m t\u00eam conseguido provar que perderam vagas de emprego por estarem inadimplentes. Nesses casos, as indeniza\u00e7\u00f5es s\u00e3o menores, em m\u00e9dia de R$ 5 mil.<\/span><\/p>\n

A pr\u00e1tica chama ainda mais aten\u00e7\u00e3o em um momento de elevadas taxas de desemprego e de endividamento. O pa\u00eds atualmente conta com 11,8 milh\u00f5es de desempregados, segundo o IBGE. Al\u00e9m disso, cerca de 62,6 milh\u00f5es de pessoas est\u00e3o endividadas, segundo dados da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC).<\/span><\/p>\n

“Ora, chega a ser absurdo imaginar que o cidad\u00e3o pode n\u00e3o ser contratado por ter seu nome registrado no SPC ou Serasa” diz o ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, da 3\u00aa Turma do TST, em uma das decis\u00f5es. Para ele, “tais servi\u00e7os devem ser utilizados para proteger o cr\u00e9dito e n\u00e3o para inviabilizar o emprego”.<\/span><\/p>\n

O ministro ainda acrescenta no ac\u00f3rd\u00e3o que considera a conduta “inegavelmente discriminat\u00f3ria”. De acordo com ele, “a recoloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho tem justamente o objetivo de saldar a d\u00edvida do trabalhador”.<\/span><\/p>\n

O caso analisado pelos ministros (RR-209-39.2011.5.05.0027) era o de um candidato a uma vaga de motorista em uma transportadora de cargas que foi dispensado em uma das primeiras etapas da sele\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de que estava endividado.<\/span><\/p>\n

A advogada Gabriela Lima, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio TozziniFreire, ressalta que hoje a jurisprud\u00eancia dominante no TST considera a pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria, tanto para verifica\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios quanto para processos de sele\u00e7\u00e3o de candidatos. De acordo com ela, multinacionais acabaram adotando a pr\u00e1tica porque em outros locais no exterior ela \u00e9 permitida. Em outros casos, acrescenta, a consulta ocorre porque o empregador acredita que o endividado pode oferecer riscos ao neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, a conduta acaba por perpetuar o ciclo de mis\u00e9ria. “A pessoa est\u00e1 com o nome sujo, sem dinheiro, e n\u00e3o arruma emprego para quitar suas d\u00edvidas. \u00c9 cruel”, diz.<\/span><\/p>\n

Ela acrescenta que n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o poss\u00edvel entre o fato de uma pessoa estar endividada e estar mais suscet\u00edvel a desviar dinheiro da empresa ou cometer atos de corrup\u00e7\u00e3o. “Isso fere os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da inoc\u00eancia. Tudo que uma pessoa endividada quer \u00e9 uma oportunidade para quitar suas d\u00edvidas.”<\/span><\/p>\n

Chegou a existir na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), segundo Juliana, um dispositivo que permitia a pr\u00e1tica para banc\u00e1rios, que foi derrubado. A conduta, por\u00e9m, foi mantida por bancos. Um deles condenado recentemente a pagar R$ 300 mil de danos morais coletivos, em decis\u00e3o confirmada pela Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST, respons\u00e1vel por consolidar a jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

De acordo com o processo movido pelo MPT, a institui\u00e7\u00e3o financeira tinha o h\u00e1bito de consultar \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para a contrata\u00e7\u00e3o de novos funcion\u00e1rios “de forma a restringir-lhes o acesso a vagas de emprego, em raz\u00e3o de seu nome constar em uma das listas de empresas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como Serasa e SPC”.<\/span><\/p>\n

No caso, contudo, os ministros n\u00e3o analisaram o m\u00e9rito. Entenderam que n\u00e3o foram apresentados casos semelhantes para provar a diverg\u00eancia de entendimento. Os casos eram de consulta de antecedentes criminais (RR-3990200-19.2008.5.09.0002).<\/span><\/p>\n

Subprocurador-geral do Trabalho, Ricardo Jos\u00e9 Macedo de Britto Pereira, entende que “a conduta empresarial de pesquisa credit\u00edcia \u00e9 il\u00edcita, configura pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria, socialmente excludente, e que vilipendia os direitos fundamentais de preserva\u00e7\u00e3o da intimidade e da privacidade, constitucionalmente assegurados aos trabalhadores”.<\/span><\/p>\n

Em seu entendimento, “cria indevida situa\u00e7\u00e3o de press\u00e3o e cerco aos candidatos a emprego que possuem alguma pend\u00eancia financeira”. Com mais de 60 milh\u00f5es de endividados, acrescenta, cria-se um cen\u00e1rio perigoso “que acaba por afunilar e restringir o acesso ao pleno emprego”.<\/span><\/p>\n

Recentemente, uma empresa de transportes tamb\u00e9m foi condenada pelo TST por exigir de candidatos a vagas de emprego informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras. A decis\u00e3o, da 5\u00aa Turma do TST, foi dada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo MPT. Tem como base o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.029, de 1995, que veda pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho (ARR 826-85.2013.5.04.0017).<\/span><\/p>\n

“Efetivamente, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a exig\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es acerca da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira de candidato a vaga de emprego. Tal pr\u00e1tica empresarial se reveste de n\u00edtido car\u00e1ter discriminat\u00f3rio”, diz em seu voto o relator do caso, ministro Breno Medeiros.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, a 5\u00aa Turma cita diversos precedentes em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas. Em um deles, a 3\u00aa Turma do TST condenou uma empresa de \u00f4nibus a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil (RR – 41200-97.2009.5.04.0401).<\/span><\/p>\n

Em outro (RR-8128-97.2010.5.12.0034), o mesmo colegiado impediu uma loja de utilidades dom\u00e9sticas de fazer pesquisas sobre a situa\u00e7\u00e3o de empregados e candidatos a vagas no cadastro da C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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