{"id":437,"date":"2019-02-15T10:04:59","date_gmt":"2019-02-15T12:04:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=437"},"modified":"2019-02-15T10:04:59","modified_gmt":"2019-02-15T12:04:59","slug":"empresa-consegue-interromper-fiscalizacao-e-regularizar-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/15\/empresa-consegue-interromper-fiscalizacao-e-regularizar-icms\/","title":{"rendered":"EMPRESA CONSEGUE INTERROMPER FISCALIZA\u00c7\u00c3O E REGULARIZAR ICMS"},"content":{"rendered":"

Tributarista Lu\u00eds Augusto Gomes: decis\u00e3o do TJ-SP \u00e9 importante por prestigiar a aplica\u00e7\u00e3o do programa paulista conhecido como “Nos Conformes”.<\/span><\/p>\n

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O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um contribuinte para impedir a continuidade de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o de ICMS e permitir que ele regularize a sua situa\u00e7\u00e3o sem correr o risco de ser autuado e ter que pagar multa. A decis\u00e3o foi baseada na Lei Complementar n\u00ba 1.320, de abril de 2018. A norma institui o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria, conhecido como “Nos Conformes”, que incentiva a autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A liminar \u00e9 da 6\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico. \u00c9 a primeira decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel que se tem not\u00edcia, segundo advogados. Na esfera administrativa, h\u00e1 entendimento desfavor\u00e1vel. Recentemente, o Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo (TIT) negou o pedido de um contribuinte.<\/span><\/p>\n

Desde sua implementa\u00e7\u00e3o, em maio de 2018, de acordo com a Fazenda paulista, o Programa “Nos Conformes” alcan\u00e7ou “resultados significativos”. At\u00e9 outubro, arrecadou para os cofres p\u00fablicos R$ 561 milh\u00f5es – a meta \u00e9 atingir R$ 1 bilh\u00e3o no prazo de um ano. No per\u00edodo, 2.193 contribuintes foram orientados para autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O caso analisado pelo TJ-SP \u00e9 o de uma empresa de log\u00edstica. Ap\u00f3s ser notificada a apresentar documentos em uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, verificou um erro no duplo lan\u00e7amento de uma nota fiscal. Ela decidiu, ent\u00e3o, ajuizar pedido para suspender a opera\u00e7\u00e3o e retificar seus registos fiscais, valendo-se da chamada autorregulariza\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 1320.<\/span><\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi negado. No TJ-SP, por\u00e9m, a relatora do caso, desembargadora relatora Silvia Meirelles, entendeu que, em uma an\u00e1lise preliminar, o artigo 14 da nova lei traz essa autorregulariza\u00e7\u00e3o e que, diante do que est\u00e1 disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba, a notifica\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o retira, em tese, a espontaneidade do contribuinte.<\/span><\/p>\n

“Assim, considerar que a notifica\u00e7\u00e3o recebida pela agravante tem o cunho de tirar sua espontaneidade, \u00e9 negar os objetivos pretendidos pela Lei Complementar n\u00ba1320\/18, qual seja, o de estimular os contribuintes de se autorregularizarem, o que n\u00e3o parece uma interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel”, diz na decis\u00e3o a relatora, que foi seguida pelos demais desembargadores da 6\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP em sess\u00e3o virtual.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do escrit\u00f3rio Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 importante por ser a primeira que ele tem conhecimento e por servir de fundamenta\u00e7\u00e3o para outros pedidos. “Na pr\u00e1tica, o que temos visto \u00e9 que o Fisco tem deixado de aplicar a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, que veio para incentivar e facilitar a autorregulariza\u00e7\u00e3o”, diz.<\/span><\/p>\n

Alguns clientes, acrescenta o advogado, t\u00eam recebido notifica\u00e7\u00f5es com prazo para a autorregulariza\u00e7\u00e3o. Outros, por\u00e9m, apenas s\u00e3o informados do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o para a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e multa. “Nesses casos, temos invocado o artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 1.320”, afirma.<\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o tem argumentado, de acordo com Fauvel, que a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via descaracterizaria a den\u00fancia espont\u00e2nea. Por\u00e9m, acrescenta, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 14, prev\u00ea expressamente essa possibilidade. “O fiscal n\u00e3o pode dar esse benef\u00edcio a um contribuinte e a outro n\u00e3o, de forma aleat\u00f3ria”, diz. A n\u00e3o ser, segundo o advogado, que essas negativas ou concess\u00f5es sejam baseadas na classifica\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte, tamb\u00e9m prevista na lei, o que ainda n\u00e3o come\u00e7ou a acontecer.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, afirma o advogado tributarista Lu\u00eds Augusto Gomes, do Viseu Advogados, \u00e9 importante por prestigiar a aplica\u00e7\u00e3o do Programa “Nos Conformes”. Para ele, o entendimento relativizou a previs\u00e3o do artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que disp\u00f5e n\u00e3o se considerar den\u00fancia espont\u00e2nea apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo. “Mesmo ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o, no caso, com base na nova lei, o juiz permitiu corretamente a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o do contribuinte sem aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade”, diz.<\/span><\/p>\n

Na esfera administrativa, por\u00e9m, um contribuinte, sediado no interior paulista, teve pedido semelhante negado. Ele verificou durante uma fiscaliza\u00e7\u00e3o que havia um erro de lan\u00e7amento do imposto estadual. A empresa havia deixado de estornar cr\u00e9ditos do ICMS.<\/span><\/p>\n

Ao detectar o erro, procurou a fiscaliza\u00e7\u00e3o para tentar regularizar a situa\u00e7\u00e3o, com a revis\u00e3o das apura\u00e7\u00f5es do tributo e, eventualmente, fazer o pagamento da diferen\u00e7a que fosse apurada no procedimento. Por\u00e9m, como a fiscaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia come\u00e7ado antes da entrada em vigor da lei, o Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo entendeu que n\u00e3o poderia ser concedida a autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No caso analisado pelo TJ-SP, por\u00e9m, destaca a advogada do contribuinte derrotado no TIT, Jessica Garcia Batista, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Peluso, Stupp e Guarit\u00e1 Advogados, a lei j\u00e1 estava em vigor quando foi iniciada a fiscaliza\u00e7\u00e3o. ” O tribunal levou em considera\u00e7\u00e3o o esp\u00edrito da nova norma e permitiu a autorregulariza\u00e7\u00e3o. Se mantiverem essa linha, o Fisco ter\u00e1 que dar oportunidade para os contribuintes se autorregularizarem antes de autu\u00e1-los, diz.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de S\u00e3o Paulo informa que, no caso julgado pelo TJ-SP, “a notifica\u00e7\u00e3o recebida pelo contribuinte informando o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o retira sua espontaneidade porque assim est\u00e1 previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional”. E acrescenta que a autorregulariza\u00e7\u00e3o “s\u00f3 pode ocorrer se o contribuinte estiver sob os efeitos da espontaneidade. Do contr\u00e1rio, a Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018 afrontaria o disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o que seria inconceb\u00edvel, considerando a hierarquia das normas”.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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