{"id":43531,"date":"2024-10-04T11:16:53","date_gmt":"2024-10-04T14:16:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=43531"},"modified":"2024-10-04T11:16:53","modified_gmt":"2024-10-04T14:16:53","slug":"stf-decide-limitar-em-100-multa-punitiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/10\/04\/stf-decide-limitar-em-100-multa-punitiva\/","title":{"rendered":"STF DECIDE LIMITAR EM 100% MULTA PUNITIVA"},"content":{"rendered":"

Percentual de 150% deve ser aplicado apenas quando houver reincid\u00eancia de sonega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, de forma un\u00e2nime, que s\u00e3o inv\u00e1lidas as multas punitivas de 150% em processos tribut\u00e1rios. Elas s\u00e3o aplicadas quando h\u00e1 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, fraude ou conluio por parte do contribuinte. Prevaleceu o voto do relator, Dias Toffoli, que entendeu que o teto a ser adotado \u00e9 o de 100% sobre o imposto devido.<\/span><\/p>\n

O percentual de 150%, de acordo com o ministro, s\u00f3 deve ser aplicado quando houver reincid\u00eancia da conduta sonegadora. \u00c9 o que j\u00e1 prev\u00ea a Lei n\u00ba 14.689, de 2023, conhecida como Lei do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.<\/span><\/p>\n

Apesar de j\u00e1 existir uma lei federal sobre o tema, esse limite agora dever\u00e1 ser aplicado em todos os processos tribut\u00e1rios \u2014 ou seja, valer\u00e1 tamb\u00e9m para Estados e munic\u00edpios. Segundo advogados, as chamadas multas qualificadas chegavam at\u00e9 a 200% ou 500% em alguns casos.<\/span><\/p>\n

Para os contribuintes, esses percentuais t\u00eam car\u00e1ter confiscat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Argumentam tamb\u00e9m que a penalidade \u00e9 acess\u00f3ria \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal, portanto, n\u00e3o pode ultrapassar o valor do tributo.<\/span><\/p>\n

O resultado do julgamento foi visto como uma vit\u00f3ria tanto pelos contribuintes quanto para a Fazenda Nacional. Isso porque desde a Lei do Carf esse percentual de 100% (e de 150% quando h\u00e1 reincid\u00eancia) j\u00e1 \u00e9 adotado nas a\u00e7\u00f5es fiscais da Uni\u00e3o. E quando houve a edi\u00e7\u00e3o do novo dispositivo legal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adaptou o percentual das penalidades que ultrapassavam esse patamar, segundo a procuradora que atua no caso, Luciana Miranda Moreira.<\/span><\/p>\n

O processo analisado pelos ministros chegou ao STF em 2013, por um recurso de uma empresa contra um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que havia considerado a multa de 150% v\u00e1lida. Para o TRF-4, deveria se levar em conta o comportamento doloso do contribuinte. No STF, a empresa pedia a redu\u00e7\u00e3o do percentual para 30%, o que n\u00e3o foi acatado. Ela foi multada em R$ 14,5 milh\u00f5es por n\u00e3o ter pago devidamente tributos federais referente aos anos de 2001 e 2002.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o no STF come\u00e7ou no Plen\u00e1rio Virtual, em abril de 2023, mas foi levada para o plen\u00e1rio f\u00edsico por um pedido de destaque do ministro Fl\u00e1vio Dino. Para o relator, o ministro Dias Toffoli, o percentual de 100% \u00e9 o que deve ser o adotado at\u00e9 que uma lei complementar sobre o tema seja editada.<\/span><\/p>\n

Os ministros definiram a seguinte tese: \u201cAt\u00e9 que seja editada lei complementar federal sobre a mat\u00e9ria, a multa tribut\u00e1ria qualificada em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio limita-se a 100% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, podendo ser de at\u00e9 150% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio caso se verifique a reincid\u00eancia definida no artigo 44, par\u00e1grafo 1-A, da Lei n\u00ba 9.430\/96, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.689\/23\u201d (RE 736090 ou Tema 863).<\/span><\/p>\n

O Supremo tamb\u00e9m definiu que a decis\u00e3o deve valer retroativamente, desde que a Lei do Carf entrou em vigor \u2014 isto \u00e9, 20 de setembro do ano passado. Ficam mantidos os patamares atualmente fixados pelos demais entes da federa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite da tese e ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e os processos administrativos pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No voto, Toffoli ressaltou que a multa tribut\u00e1ria faz parte da obriga\u00e7\u00e3o de se pagar o tributo. E que estabelecer um patamar baixo \u201cfaz com que as multas percam a raz\u00e3o de existir, n\u00e3o tendo for\u00e7a para reprimir e inibir o comportamento dos agentes que atuam para infringir a lei\u201d. J\u00e1 um patamar elevado, acrescentou, poderia configurar um efeito confiscat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ele defendeu que a lei complementar crie um percentual gradativo para a multa punitiva, \u201ccomo uma dosimetria da pena na \u00e1rea tribut\u00e1ria\u201d. E lembrou que o PLP n\u00ba 124\/2022, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, prop\u00f5e essa mudan\u00e7a. \u201cAt\u00e9 que o Congresso disponha sobre a mat\u00e9ria, considero razo\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros previstos na lei federal para multa qualificada em discuss\u00e3o”, disse.<\/span><\/p>\n

Para a procuradora Luciana Miranda Moreira, a decis\u00e3o do Supremo foi positiva e n\u00e3o impacta as a\u00e7\u00f5es fiscais federais. \u201cFoi uma vit\u00f3ria porque o tribunal entendeu que nossos patamares s\u00e3o t\u00e3o bons e t\u00e3o proporcionais e adequados que podem servir de par\u00e2metro para os Estados e munic\u00edpios\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Luciana lembra que na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Lei do Carf foi emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) um parecer, de n\u00ba 3.950\/2023, adotando o patamar de forma retroativa para os processos em andamento. \u201cElas [as multas punitivas] s\u00e3o cuidadosamente apuradas pela Receita e quando s\u00e3o lavradas \u00e9 porque realmente a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito grave\u201d, disse ela, mencionando que a decis\u00e3o do STF \u201creconhece que condutas graves t\u00eam que ser punidas tamb\u00e9m com a mesma gravidade\u201d.<\/span><\/p>\n

Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos, representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat) no caso, que \u00e9 parte interessada, afirma que o julgamento foi ben\u00e9fico para os contribuintes por reconhecer a veda\u00e7\u00e3o ao confisco. \u201cDefiniu-se um par\u00e2metro relevante de que multas punitivas acima de 100% do valor do tributo s\u00e3o confiscat\u00f3rias, o que \u00e9 relevante e objetivo.\u201d<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m concorda com a proposta de Toffoli de se editar uma lei complementar sobre o tema. \u201c\u00c9 uma inova\u00e7\u00e3o, porque ele prop\u00f4s que haja uma lei complementar nacional que defina os par\u00e2metros de aplica\u00e7\u00e3o de agravamento ou atenua\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias por todos os entes federativos. Isso, de fato, seria um marco civilizat\u00f3rio das multas\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Vasconcelos lembra que outros casos no STF discutem o limite de outros tipos de multa, como o das morat\u00f3rias (Tema 816), por atraso no pagamento de imposto, e o das de of\u00edcio, por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria (Tema 487). H\u00e1 a ainda o debate sobre as multas punitivas n\u00e3o qualificadas ultrapassarem 100% (Tema 1195).<\/span><\/p>\n

O tributarista Vitor Verissimo Borges, associado ao Henares Advogados, afirma que a decis\u00e3o se alinha com outros julgados do STF que cancelaram multas punitivas de 500% e 300% do valor da opera\u00e7\u00e3o (ADI 551 e ADI 1.075). Ele elogiou o complemento dado pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, de vedar que entes da federa\u00e7\u00e3o alterem os percentuais hoje previstos. \u201cPara evitar a guerra fiscal, \u00e9 necess\u00e1rio tratar esses percentuais como piso e n\u00e3o como teto, preservando as pr\u00f3prias leis dos entes.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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