{"id":434,"date":"2019-02-14T13:00:19","date_gmt":"2019-02-14T15:00:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=434"},"modified":"2019-02-14T13:00:19","modified_gmt":"2019-02-14T15:00:19","slug":"trt9-declara-inconstitucional-atualizacao-de-creditos-trabalhistas-pela-tr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/14\/trt9-declara-inconstitucional-atualizacao-de-creditos-trabalhistas-pela-tr\/","title":{"rendered":"TRT9 DECLARA INCONSTITUCIONAL ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS PELA TR"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o sobre o uso da Taxa Referencial (TR) ou do IPCA-E como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas acaba de ganhar mais um cap\u00edtulo.<\/span><\/p>\n

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Agora, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT9), do Paran\u00e1, declarou inconstitucional o par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 879 da CLT, criado pela reforma trabalhista, que estabelece o uso da TR. Com a decis\u00e3o, nenhum juiz ou desembargador do estado poder\u00e1 determinar a corre\u00e7\u00e3o pela TR em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, o TRT9 se baseou na mesma justificativa do TST que, em 2015, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial para corre\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial. Ap\u00f3s essa decis\u00e3o do TST o tema, que gera controv\u00e9rsia na Justi\u00e7a h\u00e1 muitos anos, estava pacificado. Com a reforma, por\u00e9m, o conflito se reinstalou.<\/span><\/p>\n

A Lei 13.467\/2017, que instituiu a reforma trabalhista, incluiu na CLT o par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 879, que estabelece que \u201ca atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n\u00ba 8.177, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1991\u201d. Desde 2015, com a decis\u00e3o do TST, era o IPCA-E o \u00edndice utilizado pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

\u201cO artigo, ao definir o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplic\u00e1vel aos d\u00e9bitos trabalhistas, faz refer\u00eancia a dispositivo de lei declarado inconstitucional e, por consequ\u00eancia, padece de igual v\u00edcio de inconstitucionalidade\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o do TRT9.<\/span><\/p>\n

O processo que levou \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade no tribunal regional foi uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista de uma ex-funcion\u00e1ria da BV Financeira contra a empresa. Na primeira inst\u00e2ncia, foi determinado que os seus cr\u00e9ditos fossem corrigidos pela TR, mas ela recorreu pedindo a corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA-E. Ent\u00e3o a Se\u00e7\u00e3o Especializada do TRT da 9\u00aa Regi\u00e3o decidiu, por unanimidade, remeter o processo ao \u00d3rg\u00e3o Especial para decidir sobre a constitucionalidade do dispositivo trazido pela reforma trabalhista.<\/span><\/p>\n

No dia 28 de janeiro convocou-se o Tribunal Pleno do TRT9. Os desembargadores acordaram, por maioria, em n\u00e3o suspender o julgamento at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre as A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867, e decidiram admitir argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Tanto as ADCs quanto a ADI, por meio das quais o Supremo vai discutir a constitucionalidade do par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 879 da CLT, est\u00e3o sob relatoria do ministro Gilmar Mendes e n\u00e3o t\u00eam previs\u00e3o de julgamento.<\/span><\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o do TRT da 9\u00aa Regi\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo argumento do TST, ficou determinado o uso do IPCA-E como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas. A medida tem efeito vinculativo, devendo ser respeitada por todos os ju\u00edzes e desembargadores do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n

\u201cSe eventualmente um juiz ou desembargador venha decidir de forma contr\u00e1ria, a parte credora pode se socorrer ao instituto chamado Reclama\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 no artigo 988 do C\u00f3digo de Processo Civil para cassar essa decis\u00e3o de imediato\u201d, explica Ricardo Calcini, professor de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da FMU e do Dam\u00e1sio Educacional e especialista em Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas e Sindicais.<\/span><\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/span><\/p>\n

A Taxa Referencial foi criada em 1991, pela Lei 8.177, que estabeleceu que sua varia\u00e7\u00e3o seria divulgada todos os meses pelo Banco Central. De acordo com a Lei, a TR deve ser aplicada a valores referentes a pagamentos trabalhistas, como o FGTS e o PIS-Pasep, e d\u00e9bitos da Fazenda Nacional, al\u00e9m de incidir sobre a caderneta de poupan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Entretanto, com o passar dos anos, a TR foi apresentando crescimento cada vez menor, e desde setembro de 2017 seu rendimento \u00e9 igual a zero. Seu baixo rendimento fez com que outros \u00edndices, como o \u00cdndice de Pre\u00e7os \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) e o \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os do Mercado (IGP-M), fossem mais utilizados.<\/span><\/p>\n

Com isso, a TR passou a ser questionada judicialmente, sob a alega\u00e7\u00e3o de que seu uso como medida de atualiza\u00e7\u00e3o seria inconstitucional por afrontar o direito \u00e0 propriedade e o direito adquirido. Os questionamentos chegaram ao STF por meio das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425. Os processos questionavam a Emenda Constitucional 62\/2009, que, entre outras medidas, instituiu o regime de pagamento de precat\u00f3rios de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, determinando a TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2015 o STF julgou as ADIs, decidindo que a emenda era parcialmente inconstitucional e que, a partir dali, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de precat\u00f3rios seria feita pelo IPCA-E. Tal decis\u00e3o foi rapidamente aproveitada pelo TST.<\/span><\/p>\n

Em agosto do mesmo ano, o TST decidiu, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177\/1991, que determinava o uso da TR para corre\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas decorrentes de senten\u00e7a judicial. Uma argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231) foi suscitada pelo ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, que disse que a medida visava corrigir o \u201cestranho desequil\u00edbrio entre os titulares de cr\u00e9ditos trabalhistas\u201d criado ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF. Afinal, credores de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos deveriam receber os valores atualizados pelo IPCA-E, enquanto os de empresas privadas recebiam cr\u00e9ditos corrigidos pela TR.<\/span><\/p>\n

Mas o conflito n\u00e3o acabou por a\u00ed. A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos (Fenaban) ent\u00e3o ajuizou a Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 22.012 contra o TST, dizendo que o tribunal estava desrespeitando a decis\u00e3o do STF ao entender sobre a inconstitucionalidade por arrastamento. O ministro Dias Toffoli suspendeu, via liminar, a decis\u00e3o do TST, alegando que houve excesso do tribunal ao decidir sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ficou suspensa de outubro de 2015 at\u00e9 dezembro de 2017, quando que a 2\u00aa turma do STF julgou a a\u00e7\u00e3o da Fenaban improcedente. Enquanto isso, por\u00e9m, o TST continuou aplicando o IPCA-E, chegando a modular a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice por meio de um marco temporal em abril de 2017. No dia 6 de dezembro de 2017, a a\u00e7\u00e3o da Fenaban foi julgada improcedente no Supremo e a decis\u00e3o do TST, assim como sua tabela \u00fanica de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, voltaram a surtir efeitos.<\/span><\/p>\n

Entretanto, naquele momento, a reforma trabalhista j\u00e1 estava em vigor \u2013 come\u00e7ou a valer no dia 11 de novembro daquele ano. Com a mudan\u00e7a na CLT, foi inserido o par\u00e1grafo 7\u00ba no artigo 879, em que consta que a TR deve ser o \u00edndice a ser utilizado para corre\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Desde ent\u00e3o, o tema segue controverso, e a aplica\u00e7\u00e3o da TR n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime nos tribunais regionais do trabalho no pa\u00eds. At\u00e9 o momento o TST n\u00e3o editou s\u00famulas para definir a aplica\u00e7\u00e3o da TR ou do IPCA-E, e em outubro de 2018 aplicou a TR pela primeira vez ap\u00f3s a reforma.<\/span><\/p>\n

A 4\u00aa Turma julgou um recurso contra ac\u00f3rd\u00e3o do TRT15, estabelecendo que a Taxa Referencial deveria ser aplicada. No ac\u00f3rd\u00e3o consta que a TR deve ser aplicada at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2015, quando o STF julgou a inconstitucionalidade do \u00edndice na corre\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios p\u00fablicos. Depois dessa data, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E at\u00e9 o dia 11 de novembro de 2017, dia do in\u00edcio da vig\u00eancia da reforma trabalhista. Do dia 12 de novembro em diante, segundo decis\u00e3o da turma, a TR deve ser aplicada novamente, respeitando o novo artigo da CLT. Na pr\u00e1tica, um mesmo processo pode ter seus valores corrigidos pelos dois \u00edndices, em tr\u00eas per\u00edodos diferentes.<\/span><\/p>\n

De acordo com levantamento feito pela reportagem, muitos tribunais regionais n\u00e3o est\u00e3o aplicando o dispositivo inserido pela reforma. O TRT da 24\u00aa Regi\u00e3o, no Mato Grosso do Sul, tem inclusive uma s\u00famula que determina a inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial, que foi publicada antes da reforma, com base na decis\u00e3o do Supremo. Os TRTs da 1\u00aa e da 15\u00aa Regi\u00e3o (Rio de Janeiro e interior de S\u00e3o Paulo, respectivamente), tamb\u00e9m t\u00eam optado por aplicar o IPCA-E. Os TRTs da 2\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo), 7\u00aa Regi\u00e3o (Cear\u00e1) e 10\u00aa Regi\u00e3o (Distrito Federal), por exemplo, aplicam o IPCA-E ou a TR, a depender da turma julgadora.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Hyndara Freitas<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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