{"id":4317,"date":"2019-09-06T11:32:22","date_gmt":"2019-09-06T14:32:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4317"},"modified":"2019-09-06T11:32:22","modified_gmt":"2019-09-06T14:32:22","slug":"precedentes-judiciais-no-processo-administrativo-tributario-paulista-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/06\/precedentes-judiciais-no-processo-administrativo-tributario-paulista-2\/","title":{"rendered":"PRECEDENTES JUDICIAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO PAULISTA"},"content":{"rendered":"

A compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento de lit\u00edgios tribut\u00e1rios \u00e9 decorrente de lei espec\u00edfica. Vale dizer, exercem a sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional nos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo, a Lei n\u00ba 13.457\/09, em seu artigo 28, definia que, no julgamento, \u00e9 vedado afastar a aplica\u00e7\u00e3o de lei sob a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, ressalvadas as hip\u00f3teses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada em: (i) a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ou (ii) por decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execu\u00e7\u00e3o do ato normativo.<\/span><\/p>\n

A partir do atual C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), em 2015, novas hip\u00f3teses de precedentes vinculantes foram introduzidas em nosso sistema.<\/span><\/p>\n

Com a finalidade de compatibilizar tais institutos vinculantes \u00e0 lei do processo administrativo tribut\u00e1rio paulista, a Lei Paulista n\u00ba 16.498\/2017 introduziu ao artigo 28 da Lei n\u00ba 13.457\/09 tamb\u00e9m a hip\u00f3tese da s\u00famula vinculante.<\/span><\/p>\n

A despeito da tentativa de uniformizar os subsistemas processuais judicial e administrativo, a lei do processo administrativo tribut\u00e1rio paulista n\u00e3o prev\u00ea que, no julgamento, seja poss\u00edvel deixar de aplicar a lei nas hip\u00f3teses em que sua inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em sede de julgamento de recurso repetitivo (art. 927, III, do CPC), em s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justi\u00e7a (art. 927, IV, do CPC) ou declarada em plen\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3o especial do Tribunal (art. 927, V, CPC).<\/span><\/p>\n

Isto significa que os \u00f3rg\u00e3os de julgamento administrativos tribut\u00e1rios acabam por manter decis\u00f5es que contrariam tais precedentes judiciais, sobretudo por entenderem que sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

O efeito pr\u00e1tico \u00e9 que decis\u00f5es administrativas contr\u00e1rias a tais precedentes judiciais acabam por autorizar a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa e aparelham execu\u00e7\u00f5es fiscais em face de contribuintes, judicializando desnecessariamente as quest\u00f5es pacificadas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio, ao se deparar com demandas que contrariam referidos precedentes judiciais, deve julgar liminarmente improcedente o pedido da Fazenda P\u00fablica (art. 332 do CPC), deve necessariamente observar referidos precedentes (art. 927 do CPC, submetendo ainda, aos que n\u00e3o o fizerem, \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o perante os respectivos tribunais superiores (art. 988 do CPC).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastasse, o fim desfavor\u00e1vel do processo judicial que exige cr\u00e9dito tribut\u00e1rio onera a Fazenda P\u00fablica com a condena\u00e7\u00e3o no pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios de da sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A ideia de sistema n\u00e3o permite seja assim. O atual CPC deve ser aplicado de forma supletiva e subsidi\u00e1ria ao processo administrativo tribut\u00e1rio, impondo a sua vincula\u00e7\u00e3o aos precedentes judiciais.<\/span><\/p>\n

Os processos administrativos e judiciais n\u00e3o s\u00e3o sistemas distintos, mas fazem parte de um \u00fanico sistema processual, atuando, em harmonia, na fun\u00e7\u00e3o estatal de pacificar lit\u00edgios, conferindo seguran\u00e7a e isonomia a todos os jurisdicionados.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o faz sentido, ferindo a moralidade e o dever de efici\u00eancia administrativa (art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), manter um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em afronta a precedentes judiciais al\u00e7ados ao \u201cstatus\u201d de vinculativos pela lei federal. O pior \u00e9 que muitas destas quest\u00f5es sedimentadas na gama de precedentes vinculativos trazidos pelo CPC – mas contrariadas pelo \u00f3rg\u00e3o administrativo de julgamento (Estado) -, s\u00e3o objeto de reconhecimento de inexigibilidade pela pr\u00f3pria Procuradoria deste mesmo Estado, tal como ocorre com as Orienta\u00e7\u00f5es Normativas SubG-CTF n\u00ba 1 e n\u00ba 2 de 1 de julho de 2016.<\/span><\/p>\n

\u00c9 um comportamento contradit\u00f3rio do pr\u00f3prio Estado, enquanto entidade una, ferindo a boa-f\u00e9 que lhe \u00e9 inerente.<\/span><\/p>\n

Veja-se, afinal, que se a lei maior diz que o juiz \u00e9 o int\u00e9rprete leg\u00edtimo da lei, depreende-se que as suas decis\u00f5es definem exatamente o que diz a lei. E, assim sendo, contrariar a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica \u00e9 contrariar a pr\u00f3pria lei, podendo, inclusive, acarretar em responsabilidade dos agentes p\u00fablicos, julgadores ou n\u00e3o, por deixar de observ\u00e1-la. \u00c9 erro grosseiro e fundamenta exig\u00eancia indevida pelos agentes p\u00fablicos que insistem em tal comportamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Eduardo Salusse<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento de lit\u00edgios tribut\u00e1rios […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-17D","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4317"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4317"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4317\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4318,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4317\/revisions\/4318"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4317"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4317"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4317"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}