{"id":4301,"date":"2019-09-05T11:26:03","date_gmt":"2019-09-05T14:26:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4301"},"modified":"2019-09-05T11:26:03","modified_gmt":"2019-09-05T14:26:03","slug":"stf-analisa-indenizacao-em-acidente-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/stf-analisa-indenizacao-em-acidente-de-trabalho\/","title":{"rendered":"STF ANALISA INDENIZA\u00c7\u00c3O EM ACIDENTE DE TRABALHO"},"content":{"rendered":"

Relator, ministro Alexandre de Moraes: responsabilidade objetiva s\u00f3 cabe para os casos previstos em lei.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir hoje o julgamento em que decidir\u00e1 se o empregador tem a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o funcion\u00e1rio por danos decorrentes de acidente de trabalho, no caso de a atividade desenvolvida oferecer riscos. J\u00e1 h\u00e1 maioria de votos para que o pagamento seja devido pela empresa.<\/span><\/p>\n

Se confirmar o placar – que est\u00e1 em seis a um – passaria a ser adotada para esses casos a chamada “responsabilidade objetiva”, em que n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa do empregador para que a indeniza\u00e7\u00e3o seja considerada devida.<\/span><\/p>\n

O julgamento, que come\u00e7ou na tarde de ontem, tem repercuss\u00e3o geral, o que significa que a decis\u00e3o, depois de proferida, ter\u00e1 de ser seguida por todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio. H\u00e1, segundo a Corte, 325 processos sobre esse tema em tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O recurso em an\u00e1lise foi apresentado pela Protege – Prote\u00e7\u00e3o e Transporte de Valores contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou a pagar indeniza\u00e7\u00e3o a um vigilante de carro-forte por transtornos psicol\u00f3gicos decorrentes de um assalto (RE 828040).<\/span><\/p>\n

O TST aplicou ao caso o artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. Nesse dispositivo consta que h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos em que “a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.<\/span><\/p>\n

Para a empresa, por\u00e9m, a condena\u00e7\u00e3o contrariou o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar somente quando h\u00e1 dolo ou culpa, o que afirma n\u00e3o ter ocorrido no caso. A companhia sustenta, no processo, que o assalto foi praticado em via p\u00fablica e por terceiro.<\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes, relator do tema, votou por manter a condena\u00e7\u00e3o. Ele considerou o artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil compat\u00edvel com o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

“A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece um piso protetivo indenizat\u00f3rio na hip\u00f3tese de acidente de trabalho”, frisou. “Esse piso protetivo indenizat\u00f3rio permite a cumula\u00e7\u00e3o do recebimento do seguro com a indeniza\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa no m\u00ednimo. Menos do que isso o trabalhador n\u00e3o ter\u00e1. Mais do que isso depende, como toda a disciplina da responsabilidade civil”, ele acrescentou.<\/span><\/p>\n

Alexandre de Moraes chamou a aten\u00e7\u00e3o, no entanto, que o artigo 927 deve ser aplicado somente para casos excepcionais. “N\u00e3o \u00e9 a regra geral”, disse. Ele prop\u00f4s que na tese fixada pelos ministros ficasse expresso que a chamada responsabilidade objetiva – quando n\u00e3o precisa comprovar que houve dolo ou culpa para que a indeniza\u00e7\u00e3o seja devida – s\u00f3 cabe para os casos previstos em lei e para aqueles em que a atividade desenvolvida exp\u00f5e a risco especial e tem potencialidade lesiva.<\/span><\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, exemplificou, a atividade desenvolvida j\u00e1 est\u00e1 enquadrada na CLT como atividade perigosa. “Consta no artigo 193, inciso 2\u00ba. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o risco \u00e9 inerente \u00e0 atividade”, enfatizou o relator.<\/span><\/p>\n

O posicionamento de Alexandre de Moraes foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowski. Marco Aur\u00e9lio foi o \u00fanico a divergir. O julgamento foi suspenso, no entanto, ap\u00f3s o ministro Gilmar Mendes afirmar que tinha um voto “longo e discrepante” ao do relator. Luiz Fux tamb\u00e9m sinalizou que votaria com a diverg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O ministro Celso de Mello e o presidente do STF, Dias Toffoli, n\u00e3o estavam presentes na sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A advogada Paula Santone, do Rayes & Fagundes, que acompanhou a sess\u00e3o, diz que uma das quest\u00f5es mais pol\u00eamicas sobre esse assunto est\u00e1 no fato de idenificar se a atividade desenvolvida pelo empregador implica, de fato, risco acima do esperado.<\/span><\/p>\n

“Os Tribunais do Trabalho t\u00eam alargado o conceito de atividade de risco, ampliando o alcance de norma de car\u00e1ter excepcional”, afirma. “H\u00e1 decis\u00f5es, por exemplo, aplicando a responsabilidade objetiva ao trabalhador dom\u00e9stico que foi mordido por um c\u00e3o, trabalhador rural picado por aranha e j\u00f3quei que caiu do cavalo.” A advogada acrescenta que as indeniza\u00e7\u00f5es costumam ser elevadas, principalmente em raz\u00e3o da idade do trabalhador e sequela gerada pelo acidente.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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