{"id":429,"date":"2019-02-14T12:41:55","date_gmt":"2019-02-14T14:41:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=429"},"modified":"2019-02-14T12:41:55","modified_gmt":"2019-02-14T14:41:55","slug":"direto-do-carf-carf-diverge-sobre-a-possibilidade-da-denuncia-espontanea-ser-por-compensacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/14\/direto-do-carf-carf-diverge-sobre-a-possibilidade-da-denuncia-espontanea-ser-por-compensacao\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CARF DIVERGE SOBRE A POSSIBILIDADE DA DEN\u00daNCIA ESPONT\u00c2NEA SER POR COMPENSA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

O cerne da controv\u00e9rsia verificada nos julgados consiste na determina\u00e7\u00e3o do sentido da express\u00e3o \u201cpagamento\u201d no dispositivo.<\/span><\/p>\n

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Na coluna de hoje trataremos sobre tema altamente controverso no \u00e2mbito do Carf, com posi\u00e7\u00f5es divergentes n\u00e3o apenas entre as turmas das c\u00e2maras baixas, mas tamb\u00e9m entre as c\u00e2maras superiores de se\u00e7\u00f5es distintas: a possibilidade da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio gerar os efeitos da den\u00fancia espont\u00e2nea, prevista no artigo 138 do CTN[1].<\/span><\/p>\n

O cerne da controv\u00e9rsia verificada nos julgados consiste na determina\u00e7\u00e3o do sentido da express\u00e3o \u201cpagamento\u201d no dispositivo. H\u00e1 julgados que defendem que ela \u00e9 utilizada em sentido estrito, com o significado que tem no artigo 156, I e nos artigos 157 a 164 do CTN; outros entendem ser em sentido lato, como forma de adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o. Para o primeiro grupo, a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, ainda que anterior a qualquer procedimento fiscal, n\u00e3o teria o cond\u00e3o de afastar a responsabilidade por multas, enquanto para o segundo grupo a compensa\u00e7\u00e3o \u2014 enquanto forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u2014 teria o mesmo efeito do pagamento.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa CSRF possu\u00eda posi\u00e7\u00e3o consolidada no sentido de negar os efeitos da den\u00fancia espont\u00e2nea no caso de compensa\u00e7\u00e3o, a exemplo do Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-002.969, com suporte na posi\u00e7\u00e3o exarada pelo STJ no AgRg no AREsp 174.514\/CE[2] e no AgRg no REsp 1.461.757\/RS[3].<\/span><\/p>\n

Entretanto, esse colegiado, em nova composi\u00e7\u00e3o, reformou a sua posi\u00e7\u00e3o, e vem adotando reiteradamente a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria (veja Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-003.687). A posi\u00e7\u00e3o fundou-se principalmente no argumento de que o CTN utiliza a express\u00e3o \u201cpagamento\u201d em diversas ocasi\u00f5es no sentido amplo, significando o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a compensa\u00e7\u00e3o efetuada pelo contribuinte possui efeito extintivo, sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria, de modo que n\u00e3o sendo homologado perder\u00e1 a efic\u00e1cia a den\u00fancia espont\u00e2nea, podendo ser cobrado o d\u00e9bito tribut\u00e1rio acrescido de multa. Por fim, pontua tamb\u00e9m que o STJ possui ac\u00f3rd\u00e3os que acatam expressamente essa posi\u00e7\u00e3o, a exemplo do REsp 1.122.131\/SC[4] e o AgRg no REsp 1.136.372[5].<\/span><\/p>\n

Na 3\u00aa CSRF, o movimento da jurisprud\u00eancia se deu no sentido oposto. No julgamento do Ac\u00f3rd\u00e3o 9303-004.985, que versava sobre a contagem do prazo decadencial do artigo 150, par\u00e1grafo 4\u00ba do CTN, o colegiado deliberou que a express\u00e3o \u201cpagamento antecipado\u201d equivalia a \u201cadimplemento\u201d, em raz\u00e3o da efic\u00e1cia extintiva da compensa\u00e7\u00e3o, ainda que sujeita a homologa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entretanto, passou a adotar um posicionamento mais restrito, mas com fundamentos distintos. No Ac\u00f3rd\u00e3o 9303-006.011, o fundamento adotado foi o de que a compensa\u00e7\u00e3o, diferente do pagamento, n\u00e3o extinguiria imediatamente o cr\u00e9dito, ficando sujeita \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o poderia ser equiparada a ele para fins do artigo 138 do CTN. Noutra linha, no Ac\u00f3rd\u00e3o 9303-006.010 votou por recha\u00e7ar o pleito do contribuinte com fundamento na S\u00famula 208 do TFR[6] \u2014 que trata de d\u00e9bitos confessados e submetidos a pedido de parcelamento (meio de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito, artigo 151, VI do CTN), e n\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o (meio de extin\u00e7\u00e3o, artigo 156, II do CTN).<\/span><\/p>\n

Na esteira da 3\u00aa CSRF, as turmas de julgamento da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o t\u00eam, em sua maioria, votado por rejeitar os recursos volunt\u00e1rios e aplicar um conceito estrito de \u201cpagamento\u201d, na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 138 do CTN.<\/span><\/p>\n

Nos ac\u00f3rd\u00e3os 3302-005.487, 3401-004.325 e 3402-006.022 (neste \u00faltimo, o colegiado reformando a posi\u00e7\u00e3o assumida no Ac\u00f3rd\u00e3o 3402-003.486), o voto vencedor sustentou que deveria ser aplicado ao caso o REsp 1.149.022\/SP[7], por ser recurso repetitivo aplic\u00e1vel, nos termos do artigo 62, par\u00e1grafo 2\u00ba do Regimento Interno do Carf, e pontuou en passant que a compensa\u00e7\u00e3o seria sujeita a homologa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo efic\u00e1cia extintiva. Com a devida v\u00eania, devemos pontuar aqui que o referido recurso especial versava sobre a abrang\u00eancia ou n\u00e3o das multas morat\u00f3rias no alcance da exclus\u00e3o de responsabilidade do artigo 138 do CTN, n\u00e3o guardando similitude f\u00e1tica com a discuss\u00e3o do alcance da express\u00e3o \u201cpagamento\u201d \u2014 tanto que posteriormente a ele foi julgado o REsp 1.122.131\/SC, j\u00e1 mencionado acima.<\/span><\/p>\n

Em sentido contr\u00e1rio, o Ac\u00f3rd\u00e3o 3201-004.475 votou por atribuir os efeitos da den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. No fundamento, o relator fez refer\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es do STJ favor\u00e1veis \u00e0 tese, mencionadas alhures, e \u00e0 posi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa CSRF, especialmente ao Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-002.969. Ademais, pontuou que, mesmo que a compensa\u00e7\u00e3o esteja sujeita \u00e0 condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria, ela seria uma modalidade extintiva e tamb\u00e9m pressuporia um pagamento anterior do contribuinte \u2014 ressaltando que no caso concreto o cr\u00e9dito utilizado via Per\/Dcomp fora reconhecido pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pode-se verificar o mesmo fen\u00f4meno no \u00e2mbito da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, com a maior parte das turmas encampando a posi\u00e7\u00e3o adotada na 1\u00aa CSRF.<\/span><\/p>\n

Em favor da posi\u00e7\u00e3o restrita, o Ac\u00f3rd\u00e3o 1302-003.024 pontua que a Receita Federal editou a Nota T\u00e9cnica Cosit 1\/2012, equiparando compensa\u00e7\u00e3o a pagamento para seis meses depois cancel\u00e1-la por meio da Nota T\u00e9cnica 19\/2012, que retoma o sentido estrito de \u201cpagamento\u201d pra fins do artigo 138 do CTN. Al\u00e9m disso, ressalta tamb\u00e9m a diverg\u00eancia de entendimentos dentro do pr\u00f3prio Carf para, por fim, entender que n\u00e3o h\u00e1 como fazer a equipara\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da condicionalidade da compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Favor\u00e1vel \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o, o Ac\u00f3rd\u00e3o 1201-002.619 ressalta os precedentes do STJ e da 1\u00aa CSRF no sentido pleiteado pelo contribuinte, e aduz que a interpreta\u00e7\u00e3o literal do artigo 138 do CTN contraria a sua mens legis, aduzindo que o texto deve ser interpretado extensivamente, e afirma que no autolan\u00e7amento tanto o pagamento quanto a compensa\u00e7\u00e3o extinguem o cr\u00e9dito, mas ficam sujeitos \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o. No mesmo sentido \u00e9 Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-002.415, no qual a relatora entendeu que a compensa\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 \u201cquita\u00e7\u00e3o concomitante\u201d, para fins de atender aos requisitos estatu\u00eddos na jurisprud\u00eancia do STJ para que se verifiquem os efeitos da den\u00fancia espont\u00e2nea, apontando que o pr\u00f3prio artigo 150, par\u00e1grafo 1\u00ba do CTN[8] condiciona o pagamento antecipado \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-002.787, o colegiado decidiu pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o nos casos de compensa\u00e7\u00e3o, sob o fundamento da taxatividade do artigo 138 do CTN e da necessidade de homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o efetuada. Deve-se pontuar, entretanto, que no Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-003.691 esse mesmo colegiado mudou sua posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, em julgamento datado de janeiro de 2019, e a posi\u00e7\u00e3o prevalecente trouxe alguns novos pontos para o debate.<\/span><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o que passou a prevalecer apontou inicialmente que nos trabalhos da comiss\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o do CTN j\u00e1 se vinculava a den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restringindo o alcance apenas ao pagamento, mas a qualquer meio de satisfa\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio. Em seguida, aduziu que a distin\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica entre os termos “pagamento” e “compensa\u00e7\u00e3o” \u00e9 utilizada apenas em parte espec\u00edfica da legisla\u00e7\u00e3o, enquanto que no restante do CTN a express\u00e3o “pagamento” \u00e9 utilizada de forma indiscriminada, como sin\u00f4nimo de “adimplemento”, trazendo diversas men\u00e7\u00f5es do c\u00f3digo para ilustrar esse argumento, com destaque ao artigo 165[9], que d\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, \u201cseja qual for a modalidade do seu pagamento\u201d.<\/span><\/p>\n

Em seguida, rebate o argumento de que o pagamento extingue imediatamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com a hip\u00f3tese de pagamento por cheque, com extin\u00e7\u00e3o apenas no seu resgate (artigo 162, par\u00e1grafo 2\u00ba do CTN), ou estampilhas, que pode se sujeitar a homologa\u00e7\u00e3o (artigo 162, par\u00e1grafo 3\u00ba do CTN). Al\u00e9m disso, aduz que a natureza extintiva do pagamento antecipado s\u00f3 foi consolidada normativamente com a Lei Complementar 118\/2005, que introduziu novo comando no sistema tribut\u00e1rio, como reconhecido pelo STF no RE 566.621\/RS[10].<\/span><\/p>\n

Por fim, aduz que o CTN n\u00e3o exige que a compensa\u00e7\u00e3o se sujeite a homologa\u00e7\u00e3o. O artigo 170 franqueia \u00e0 lei estipular condi\u00e7\u00f5es e garantias para sua realiza\u00e7\u00e3o[11], mas essa exig\u00eancia decorre do artigo 74, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei 9.430\/96[12] \u2014 desse modo, n\u00e3o pode o estabelecimento de garantias para a compensa\u00e7\u00e3o, por lei federal, alterar a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 138 do CTN, de hierarquia superior na cadeia normativa.<\/span><\/p>\n

Como se pode ver do levantamento de decis\u00f5es recentes do Carf, de praticamente todas as turmas da 1\u00aa e 3\u00aa se\u00e7\u00f5es, h\u00e1 uma evidente diverg\u00eancia de entendimentos, com uma n\u00edtida tend\u00eancia de as turmas se alinharem com a posi\u00e7\u00e3o da sua C\u00e2mara Superior correspondente.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a diversidade de posi\u00e7\u00f5es nas CSRFs justificaria, regimentalmente, o exerc\u00edcio da compet\u00eancia do Pleno para uniformizar as decis\u00f5es divergentes dessas duas turmas, por meio de resolu\u00e7\u00e3o (artigo 10\u00ba do Anexo II do Regimento Interno do Carf[13]). At\u00e9 l\u00e1, o tema segue gerando inseguran\u00e7a para o contribuinte, mas em amplo debate no Carf.<\/span><\/p>\n

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[1] Art. 138. A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o. [grifo nosso]<\/span><\/p>\n

[2] AgRg no AREsp 174.514\/CE, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04\/09\/2012, DJe 10\/09\/2012.<\/span><\/p>\n

[3] AgRg no REsp 1461757\/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03\/09\/2015, DJe 17\/09\/2015.<\/span><\/p>\n

[4] REsp 1122131\/SC, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24\/05\/2016, DJe 02\/06\/2016.<\/span><\/p>\n

[5] AgRg no REsp 1136372\/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04\/05\/2010, DJe 18\/05\/2010.<\/span><\/p>\n

[6] “A simples confiss\u00e3o da d\u00edvida, acompanhada do pedido de parcelamento, n\u00e3o configura den\u00fancia espont\u00e2nea.”<\/span><\/p>\n

[7] REsp 1.149.022\/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 09\/06\/2010, DJe 24\/06\/2010.<\/span><\/p>\n

[8] Art. 150 (…) \u00a7 1\u00ba O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o cr\u00e9dito, sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria da ulterior homologa\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

[9] Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 162, nos seguintes casos: (…)<\/span><\/p>\n

[10] RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04\/08\/2011, REPERCUSS\u00c3O GERAL.<\/span><\/p>\n

[11] Art. 170. A lei pode, nas condi\u00e7\u00f5es e sob as garantias que estipular, ou cuja estipula\u00e7\u00e3o em cada caso atribuir \u00e0 autoridade administrativa, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

[12] Art. 74 (…) \u00a7 2\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o declarada \u00e0 Secretaria da Receita Federal extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de sua ulterior homologa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[13] Art. 10. Ao Pleno da CSRF compete a uniformiza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es divergentes, em tese, das turmas da CSRF, por meio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Carlos Augusto Daniel Neto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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