{"id":4289,"date":"2019-09-05T11:15:19","date_gmt":"2019-09-05T14:15:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4289"},"modified":"2019-09-05T11:15:19","modified_gmt":"2019-09-05T14:15:19","slug":"exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-de-pis-e-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/05\/exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-de-pis-e-cofins\/","title":{"rendered":"EXCLUS\u00c3O DO ICMS DA BASE DE C\u00c1LCULO DE PIS E COFINS"},"content":{"rendered":"

Esclarecemos a seguir muitos aspectos que tangem o departamento fiscal tribut\u00e1rio e contabilidade.<\/span><\/p>\n

Apesar da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e COFINS ter tido repercuss\u00e3o desde mar\u00e7o de 2017, ainda surgem muitas d\u00favidas. Esclarecemos a seguir muitos aspectos que tangem o departamento fiscal tribut\u00e1rio e contabilidade.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574.706, com repercuss\u00e3o geral, decidiu pela impossibilidade do ICMS de compor a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e COFINS faturamento.<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o gerou bastante confus\u00e3o, demandando maior aten\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o do time cont\u00e1bil, pois conforme Lei n\u00b0 9.718\/98, Lei n\u00b0 10.637\/2002 e Lei n\u00b0 10.833\/2003 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 1.700\/2017 inexiste possibilidade de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para PIS e COFINS faturamento, com exce\u00e7\u00e3o ao ICMS ST quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

No contexto, a decis\u00e3o do STF possui efeitos \u201cinter partes\u201d, ou seja, apenas poder\u00e1 utilizar dessa prerrogativa o contribuinte que ajuizar a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica solicitando a exclus\u00e3o do valor do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, indicando como jurisprud\u00eancia este provimento disposto pelo Supremo.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF surte efeitos para o contribuinte que moveu o processo, contudo por se tratar de recurso com repercuss\u00e3o geral \u00e9 poss\u00edvel que as disposi\u00e7\u00f5es nele contidas sejam utilizadas pelos demais contribuintes que ingressarem com a\u00e7\u00e3o judicial. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou interesse social, o STF pode decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado ou at\u00e9 mesmo com efeitos de forma retroativa. Sendo que para essa determina\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel observar a peti\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, \u00e9 poss\u00edvel que o contribuinte altere a forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo prevista nas legisla\u00e7\u00f5es relacionadas ao PIS\/Pasep e COFINS sobre faturamento. Ainda, \u00e9 poss\u00edvel que nesta decis\u00e3o judicial o interessado reclame tamb\u00e9m judicialmente restitui\u00e7\u00e3o dos valores a t\u00edtulo de tributo pago indevidamente ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para a situa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial com efeitos retroativos, conforme C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, origina-se a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, desde que o contribuinte tenha pleiteado na referida a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

– Excluindo o ICMS da base de c\u00e1lculo<\/strong><\/span><\/p>\n

Diversos contribuintes interessados entraram com recursos judiciais para obter a tratativa de exclus\u00e3o do ICMS na base das contribui\u00e7\u00f5es. Contudo, observa-se que grande parte dessas decis\u00f5es simplesmente determinam a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF, sem esclarecer qual o montante de ICMS deve ser exclu\u00eddo, o que faz com que hajam diversas interpreta\u00e7\u00f5es sendo consideradas pelos interessados.<\/span><\/p>\n

Com as diferentes senten\u00e7as judiciais, foir necess\u00e1rio a edi\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00b0 13\/2018, objetivando disciplinar e esclarecer os procedimentos a serem observados quando estas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o especificarem de forma anal\u00edtica e objetiva, a parcela de ICMS a ser exclu\u00edda nas bases de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e Cofins.<\/span><\/p>\n

– Posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil (RFB)<\/strong><\/span><\/p>\n

Como a forma de proceder com os c\u00e1lculos n\u00e3o consta em legisla\u00e7\u00e3o, a RFB publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00b0 013\/2018, que aborda o procedimento a ser adotado para cumprir as decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado que versem sobre o assunto. De acordo a solu\u00e7\u00e3o de consulta interna mencionada, o valor do ICMS a excluir da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para o contribuinte que tiver pleiteado e assegurado direito da exclus\u00e3o judicialmente, \u00e9 o valor do ICMS a recolher, pelo fato de que o mesmo n\u00e3o comp\u00f5e a receita da venda de bens e servi\u00e7os, sendo um mero repasse ao governo, acompanhando o que disp\u00f5e a norma cont\u00e1bil, sendo discutido no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 574.706\/PR.<\/span><\/p>\n

Apesar do entendimento da RFB em consulta acima, h\u00e1 que se destacar que este pronunciamento foi realizado antes mesmo da decis\u00e3o do “embargo de declara\u00e7\u00e3o” oposto pela PGFN, requerendo que o STF se pronuncie a respeito de qual valor de ICMS poder\u00e1 ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Portanto, os embargos ainda est\u00e3o pendentes de decis\u00e3o pelo STF.<\/span><\/p>\n

– ICMS pass\u00edvel de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00b0 013\/2018, constam os crit\u00e9rios e procedimentos a serem observados para fins de exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

>> O montante a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo mensal da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 o valor mensal do ICMS a recolher apurado da pessoa jur\u00eddica, referente ao mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o das Contribui\u00e7\u00f5es, devendo preferencialmente considerar os valores apurados na escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS\/IPI), especificamente no bloco E.<\/span><\/p>\n

>> O valor mensal do ICMS a recolher, dever\u00e1 ser segregado entre as diversas bases de c\u00e1lculo mensal das contribui\u00e7\u00f5es, uma vez que na escritura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es a pessoa jur\u00eddica apura diversas bases de c\u00e1lculo, conforme o c\u00f3digo de situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (CST) atribu\u00eddo \u00e0s receitas auferidas.<\/span><\/p>\n

>> A referida segrega\u00e7\u00e3o do ICMS mensal a recolher, para fins de apropria\u00e7\u00e3o da parcela a excluir em cada uma das bases de c\u00e1lculos das contribui\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 determinada com base na rela\u00e7\u00e3o percentual existente entre a receita bruta sujeita ao ICMS, submetida a cada um dos tratamentos tribut\u00e1rios (CST) de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e de Cofins e a receita bruta total sujeita ao ICMS, auferidas em cada m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Consequentemente:<\/strong><\/span><\/p>\n

>> Havendo saldo credor do ICMS n\u00e3o h\u00e1 o que se falar de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

>> O valor da receita bruta que n\u00e3o estiver sujeito ao ICMS n\u00e3o poder\u00e1 ser levado em considera\u00e7\u00e3o para determinar o montante do ICMS a ser exclu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

– DCTF – Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais<\/span><\/p>\n

A DCTF conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es relativas aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela RFB.<\/span><\/p>\n

>> Decis\u00e3o n\u00e3o transitada em julgado<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por parte da RFB em rela\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o da DCTF em casos de modifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel. Por outro lado, orienta\u00e7\u00f5es contidas na op\u00e7\u00e3o Ajuda do programa da DCTF Mensal, quando houver a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade o contribuinte deve:<\/span><\/p>\n

–> Informar na ficha \u201cValor do D\u00e9bito\u201d o valor das contribui\u00e7\u00f5es para PIS e COFINS apurada conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/span><\/p>\n

–> No campo “Valor Suspenso do D\u00e9bito” da ficha \u201cSuspens\u00e3o\u201d, o montante do d\u00e9bito, parcial ou integral, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial.<\/span><\/p>\n

>> Decis\u00e3o judicial transita em julgado<\/span><\/p>\n

Na DCTF, apenas haver\u00e1 forma espec\u00edfica de realizar a escritura\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos das contribui\u00e7\u00f5es de PIS e COFINS apuradas a partir do EFD-Contribui\u00e7\u00f5es quando houver decis\u00e3o transitada em julgado. Caso a empresa j\u00e1 tenha a\u00e7\u00e3o judicial proferida as contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o escrituradas de acordo com o que for estabelecido na a\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, os d\u00e9bitos de PIS e de COFINS ser\u00e3o escriturados em conformidade com a apura\u00e7\u00e3o do EFD-Contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

– PER\/DCOMP<\/strong><\/span><\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o da PER\/DCOMP para a opera\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es de PIS\/Pasep e COFINS, apenas ocorrer\u00e1 quando se tratar de a\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado que permite o aproveitamento de cr\u00e9dito oriundos de valores recolhidos em per\u00edodos anteriores, em fun\u00e7\u00e3o do disposto em Lei n\u00b0 5.172\/66 e Lei n\u00b0 9.430\/96, ou seja, utilizar\u00e1 a PER\/DCOMP quando se tratar de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, desde que a a\u00e7\u00e3o tenha transitado em julgado.<\/span><\/p>\n

Embora existam meios judiciais que permitem o aproveitamento do cr\u00e9dito antes mesmo do tr\u00e2nsito em julgado, o programa da PER\/DCOMP n\u00e3o permite essa utiliza\u00e7\u00e3o. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 consultar seu contador para assim realizar contato com a RFB.<\/span><\/p>\n

– Habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/span><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 1.717\/2017 traz de forma detalhada como se dar\u00e1 a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado. A obten\u00e7\u00e3o deve ocorrer mediante processo administrativo, com apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos:<\/span><\/p>\n

>> Formul\u00e1rio Pedido de Habilita\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Decorrente de Decis\u00e3o Judicial Transitada em Julgado: Anexo V – Pedido De Habilita\u00e7\u00e3o De Cr\u00e9dito Decorrente De Decis\u00e3o Judicial Transitada Em Julgado.<\/span><\/p>\n

>> Certid\u00e3o de inteiro teor do processo, expedida pela Justi\u00e7a Federal.<\/span><\/p>\n

>> Na hip\u00f3tese em que o cr\u00e9dito esteja amparado em t\u00edtulo judicial pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia da decis\u00e3o que homologou a desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, pelo Poder Judici\u00e1rio, e a assun\u00e7\u00e3o de todas as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios referentes ao processo de execu\u00e7\u00e3o, ou c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o pessoal de inexecu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial protocolada na Justi\u00e7a Federal e certid\u00e3o judicial que a ateste.<\/span><\/p>\n

>> C\u00f3pia do contrato social ou do estatuto da pessoa jur\u00eddica acompanhada, conforme o caso, da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o contratual em que houve mudan\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria.<\/span><\/p>\n

>> C\u00f3pia dos atos correspondentes aos eventos de cis\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o, se for o caso;<\/span><\/p>\n

>> Na hip\u00f3tese de pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito formulado por representante legal do sujeito passivo, c\u00f3pia do documento comprobat\u00f3rio da representa\u00e7\u00e3o legal e do documento de identidade do representante.<\/span><\/p>\n

>> Na hip\u00f3tese de pedido de habilita\u00e7\u00e3o formulado por mandat\u00e1rio do sujeito passivo, procura\u00e7\u00e3o conferida por instrumento p\u00fablico ou particular e c\u00f3pia do documento de identidade do outorgado.<\/span><\/p>\n

A RFB poder\u00e1 exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia do inteiro teor da decis\u00e3o para condicionar a homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

– Dedutibilidade de Despesas \u2013 LALUR e LACS<\/strong><\/span><\/p>\n

As despesas realizadas para o pagamento de tributos podem ser dedut\u00edveis na determina\u00e7\u00e3o do Lucro Real em LALUR e LACS. Cabe o acompanhamento do contador nessa situa\u00e7\u00e3o, pois essa dedutibilidade n\u00e3o se aplica quando se tratar de tributos com exigibilidade suspensa vinculada a:<\/span><\/p>\n

>> Reclama\u00e7\u00f5es e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo.<\/span><\/p>\n

>> Concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

>> Concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

– Reflexos na Contabilidade<\/span><\/p>\n

A contesta\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio pode alterar os fluxos de movimentos cont\u00e1beis triviais, ou seja, todos os fatos geradores relacionados a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e COFINS devem ser refletidos na contabilidade, para gera\u00e7\u00e3o adequada do balancete mensal, Balan\u00e7o Patrimonial, Demonstra\u00e7\u00e3o do Resultado, entre outros documentos. Assim sendo, \u00e9 necess\u00e1rio contar com contador experiente com o contexto, para que seja poss\u00edvel definir a contabiliza\u00e7\u00e3o adequada, identificando em que situa\u00e7\u00e3o se encontra a a\u00e7\u00e3o judicial, bem como o per\u00edodo de refer\u00eancia que est\u00e1 sendo questionado e assim por diante.<\/span><\/p>\n

– Simples Nacional<\/strong><\/span><\/p>\n

O Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574.706 jugado pelo STF n\u00e3o contempla os optantes pelo Simples Nacional. Para o Simples Nacional ainda prevalece a Lei Complementar n\u00b0 123\/2006.<\/span><\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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