{"id":4277,"date":"2019-09-04T11:44:55","date_gmt":"2019-09-04T14:44:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4277"},"modified":"2019-09-04T11:44:55","modified_gmt":"2019-09-04T14:44:55","slug":"rio-parcela-icms-com-desconto-para-empresas-em-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/04\/rio-parcela-icms-com-desconto-para-empresas-em-recuperacao\/","title":{"rendered":"RIO PARCELA ICMS COM DESCONTO PARA EMPRESAS EM RECUPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Hermano Barbosa: redu\u00e7\u00e3o de multa e juros pode ter um impacto grande na d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es especiais para pagar as d\u00edvidas tribut\u00e1rias com o Estado do Rio de Janeiro. Uma lei publicada pela Assembleia Legislativa prev\u00ea a possibilidade de parcelamento dos valores em at\u00e9 120 meses, com redu\u00e7\u00e3o de juros e multa. Haver\u00e1 vantagens, ainda, para as companhias que t\u00eam mais de cinco mil empregados registrados e para aquelas que desenvolvem projetos sociais.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.502 havia sido aprovada em julho pelos deputados, mas foi vetada, na \u00edntegra, pelo governador Wilson Witzel (PSC) sob o argumento de que n\u00e3o tinha previs\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para tal benef\u00edcio. A Assembleia, por\u00e9m, derrubou o veto na sess\u00e3o da \u00faltima sexta-feira e o texto foi publicado na segunda-feira no Di\u00e1rio Oficial do Legislativo – com entrada em vigor prevista para 120 dias.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 poder\u00e3o aderir \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais as empresas com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o j\u00e1 aceito pela Justi\u00e7a. Aquelas que optarem por pagar a d\u00edvida em parcela \u00fanica ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 90% dos valores de multa e 80% de juros. Esse \u00e9 o desconto mais alto.<\/span><\/p>\n

Os percentuais reduzem conforme a quantidade de parcelas: em at\u00e9 24 meses, os valores de multa caem em 80% e os juros em 60%; em at\u00e9 48 meses, o desconto ser\u00e1 de 60% para a multa e de 40% para juros; em at\u00e9 72 meses haver\u00e1 40% de redu\u00e7\u00e3o em multa e 30% em juros; para pagamentos em at\u00e9 96 meses o desconto ser\u00e1 de 20% para a multa e 10% para juros; e quem optar pelo parcelamento de 120 meses n\u00e3o ter\u00e1 descontos.<\/span><\/p>\n

Na lei consta que caber\u00e1 ao Executivo regulamentar as condi\u00e7\u00f5es de pagamento das d\u00edvidas de alto valor. Prev\u00ea, no entanto, que em rela\u00e7\u00e3o “aos contribuintes de grande relev\u00e2ncia social” – aqueles com, no m\u00ednimo, cinco mil empregados registrados no momento da ades\u00e3o – o parcelamento poder\u00e1 ocorrer em at\u00e9 180 meses.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as companhias que desenvolvem projetos sociais ou que passem a desenvolv\u00ea-los ap\u00f3s a recupera\u00e7\u00e3o judicial, o parcelamento permanece em, no m\u00e1ximo, 120 meses, mas os percentuais de descontos de multa e juros s\u00e3o maiores. Quem optar pelo pagamento em 48 parcelas, por exemplo, ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 63% no valor da multa e de 48% dos juros.<\/span><\/p>\n

Na nova lei consta que o devedor n\u00e3o poder\u00e1 utilizar-se da recupera\u00e7\u00e3o judicial exclusivamente para obter o parcelamento tribut\u00e1rio e que o Executivo poder\u00e1 regulamentar as hip\u00f3teses em que o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido. Diz o texto, ainda, que a Fazenda Estadual ser\u00e1 intimada para, se quiser, participar da assembleia de credores da empresa em recupera\u00e7\u00e3o, mas sem direito a voto.<\/span><\/p>\n

“A recupera\u00e7\u00e3o judicial permite que as empresas negociem com os seus credores, sob a supervis\u00e3o do Judici\u00e1rio, com vistas a encontrar uma solu\u00e7\u00e3o para o momento de crise financeira. S\u00f3 que as d\u00edvidas tribut\u00e1rias n\u00e3o t\u00eam nenhum tratamento especial e o Fisco fica de fora”, diz o advogado Hermano Barbosa, do escrit\u00f3rio BMA. “Isso \u00e9 at\u00e9 paradoxal porque essas d\u00edvidas, muitas vezes, s\u00e3o a maior parte dos d\u00e9bitos da empresa que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o. Por isso, a import\u00e2ncia do parcelamento.”<\/span><\/p>\n

O advogado chama a aten\u00e7\u00e3o que a redu\u00e7\u00e3o de multa e juros – como prop\u00f5e a norma – pode ter um impacto grande na d\u00edvida. Ele cita o exemplo de um auto de infra\u00e7\u00e3o aplicado h\u00e1 cinco anos, em setembro de 2014, no valor de R$ 1 milh\u00e3o. Hoje, acrescidos multa e juros, estaria em mais de R$ 2,5 milh\u00f5es – sendo R$ 1,2 milh\u00e3o s\u00f3 em multa e R$ 420 mil em juros.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.502 tem a autoria dos deputados Andr\u00e9 Ceciliano (PT) e Alexandre Freitas (Novo). Ao defender a derrubada do veto ao texto, o presidente da Comiss\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o da Assembleia do Rio, deputado Luiz Paulo (PSDB), afirmou que o grupo realizou audi\u00eancia p\u00fablica e que ouviu ju\u00edzes e promotores de varas empresariais.<\/span><\/p>\n

“Com esta lei o Rio passar\u00e1 a receber pelo menos algum ICMS. Atualmente, sem essa regulamenta\u00e7\u00e3o, as empresas n\u00e3o conseguem sair da recupera\u00e7\u00e3o judicial e entram em fal\u00eancia, o que faz com que o Estado n\u00e3o receba nada”, disse Luiz Paulo na sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A lei aprovada pela Assembleia do Rio \u00e9 menos restritiva do que a existente hoje na esfera federal. A Lei n\u00ba 13.043, de 2014, espec\u00edfica para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, permite parcelamento em at\u00e9 84 meses e n\u00e3o oferece descontos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 h\u00e1, no entanto, uma proposta que permitiria uma negocia\u00e7\u00e3o mais ampla entre as empresas em crise e a Fazenda Nacional. O substitutivo que ser\u00e1 apresentado pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei n\u00ba 10.220 prev\u00ea, dentre outras coisas, redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% da d\u00edvida e o parcelamento do restante em 96 meses.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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