{"id":4271,"date":"2019-09-04T11:32:57","date_gmt":"2019-09-04T14:32:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4271"},"modified":"2019-09-04T11:32:57","modified_gmt":"2019-09-04T14:32:57","slug":"direto-do-carf-carf-discute-se-produto-isento-da-zona-franca-implica-direito-a-credito-de-ipi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/04\/direto-do-carf-carf-discute-se-produto-isento-da-zona-franca-implica-direito-a-credito-de-ipi\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CARF DISCUTE SE PRODUTO ISENTO DA ZONA FRANCA IMPLICA DIREITO A CR\u00c9DITO DE IPI"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o que abordaremos neste artigo \u00e9 de longa data conhecida pelo Carf.<\/span><\/p>\n

Trata-se da intermin\u00e1vel batalha travada pelos contribuintes que adquirem produtos isentos de estabelecimento instalado na regi\u00e3o amaz\u00f4nica e anseiam por fazer jus ao cr\u00e9dito de IPI referente a tais compras.<\/span><\/p>\n

Antes, todavia, de tratar de como a quest\u00e3o vem sendo abordada pela jurisprud\u00eancia do Carf, mister se faz contextualizar a discuss\u00e3o em apre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a fornecedora dos produtos objeto das autua\u00e7\u00f5es fiscais que chegam ao Carf goza de uma dupla isen\u00e7\u00e3o. A primeira delas \u00e9 aquela capitulada no art. 9\u00ba do Decreto-Lei n. 288\/67[1], a qual n\u00e3o prev\u00ea o respectivo cr\u00e9dito presumido de IPI para os adquirentes e que, por isso, gerou demandas judiciais buscando tal direito.<\/span><\/p>\n

A outra isen\u00e7\u00e3o prevista \u00e9 aquela destinada a produtos industrializados na Amaz\u00f4nia Ocidental com mat\u00e9rias-primas agr\u00edcolas e extrativas vegetais de produ\u00e7\u00e3o regional baseada no art. 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.435\/75[2]. Esta isen\u00e7\u00e3o, por sua vez, outorga cr\u00e9dito para as aquisi\u00e7\u00f5es dos produtos isentos, desde que preenchidas as condi\u00e7\u00f5es ali estabelecidas.<\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o, de seu lado, contrap\u00f5e-se \u00e0 pretens\u00e3o dos contribuintes pelo cr\u00e9dito, porque julga serem inaplic\u00e1veis as decis\u00f5es proferidas pelo Judici\u00e1rio \u00e0s empresas do setor (art. 9\u00ba do Decreto-Lei n. 288\/67), al\u00e9m de entender que os requisitos legais para a tomada dos cr\u00e9ditos n\u00e3o est\u00e3o preenchidos (art. 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.435\/75).<\/span><\/p>\n

Essa antiga discuss\u00e3o -que implica quase sempre na exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es individuais e\/ou coletivas manejadas pelas empresas para ver seus direitos consagrados pelo Poder Judici\u00e1rio\u2013 foi objeto de julgamento pelo STF no RE 592.891, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (tema 322), redundando em decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pleito dos contribuintes[3].<\/span><\/p>\n

Todavia, esse julgamento n\u00e3o foi capaz de colocar uma p\u00e1 de cal sobre processos que tramitam administrativamente perante o Carf. A uma porque tal decis\u00e3o ainda n\u00e3o transitou em julgado. A duas porque, nos \u00faltimos anos, a Receita Federal somou \u00e0 discuss\u00e3o ponto relativo \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o fiscal adotada pelos contribuintes, argumento esse que, por si s\u00f3, seria capaz de manter as autua\u00e7\u00f5es fiscais em sua integralidade.<\/span><\/p>\n

Quanto ao primeiro problema acima apontado (inexist\u00eancia de tr\u00e2nsito e o momento da vincula\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia administrativa aos precedentes vinculantes), a quest\u00e3o \u00e9 an\u00e1loga ao problema enfrentando no caso da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, o que j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise nesta coluna[4].<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no que diz respeito ao segundo ponto alhures destacado, o problema circunda quanto \u00e0 forma de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito. Os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios afirmam que os contribuintes teriam recebido os componentes dos kits como se fosse um produto \u00fanico, sem discrimina\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o fiscal e valor de cada item embalado individualmente e, portanto, n\u00e3o seria poss\u00edvel determinar o valor tribut\u00e1vel referente aos componentes que se classificam no c\u00f3digo 3302.10.00, impedindo que se determine, por conseguinte, a parcela do cr\u00e9dito a que faria jus.<\/span><\/p>\n

Tra\u00e7ado esse cen\u00e1rio, podemos dizer que atualmente o Carf precisa enfrentar em seus ac\u00f3rd\u00e3os as seguintes quest\u00f5es: i) existe decis\u00e3o judicial, em a\u00e7\u00e3o individual, coletiva ou de efeitos vinculantes, que garanta o direito ao cr\u00e9dito do contribuinte com base art. 9\u00ba do Decreto-Lei n. 288\/67[5]?; ii) na hip\u00f3tese negativa, foram preenchidos os requisitos legais para que o contribuinte goze do cr\u00e9dito presumido estampado art. 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.435\/75?[6]; iii) a classifica\u00e7\u00e3o fiscal adotada pelo contribuinte no NCM c\u00f3digo 2106.90.10 Ex 01 \u00e9 correta?<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos citados t\u00f3picos principais, normalmente o Carf se debru\u00e7a sobre argumentos subsidi\u00e1rios acerca iv) da impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios jur\u00eddicos (artigo 146 do CTN), uma vez que a Suframa em seus atos teria garantido o cr\u00e9dito aos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais[7]; v) da n\u00e3o responsabilidade do terceiro adquirente do concentrado por suposto erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal[8]; vi) da possibilidade de exig\u00eancia da multa, haja vista o conte\u00fado do art. 76, II, a, da Lei n\u00ba 4.502[9].<\/span><\/p>\n

Ante a limita\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o para abordar detalhadamente todos os temas aqui tratados, limitar-se-\u00e1 a an\u00e1lise ao item \u201ciii\u201d acima referido, ou seja, se a classifica\u00e7\u00e3o fiscal adotada pelo contribuinte no NCM c\u00f3digo 2106.90.10 Ex 01 \u00e9 ou n\u00e3o a correta.<\/span><\/p>\n

Historicamente a fornecedora dos insumos adquiridos para fabrica\u00e7\u00e3o dos refrigerantes d\u00e1 sa\u00edda a seus produtos sob a forma de conjuntos denominados kits, cujos componentes individuais s\u00e3o acondicionados em embalagens separadas. A este conjunto, os contribuintes se referem como \u201cconcentrado para elabora\u00e7\u00e3o de refrigerantes\u201d, motivo pelo qual classifica o kit no c\u00f3digo 2106.90.10 Ex 01.<\/span><\/p>\n

Entretanto, segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, pe\u00e7as, mat\u00e9rias ou artigos, cada bem individual que comp\u00f5e o conjunto deveria ser classificado separadamente. A classifica\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o poderia ser efetuada de acordo com as caracter\u00edsticas que o produto s\u00f3 teria em etapas futuras da cadeia produtiva, realizadas em outro estabelecimento industrial.<\/span><\/p>\n

Tal quest\u00e3o foi debatida no Ac\u00f3rd\u00e3o Carf n\u00ba 3402-003.801 que, por voto de qualidade, assim decidiu neste t\u00f3pico:<\/span><\/p>\n

IPI. CLASSIFICA\u00c7\u00c3O FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODU\u00c7\u00c3O DE REFRIGERANTES.<\/span><\/p>\n

Nas hip\u00f3teses em que a mercadoria descrita como kit ou concentrado para refrigerantes constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes mat\u00e9rias-primas e produtos intermedi\u00e1rios que s\u00f3 se tornam efetivamente uma prepara\u00e7\u00e3o composta para elabora\u00e7\u00e3o de bebidas em decorr\u00eancia de nova etapa de industrializa\u00e7\u00e3o ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses kits dever\u00e1 ser classificado no c\u00f3digo pr\u00f3prio da TIPI.<\/span><\/p>\n

Percebe-se, pois, que para tal entendimento, a posi\u00e7\u00e3o do STF (RE 592.891) para a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 suficiente para a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do IPI, uma vez que a quest\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o fiscal seria motivo aut\u00f4nomo para a glosa de tais cr\u00e9ditos. E assim tem prevalecido na maioria dos julgados a respeito do tema, conforme se observa, exemplarmente, dos seguintes ac\u00f3rd\u00e3os: 3301-005.953 e 3401-005.943.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 esse, todavia, o entendimento externado no ac\u00f3rd\u00e3o n. 3201-005.423, que apesar de tamb\u00e9m defender a classifica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma das partes componentes dos kits, decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o parcial ao direito do cr\u00e9dito com base no precedente Pretoriano, restando este t\u00f3pico assim ementado:<\/span><\/p>\n

CLASSIFICA\u00c7\u00c3O FISCAL. KITS PARA PRODU\u00c7\u00c3O DE REFRIGERANTES.<\/span><\/p>\n

Nas hip\u00f3teses em que a mercadoria descrita como kit ou concentrado para refrigerantes constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes mat\u00e9rias-primas e produtos intermedi\u00e1rios que s\u00f3 se tornam efetivamente uma prepara\u00e7\u00e3o composta para elabora\u00e7\u00e3o de bebidas em decorr\u00eancia de nova etapa de industrializa\u00e7\u00e3o ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses kits dever\u00e1 ser classificado no c\u00f3digo pr\u00f3prio da TIPI.<\/span><\/p>\n

CR\u00c9DITOS DE IPI. DIREITO. AQUISI\u00c7\u00c3O DE INSUMOS ISENTOS.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal STF por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio autuado sob o n\u00ba 592.891, em sede de repercuss\u00e3o geral, decidiu que “H\u00e1 direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, mat\u00e9ria prima e material de embalagem adquiridos junto \u00e0 Zona Franca de Manaus sob o regime da isen\u00e7\u00e3o, considerada a previs\u00e3o de incentivos regionais constante do art. 43, \u00a7 2\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”.<\/span><\/p>\n

Tendo em vista que o precedente do STF ainda \u00e9 recente, a an\u00e1lise quanto \u00e0 sua repercuss\u00e3o dever\u00e1 ser enfrentada pela atual composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, de modo a definir se tal decis\u00e3o tem o cond\u00e3o de, per si, encerrar a discuss\u00e3o aqui travada ou se, por sua vez, o debate quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o fiscal do kit seria fundamento aut\u00f4nomo para a manuten\u00e7\u00e3o das autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

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[1] Art. 9\u00b0 Est\u00e3o isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o em qualquer ponto do Territ\u00f3rio Nacional.<\/span><\/p>\n

[2] Art 6\u00ba Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com mat\u00e9rias-primas agr\u00edcolas e extrativas vegetais de produ\u00e7\u00e3o regional, exclusive as de origem pecu\u00e1ria, por estabelecimentos localizados na \u00e1rea definida pelo \u00a7 4\u00ba do art. 1\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 291, de 28 de fevereiro de 1967.<\/span><\/p>\n