{"id":4267,"date":"2019-09-04T11:18:05","date_gmt":"2019-09-04T14:18:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4267"},"modified":"2019-09-04T11:18:05","modified_gmt":"2019-09-04T14:18:05","slug":"entendimento-consolidado-carf-aprova-33-sumulas-e-rejeita-duas-propostas-sobre-agio-e-agio-interno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/04\/entendimento-consolidado-carf-aprova-33-sumulas-e-rejeita-duas-propostas-sobre-agio-e-agio-interno\/","title":{"rendered":"ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – CARF APROVA 33 S\u00daMULAS E REJEITA DUAS PROPOSTAS SOBRE \u00c1GIO E “\u00c1GIO INTERNO”"},"content":{"rendered":"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, at\u00e9 o fim da tarde desta ter\u00e7a-feira (3\/9), 33 novas s\u00famulas jurisprudenciais e rejeitou outras tr\u00eas. Estava na pauta a an\u00e1lise de 50 verbetes.<\/span><\/p>\n

O conselho rejeitou duas propostas de s\u00famulas sobre \u00e1gio. Uma dizia que \u201ca dedu\u00e7\u00e3o da amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio por rentabilidade futura fica condicionada \u00e0 prova do seu fundamento econ\u00f4mico\u201d. Isso ocorreria, segundo o texto, \u201cmediante documenta\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do investimento, sendo inadmiss\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o por meio de documento elaborado posteriormente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o\u201d. O texto dava ao contribuinte o trabalho de provar ter um direito previsto em lei, tirando da Receita a responsabilidade de comprovar a ilegalidade do planejamento. Para os conselheiros, a s\u00famula atrapalharia a dedu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O outro enunciado rejeitado trata do chamado \u00e1gio interno \u2014 quando envolve empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico. A proposta era de proibir o aproveitamento do \u00e1gio interno para abatimento do Imposto de Renda de da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido. Como a lei sobre o tema n\u00e3o faz qualquer restri\u00e7\u00e3o entre \u00e1gio interno e externo, fala apenas em “\u00e1gio”, o verbete foi rejeitado.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a proposta sobre Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) afirmava que, para obter isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, a empresa teria de assinar acordo com o sindicato dos trabalhadores no ano anterior ao de apura\u00e7\u00e3o dos lucros e resultados. Mas, de acordo com advogados, na pr\u00e1tica, essa antecipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. A jurisprud\u00eancia no conselho \u00e9 dividida em rela\u00e7\u00e3o aos casos que envolvem a pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Veja os verbetes aprovados:<\/span><\/p>\n

S\u00famula 129<\/strong><\/span><\/p>\n

Constatada irregularidade na representa\u00e7\u00e3o processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decis\u00e3o acerca do conhecimento do recurso administrativo.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 130<\/strong><\/span><\/p>\n

A atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, III, do CTN n\u00e3o exclui a pessoa jur\u00eddica do polo passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 131<\/strong><\/span><\/p>\n

Inexiste veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa de of\u00edcio na constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em face de entidade submetida ao regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 132<\/strong><\/span><\/p>\n

No caso de lan\u00e7amento de of\u00edcio sobre d\u00e9bito objeto de dep\u00f3sito judicial em montante parcial, a incid\u00eancia de multa de of\u00edcio e de juros de mora atinge apenas o montante da d\u00edvida n\u00e3o abrangida pelo dep\u00f3sito.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 133<\/strong><\/span><\/p>\n

A falta de atendimento \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para prestar esclarecimentos n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, o agravamento da multa de of\u00edcio, quando essa conduta motivou presun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de receitas ou de rendimentos.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 134<\/strong><\/span><\/p>\n

A simples exist\u00eancia, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal n\u00e3o resulta na exclus\u00e3o do contribuinte, sendo necess\u00e1rio que a fiscaliza\u00e7\u00e3o comprove a efetiva execu\u00e7\u00e3o de tal atividade.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 135<\/strong><\/span><\/p>\n

A antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplica\u00e7\u00e3o da regra decadencial prevista no art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 136<\/strong><\/span><\/p>\n

Os ajustes decorrentes de superveni\u00eancias e insufici\u00eancias de deprecia\u00e7\u00e3o, contabilizados pelas institui\u00e7\u00f5es arrendadoras em obedi\u00eancia \u00e0s normas do Banco Central do Brasil, n\u00e3o causam efeitos tribut\u00e1rios para a CSLL, devendo ser neutralizados extracontabilmente mediante exclus\u00e3o das receitas ou adi\u00e7\u00e3o das despesas correspondentes na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 137<\/strong><\/span><\/p>\n

Os resultados positivos decorrentes da avalia\u00e7\u00e3o de investimentos pelo m\u00e9todo da equival\u00eancia patrimonial n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IRPJ ou da CSLL na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 138<\/strong><\/span><\/p>\n

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre receitas auferidas por pessoa jur\u00eddica, sujeitas a apura\u00e7\u00e3o trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplica\u00e7\u00e3o da regra decadencial prevista no art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 139<\/strong><\/span><\/p>\n

Os descontos e abatimentos, concedidos por institui\u00e7\u00e3o financeira na renegocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL, n\u00e3o se aplicando a essa circunst\u00e2ncia as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 9\u00ba a 12 da Lei 9.430\/1996.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 140<\/strong><\/span><\/p>\n

Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei 13.202\/2015, no sentido de que os acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais celebrados pelo Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda abrangem a CSLL.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 141<\/strong><\/span><\/p>\n

As aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas por cooperativas de cr\u00e9dito constituem atos cooperativos, o que afasta a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 142<\/strong><\/span><\/p>\n

At\u00e9 31\/12\/2008 s\u00e3o enquadradas como servi\u00e7os hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jur\u00eddicas, excluindo-se as simples consultas m\u00e9dicas.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 143<\/strong><\/span><\/p>\n

A prova do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido pelo benefici\u00e1rio na apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda devido n\u00e3o se faz exclusivamente por meio do comprovante de reten\u00e7\u00e3o emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 144<\/strong><\/span><\/p>\n

A presun\u00e7\u00e3o legal de omiss\u00e3o de receitas com base na manuten\u00e7\u00e3o, no passivo, de obriga\u00e7\u00f5es cuja exigibilidade n\u00e3o seja comprovada (“passivo n\u00e3o comprovado”) caracteriza-se no momento do registro cont\u00e1bil do passivo, tributando-se a irregularidade no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o correspondente.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 145<\/strong><\/span><\/p>\n

A partir de 1\u00ba\/10\/2002, a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma esp\u00e9cie, deve ser promovida mediante apresenta\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP).<\/span><\/p>\n

S\u00famula 146<\/strong><\/span><\/p>\n

A varia\u00e7\u00e3o cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo m\u00e9todo da equival\u00eancia patrimonial n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1vel pelo IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 147<\/strong><\/span><\/p>\n

Somente com a edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 351\/2007, convertida na Lei n\u00ba 11.488\/2007, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 44 da Lei 9.430\/1996, passou a existir a previs\u00e3o espec\u00edfica de incid\u00eancia da multa isolada na hip\u00f3tese de falta de pagamento do carn\u00ea-le\u00e3o (50%), sem preju\u00edzo da penalidade simult\u00e2nea pelo lan\u00e7amento de of\u00edcio do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).<\/span><\/p>\n

S\u00famula 148<\/strong><\/span><\/p>\n

No caso de multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria previdenci\u00e1ria, a aferi\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obriga\u00e7\u00e3o principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decad\u00eancia com base no art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 149<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o integra o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o a bolsa de estudos de gradua\u00e7\u00e3o ou de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o concedida aos empregados, em per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 12.513\/2011, nos casos em que o lan\u00e7amento aponta como \u00fanico motivo para exigir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria o fato desse aux\u00edlio se referir a educa\u00e7\u00e3o de ensino superior.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 150<\/strong><\/span><\/p>\n

A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852\/MG n\u00e3o alcan\u00e7a os lan\u00e7amentos de subroga\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica nas obriga\u00e7\u00f5es do produtor rural pessoa f\u00edsica que tenham como fundamento a Lei 10.256\/2001.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 151<\/strong><\/span><\/p>\n

Aplica-se retroativamente o inciso II do \u00a7 4\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 11.945\/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresenta\u00e7\u00e3o da “DIF Papel Imune”, devendo ser cominada em valor \u00fanico por declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentada no prazo trimestral, e n\u00e3o mais por m\u00eas-calend\u00e1rio, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP 2.158-35\/2001, consagrando-se a retroatividade ben\u00e9fica nos termos do art. 106 do CTN.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 152<\/strong><\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por senten\u00e7a judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos de tributos da mesma esp\u00e9cie, podem ser compensados com d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente por ocasi\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 153<\/strong><\/span><\/p>\n

As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus (ZFM) equiparam-se \u00e0s receitas de exporta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se sujeitando, portanto, \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP e para a Cofins.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 154<\/strong><\/span><\/p>\n

Constatada a oposi\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima ao ressarcimento de cr\u00e9dito presumido do IPI, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a an\u00e1lise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457\/2007.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 155<\/strong><\/span><\/p>\n

A multa prevista no art. 33 da Lei 11.488\/2007 n\u00e3o se confunde com a pena de perdimento do art. 23, V, do DL n\u00ba 1.455\/1976, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade benigna definida no art. 106, II, “c”, do CTN.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 156<\/strong><\/span><\/p>\n

No regime de drawback, modalidade suspens\u00e3o, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decad\u00eancia do direito de lan\u00e7ar os tributos suspensos \u00e9 o primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores \u00e0 data limite para a realiza\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 157<\/strong><\/span><\/p>\n

O percentual da al\u00edquota do cr\u00e9dito presumido das agroind\u00fastrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2004, ser\u00e1 determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroind\u00fastria, e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da origem do insumo que aplicou para obt\u00ea-lo.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 158<\/strong><\/span><\/p>\n

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada m\u00eas, a residentes ou domiciliados no exterior, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas, comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) de que trata a Lei 10.168\/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o \u00f4nus financeiro do imposto retido.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 159<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento para glosa de ressarcimento de PIS\/PASEP e Cofins n\u00e3o-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 160<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da multa substitutiva do perdimento a que se refere o \u00a7 3\u00ba do art. 23 do DL 1.455\/1976 independe da comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao recolhimento de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 161<\/strong><\/span><\/p>\n

O erro de indica\u00e7\u00e3o, na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI), da classifica\u00e7\u00e3o da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si s\u00f3, enseja a aplica\u00e7\u00e3o da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35\/2001, ainda que \u00f3rg\u00e3o julgador conclua que a classifica\u00e7\u00e3o indicada no lan\u00e7amento de of\u00edcio seria igualmente incorreta.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, at\u00e9 o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-16P","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4267"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4267"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4267\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4268,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4267\/revisions\/4268"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4267"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}