{"id":4258,"date":"2019-09-03T11:41:34","date_gmt":"2019-09-03T14:41:34","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4258"},"modified":"2019-09-03T11:41:34","modified_gmt":"2019-09-03T14:41:34","slug":"analise-de-impacto-regulatorio-na-lei-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/03\/analise-de-impacto-regulatorio-na-lei-da-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"AN\u00c1LISE DE IMPACTO REGULAT\u00d3RIO NA LEI DA LIBERDADE ECON\u00d4MICA"},"content":{"rendered":"

A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica trouxe cap\u00edtulo dedicado \u00e0 An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (\u201cAIR\u201d), aderindo \u00e0 tend\u00eancia internacional que, cada vez mais, tem adotado esse instrumento para qualificar a tomada de decis\u00f5es de car\u00e1ter regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A AIR consiste, basicamente, em procedimento administrativo que precede a cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de norma, com o escopo de identificar os impactos das diferentes alternativas mapeadas para se alcan\u00e7ar o objetivo da nova regula\u00e7\u00e3o proposta.<\/span><\/p>\n

De acordo com o art. 5\u00ba da nova Lei, a AIR dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos da norma proposta para verificar a razoabilidade do seu impacto econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Essa nova exig\u00eancia, contudo, n\u00e3o \u00e9 propriamente uma novidade. Para a elabora\u00e7\u00e3o de atos normativos (projetos de lei, decretos e medidas provis\u00f3rias), o Decreto n\u00ba 9.191\/2017 estabeleceu uma s\u00e9rie de an\u00e1lises a serem observadas, inclusive do ponto de vista econ\u00f4mico. A Lei das Ag\u00eancias Reguladoras cont\u00e9m disposi\u00e7\u00e3o similar para cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de atos normativos, por\u00e9m com crit\u00e9rios mais amplos da AIR, sem restringi-la aos poss\u00edveis impactos econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

A ideia que rege esse novo instrumento \u00e9 a de que as decis\u00f5es estatais devem ser avaliadas ex ante e durante todo o processo regulat\u00f3rio, tanto do ponto de vista quantitativo quanto do qualitativo. A partir da identifica\u00e7\u00e3o de potenciais problemas ou falhas regulat\u00f3rias, o instrumento fomenta a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios mais objetivos e baseados em evid\u00eancias emp\u00edricas, para que a modifica\u00e7\u00e3o das normas seja ainda mais preventiva, responsiva, transparente, previs\u00edvel e eficiente.<\/span><\/p>\n

Para a garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica almejada, a AIR deve apresentar a estrat\u00e9gia de implementa\u00e7\u00e3o e informar como seus efeitos podem ser monitorados, visando ao aprimoramento da efic\u00e1cia das decis\u00f5es adotadas, de modo a examinar periodicamente a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o da AIR, contudo, depende da edi\u00e7\u00e3o de Regulamento espec\u00edfico que definir\u00e1 o marco inicial de exigibilidade dessa an\u00e1lise, o seu conte\u00fado m\u00ednimo, as refer\u00eancias metodol\u00f3gicas a adotar e, ainda, as hip\u00f3teses de dispensa.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que mais de uma dezena de Ag\u00eancias Reguladoras j\u00e1 contam com mais de uma d\u00e9cada de experi\u00eancia em avalia\u00e7\u00f5es de impacto. Apesar da aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o quanto aos crit\u00e9rios e m\u00e9todos, essa \u00e9 uma refer\u00eancia v\u00e1lida para a futura regulamenta\u00e7\u00e3o. Adiante, enumeramos algumas das abordagens complementares que ser\u00e3o cruciais para o desenvolvimento virtuoso desse instrumento.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista substantivo, uma refer\u00eancia relevante \u00e9 o documento do Governo Federal denominado Diretrizes Gerais e Guia Orientativopara An\u00e1lise sobre o Impacto Regulat\u00f3rio, que elenca uma s\u00e9rie de conceitos que podem enriquecer e aprimorar a an\u00e1lise, que v\u00e3o desde a identifica\u00e7\u00e3o do problema regulat\u00f3rio, passando pela exposi\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis impactos das alternativas identificadas, at\u00e9 a descri\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia para implementa\u00e7\u00e3o da alternativa sugerida, incluindo formas de monitoramento e de fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como a necessidade de altera\u00e7\u00e3o ou de revoga\u00e7\u00e3o de normas em vigor. Para an\u00e1lises que causem impactos significativos, recomenda-se o mapeamento da experi\u00eancia internacional e an\u00e1lise do impacto sobre os demais principais segmentos da sociedade afetados.<\/span><\/p>\n

Da perspectiva do controle social, para se garantir a robustez e transpar\u00eancia do processo regulat\u00f3rio, a AIR deve ser objeto de escrut\u00ednio por parte da sociedade e do mercado para que a autoridade respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o do ato normativo possa ter todos os elementos poss\u00edveis para tomada da decis\u00e3o mais adequada aos fins pretendidos.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista metodol\u00f3gico, embora o foco AIR da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica seja verificar a razoabilidade do impacto econ\u00f4mico, \u00e9 importante que nesse processo tamb\u00e9m outros direitos e interesses possam ser preservados, tais como o meio-ambiente, o patrim\u00f4nio cultural, etc.O m\u00e9todo de an\u00e1lise, por conseguinte, tende a variar de acordo com o tipo de problema que se pretende resolver. Da\u00ed a import\u00e2ncia de diversificar nas an\u00e1lises o uso de diferentes abordagens quantitativas e qualitativas dentre as an\u00e1lises mais comumente usadas (monetiza\u00e7\u00e3o de custos, de custos e benef\u00edcios, multicrit\u00e9rio).<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva federativa, outro grande desafio ser\u00e1 internalizar, com o maior grau de simetria poss\u00edvel, essa nova regra de AIR nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Com a ado\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da AIR, a sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente das constantes e imprevis\u00edveis modifica\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias deve ser mitigada de modo a incentivar mais investimentos com maior agrega\u00e7\u00e3o de valor nas cadeias produtivas e setores econ\u00f4micos, em benef\u00edcio da economia brasileira. Assim, no caso de se mostrar inadequada a interven\u00e7\u00e3o ou a modifica\u00e7\u00e3o normativa, al\u00e9m de evitar a configura\u00e7\u00e3o de abuso regulat\u00f3rio, a realiza\u00e7\u00e3o da AIR auxilia o mapeamento e a modula\u00e7\u00e3o dos custos pol\u00edticos, legislativos e administrativos envolvidos. Em resumo, as experi\u00eancias internacional e nacional indicam que a implementa\u00e7\u00e3o adequada da AIR estimula a eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de confiabilidade normativa e regulat\u00f3ria \u2013 pois o sistema jur\u00eddico ser\u00e1 alterado somente nos casos efetivamente necess\u00e1rios e com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o administrativa, baseada em evid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Fonte: CONSULTOR JURIDICO \u2013 Fabio Di Lallo e Daniel Vila-Nova<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica trouxe cap\u00edtulo dedicado \u00e0 An\u00e1lise […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-16G","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4258"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4258"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4258\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4259,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4258\/revisions\/4259"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}