{"id":4244,"date":"2019-09-03T11:18:11","date_gmt":"2019-09-03T14:18:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4244"},"modified":"2019-09-03T11:18:11","modified_gmt":"2019-09-03T14:18:11","slug":"tributacao-de-reestruturacao-de-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/03\/tributacao-de-reestruturacao-de-dividas\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE REESTRUTURA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS"},"content":{"rendered":"

Decorridos quase 15 anos da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.101\/2005, a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancias (LRF), \u00e9 praticamente consenso a necessidade de seu aprimoramento. Dentre os diversos pontos debatidos, destacam-se a amplia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial (RJ), a cria\u00e7\u00e3o de regras procedimentais para o processamento da RJ em litiscons\u00f3rcio ativo, o aprimoramento de regras para incentivo do financiamento das empresas em crise e a ado\u00e7\u00e3o de regras relativas \u00e0 insolv\u00eancia transfronteiri\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista tribut\u00e1rio, al\u00e9m da inclus\u00e3o do cr\u00e9dito de natureza fiscal no rol de cr\u00e9ditos submetidos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, destaca-se outra grave distor\u00e7\u00e3o: os efeitos tribut\u00e1rios desencadeados a partir da renegocia\u00e7\u00e3o dos mais variados passivos, inclusive financeiros, no \u00e2mbito dos procedimentos de RJ.<\/span><\/p>\n

Como parte do processo de reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, \u00e9 comum a fixa\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o (usualmente referido como haircut) de parte do valor da d\u00edvida (a depender de sua natureza e caracter\u00edsticas). Para a empresa devedora, a redu\u00e7\u00e3o do valor do passivo representa extin\u00e7\u00e3o parcial do valor original da d\u00edvida e, por essa raz\u00e3o, deve ser refletido positivamente, como uma esp\u00e9cie de receita, na apura\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio de compet\u00eancia, ponto de partida para a apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/span><\/p>\n

No atual panorama legislativo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o que exclua a dita “receita” para fins de tributa\u00e7\u00e3o. Assim, como regra, o valor do desconto deve compor o c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, cujas al\u00edquotas combinadas somam 34%.<\/span><\/p>\n

Tipicamente, empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial possuem saldos relevantes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL referentes a anos anteriores. A norma tribut\u00e1ria vigente, por\u00e9m, limita a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL a at\u00e9 30% do resultado tribut\u00e1vel do exerc\u00edcio (a denominada trava de 30%), n\u00e3o havendo exce\u00e7\u00e3o para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou mesmo em processo de fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, IRPJ e CSLL incidem, inevitavelmente, sobre 70% do resultado apurado no exerc\u00edcio, ainda que o contribuinte possua saldo de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL em montante suficiente para neutralizar todo o resultado positivo apurado. Como se n\u00e3o bastasse, na vis\u00e3o do Fisco, sobre o valor do haircut haveria a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – entendimento juridicamente question\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A realidade acima revela um efeito perverso. Quanto menor o “recovery” dos credores sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, isto \u00e9, quanto maior for a perda na recupera\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos (haircut), melhor ser\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o do Fisco, ao qual caber\u00e1 um valor maior de tributos, indo na contram\u00e3o do que preconiza o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa e a concep\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o das perdas relacionadas \u00e0 insolv\u00eancia, norteadores do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Para a empresa insolvente, h\u00e1 uma troca de posi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que deixa de dever para credores comerciais e passa a dever \u00e0 Receita Federal. A conclus\u00e3o, dita de forma curta e simples, \u00e9 a de que o Fisco ganha enquanto e na medida em que todos os demais perdem.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o em torno do Projeto de Lei 10.220\/18, em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados, abre uma janela para revisitar e corrigir distor\u00e7\u00f5es existentes no tratamento fiscal dado \u00e0s formas de reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas no \u00e2mbito de recupera\u00e7\u00f5es judiciais ou extrajudiciais, de maneira a compatibiliz\u00e1-lo ao objetivo maior de viabilizar a sobreviv\u00eancia e, mais que isso, o efetivo soerguimento de empresas em grave estado financeiro.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o Brasil poderia lan\u00e7ar m\u00e3o de medidas para mitigar ou neutralizar por completo o impacto fiscal da reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Uma previs\u00e3o legal estipulando a n\u00e3o incid\u00eancia de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a contrapartida positiva do haircut atingiria os objetivos pretendidos, al\u00e9m de prezar pela simplicidade em mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No caso do IRPJ e da CSLL, o mesmo efeito pr\u00e1tico poderia ser alcan\u00e7ado simplesmente afastando-se a trava de 30%, de modo a que parte ou todo montante de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL fossem utilizados para compensar o resultado positivo decorrente do haircut\/desconto. . Afinal, que sentido h\u00e1 em se manter a trava de 30% para empresas que, n\u00e3o fosse pela recupera\u00e7\u00e3o judicial, teriam de encerrar opera\u00e7\u00f5es?<\/span><\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o semelhante, mas com escopo extremamente reduzido, foi dada pelo art. 109 da Lei n\u00ba 12.973\/14, o qual permite que ganhos apurados na venda de ativos por determinadas pessoas jur\u00eddicas em liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, judicial ou extrajudicial, ou em regime de fal\u00eancia, sejam compensados sem aplica\u00e7\u00e3o da referida trava, desde que os recursos da venda sejam para pagamentos de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de insufici\u00eancia de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL para neutraliza\u00e7\u00e3o integral do haircut\/desconto, outros mecanismos poderiam ser previstos na norma para assegurar que eventual tributa\u00e7\u00e3o do saldo remanescente do “ganho” do haircut\/ (isto \u00e9, ap\u00f3s esgotamento de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL) n\u00e3o impactasse de forma letal a empresa em recupera\u00e7\u00e3o. Por exemplo, a aloca\u00e7\u00e3o do referido saldo remanescente para redu\u00e7\u00e3o, para fins fiscais, do valor cont\u00e1bil de bens de capital (Capex) garantiria que o momento da tributa\u00e7\u00e3o da parcela remanescente do haircut convergisse com a gera\u00e7\u00e3o de caixa. A tributa\u00e7\u00e3o seria diferida ao longo do tempo.<\/span><\/p>\n

Enfim, mesmo sem recorrer \u00e0 via da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pura e simples sobre o desconto, existem mecanismos que poderiam ser criados na legisla\u00e7\u00e3o com o objetivo de permitir f\u00f4lego ao caixa de empresas sob recupera\u00e7\u00e3o judicial, em oposi\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio paradoxal atual no qual o Fisco abocanha para si uma fatia do valor perdoado pelos credores. Medida como essa beneficiaria a todos – empresa, credores, fornecedores, funcion\u00e1rios e o pr\u00f3prio Fisco.<\/span><\/p>\n

Fonte: VALOR ECONOMICO \u2013 Jos\u00e9 Otavio Faloppa e Luiz Henrique Costa<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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