{"id":4242,"date":"2019-09-03T11:07:30","date_gmt":"2019-09-03T14:07:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4242"},"modified":"2019-09-03T11:07:30","modified_gmt":"2019-09-03T14:07:30","slug":"contribuinte-tem-cinco-anos-para-compensar-creditos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/03\/contribuinte-tem-cinco-anos-para-compensar-creditos-tributarios\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTE TEM CINCO ANOS PARA COMPENSAR CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal publicou uma orienta\u00e7\u00e3o que restringe a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios obtidos por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais. A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 239, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte utilizar esses valores para o pagamento de impostos. O entendimento preocupa empresas, principalmente as que conseguiram cr\u00e9ditos bilion\u00e1rios na principal tese dos \u00faltimos anos, a que trata da exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

A Klabin, por exemplo, calcula ter cr\u00e9ditos de R$ 1 bilh\u00e3o a receber, segundo fato relevante divulgado no dia 22. O Grupo Guararapes (que engloba a Riachuelo) informou, em dezembro, ter R$ 1,173 bilh\u00e3o. As lojas Marisa registraram R$ 780 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos, obtidos em decis\u00e3o que transitou em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso) em novembro de 2018, quando divulgou fato relevante. E o Magazine Luiza divulgou em abril deste ano, tamb\u00e9m em fato relevante, ter R$ 750 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

“S\u00e3o bilh\u00f5es de reais em cr\u00e9ditos recuperados. O contribuinte levou 10 ou 15 anos para ter uma decis\u00e3o favor\u00e1vel definitiva na Justi\u00e7a e agora a Receita estabelece cinco anos para a compensa\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 imposs\u00edvel utilizar esses valores em um prazo t\u00e3o curto”, afirma o advogado Rafael Gregorin, s\u00f3cio do Trench Rossi Watanabe.<\/span><\/p>\n

O advogado acrescenta que n\u00e3o h\u00e1 base legal para a imposi\u00e7\u00e3o desse prazo pela Receita. “Essa solu\u00e7\u00e3o de consulta acaba limitando um direito constitucional do contribuinte que possui decis\u00e3o transitada em julgado”, diz.<\/span><\/p>\n

Diante da limita\u00e7\u00e3o, as empresas, segundo advogados, podem seguir por dois caminhos. Ou pedem a restitui\u00e7\u00e3o dos valores e aguardam a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, a serem pagos no ano seguinte pela Uni\u00e3o. Ou passam a compensar esses valores e daqui a cinco anos levam a discuss\u00e3o para a esfera administrativa ou para a Justi\u00e7a. H\u00e1 precedentes favor\u00e1veis aos contribuintes<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta \u00e9 fundamentada na Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 1.717, de 2017. A norma estabelece cinco anos para o contribuinte apresentar declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, contados do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o. O mesmo prazo, desde ent\u00e3o, segundo advogados, \u00e9 utilizado pela Receita para limitar o uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O entendimento agora est\u00e1 expresso no texto da Cosit, que deve ser seguido por todos os fiscais do pa\u00eds. No item 13, a Receita afirma que “acerca da possibilidade de continuar as compensa\u00e7\u00f5es at\u00e9 o esgotamento integral na hip\u00f3tese de n\u00e3o ocorrer o exaurimento do cr\u00e9dito oriundo de decis\u00e3o judicial transitada em julgado no prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, tem-se que n\u00e3o h\u00e1 base legal para que se proceda \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o al\u00e9m do prazo de cinco anos”.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Carlos Amorim, s\u00f3cio do Martinelli Advogados, apesar de a Receita j\u00e1 dar essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 instru\u00e7\u00e3o normativa, a quest\u00e3o agora preocupa mais as empresas porque nunca tiveram cr\u00e9ditos t\u00e3o significativos, com as decis\u00f5es que tratam do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. “Antes as empresas acabavam consumindo esses cr\u00e9ditos nos meses subsequentes. Agora muitas n\u00e3o v\u00e3o conseguir em cinco anos compensar nem metade dos cr\u00e9ditos”, diz.<\/span><\/p>\n

A boa not\u00edcia, segundo advogados, \u00e9 que existem precedentes favor\u00e1veis aos contribuintes. Matheus Bueno de Oliveira, s\u00f3cio do Bueno & Castro Tax Lawyers, cita decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros entenderam que o contribuinte deve exercer o direito de cr\u00e9dito (apenas habilit\u00e1-lo) antes dos cinco anos e que n\u00e3o h\u00e1 prazo para utiliz\u00e1-lo (processo n\u00ba 10680.015558\/2002-10).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) neste sentido. A 2\u00aa Turma, com base no voto do relator, ministro Herman Benjamin, definiu em 2014 que o prazo de cinco anos \u00e9 para pleitear a compensa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o para realiz\u00e1-la integramente (REsp 1480602).<\/span><\/p>\n

Em segunda inst\u00e2ncia, h\u00e1 precedente no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, no sul do pa\u00eds. Tamb\u00e9m indica que o prazo de cinco anos \u00e9 apenas para homologa\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o h\u00e1 per\u00edodo prazo m\u00e1ximo para a compensa\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 501677-69.2017.4.04.7001).<\/span><\/p>\n

“Existem precedentes para discutir essa limita\u00e7\u00e3o. Se o contribuinte habilitou a tempo e a impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 por falta de d\u00e9bitos, n\u00e3o pode a Receita Federal dizer que o cr\u00e9dito perdeu validade”, afirma Oliveira.<\/span><\/p>\n

O caminho a seguir, segundo o advogado Carlos Amorim, vai depender da postura da empresa e tamb\u00e9m de como est\u00e1 redigida a decis\u00e3o transitada em julgado, para verificar o alcance dos cr\u00e9ditos obtidos. H\u00e1 possibilidade, acrescenta, de o contribuinte fazer a compensa\u00e7\u00e3o durante o prazo de cinco anos e no fim dele pedir a restitui\u00e7\u00e3o do restante.<\/span><\/p>\n

Por serem valores relevantes, o advogado Gustavo Nygaard, s\u00f3cio do TozziniFreire, diz que algumas companhias t\u00eam optado por pedir diretamente a restitui\u00e7\u00e3o e a convers\u00e3o em precat\u00f3rios. Nesse caso, haver\u00e1 o c\u00e1lculo imediato dos valores devidos pela Receita.<\/span><\/p>\n

Por meio da compensa\u00e7\u00e3o, acrescenta o advogado, esses cr\u00e9ditos s\u00e3o homologados e s\u00f3 depois a fiscaliza\u00e7\u00e3o vai analisar os valores calculados. “\u00c9 poss\u00edvel questionar em ju\u00edzo, mas se a empresa tem a expectativa de n\u00e3o poder compensar tudo em cinco anos, o melhor caminho \u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Receita Federal informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que n\u00e3o iria se manifestar. A Klabin tamb\u00e9m n\u00e3o quis comentar a quest\u00e3o. Riachuelo, Marisa e Magazine Luiza n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Fonte: VALOR ECONOMICO \u2013 Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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