{"id":4231,"date":"2019-09-02T12:55:10","date_gmt":"2019-09-02T15:55:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4231"},"modified":"2019-09-02T12:55:10","modified_gmt":"2019-09-02T15:55:10","slug":"justica-paulista-impede-multiplus-de-bloquear-pontos-de-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/02\/justica-paulista-impede-multiplus-de-bloquear-pontos-de-consumidores\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A PAULISTA IMPEDE MULTIPLUS DE BLOQUEAR PONTOS DE CONSUMIDORES"},"content":{"rendered":"

Advogado Maur\u00edcio Pessoa: maioria dos benefici\u00e1rios \u00e9 da minha fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo tem concedido liminares para obrigar a Multiplus, rede de programas de fidelidade controlada pela Latam, a restabelecer o acesso a pontos por consumidores que foram bloqueados com base em novo regulamento. As novas regras, em vigor desde o ano passado, limitam a emiss\u00e3o de passagens a\u00e9reas.<\/span><\/p>\n

O regulamento, alterado em maio de 2018, passou a proibir o consumidor de resgatar passagens para 25 benefici\u00e1rios ou mais em um per\u00edodo de 12 meses, sob pena de ser suspenso ou exclu\u00eddo definitivamente do programa. Hoje, a Multiplus tem cerca de 15 milh\u00f5es de participantes.<\/span><\/p>\n

Na Justi\u00e7a, consumidores t\u00eam alegado que o novo regulamento n\u00e3o pode alterar uma rela\u00e7\u00e3o contratual j\u00e1 existente e que as novas cl\u00e1usulas s\u00e3o abusivas, uma vez que pagaram pelas milhas ao usar cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou adquirir passagens a\u00e9reas.<\/span><\/p>\n

O advogado Maur\u00edcio Pessoa, do Pessoa Advogados, foi um dos que recorreram \u00e0 Justi\u00e7a. Ele afirma que \u00e9 cliente h\u00e1 mais de 20 anos da Multiplus e ao longo desse tempo sempre usou as suas milhas livremente, sem nenhuma restri\u00e7\u00e3o. Chegou a acumular mais de um milh\u00e3o de pontos, obtidos com compras com cart\u00e3o de cr\u00e9dito e aquisi\u00e7\u00f5es de passagens \u00e1reas para trabalho ou visitar sua fam\u00edlia no exterior.<\/span><\/p>\n

Em abril deste ano, por\u00e9m, ele foi surpreendido ao tentar resgatar milhas e, ap\u00f3s in\u00fameras tentativas malsucedidas, foi suspenso por 180 dias por ter ultrapassado o limite de benefici\u00e1rios por ano. Ele resolveu, ent\u00e3o, levar seu caso aos Juizados Especiais C\u00edveis. “Se a companhia olhar meus extratos, ver\u00e1 que 90% dos benefici\u00e1rios s\u00e3o da minha fam\u00edlia. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 m\u00e1-f\u00e9 nenhuma”, diz.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, o juiz Fabio In Suk Chang, da 2\u00aa Vara do Juizado Especial C\u00edvel de Vergueiro, na capital paulista, determinou, por liminar, o restabelecimento de acesso do consumidor ao programa, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil. De acordo com o processo (n\u00ba 90.2019.8.26.0016), o advogado tinha na \u00e9poca 655 mil pontos.<\/span><\/p>\n

O juiz entendeu que, “ainda que se cogite da possibilidade de a r\u00e9 alterar unilateralmente o programa (apesar do disposto no artigo 51, inciso XIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode alcan\u00e7ar pontos j\u00e1 adquiridos pelo cliente, sob a \u00e9gide de regula\u00e7\u00e3o anterior, o que contraria o postulado da boa-f\u00e9 objetiva por causar n\u00edtida surpresa ao consumidor e tolher direitos j\u00e1 constitu\u00eddos”.<\/span><\/p>\n

Para o magistrado, “v\u00ea-se que a r\u00e9 presume a m\u00e1-f\u00e9 ou fraude do cliente pelo simples fato do resgate de benef\u00edcios do programa em favor de 25 ou mais terceiros distintos, a qualquer t\u00edtulo, a cada per\u00edodo de 12 meses, o que se afigura abusivo, mormente no caso do autor que ostenta milhares de pontos legitimamente adquiridos”.<\/span><\/p>\n

Maur\u00edcio Pessoa afirma que deve seguir com a a\u00e7\u00e3o para pedir danos morais. Para ele, ainda existem ind\u00edcios de il\u00edcitos criminais. Ao subtrair os pontos, afirma, a empresa teria invadido o seu patrim\u00f4nio, o que poderia ser caracterizado como apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita ou exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es (ao ter usado seu poder para criar regras unilateralmente).<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) tamb\u00e9m analisou um caso semelhante em fevereiro, que foi usado como precedente no processo julgado pelo Juizado Especial C\u00edvel. \u00c9 de um consumidor que foi impedido de usar 3,7 milh\u00f5es de pontos acumulados e ajuizou pedido de tutela de urg\u00eancia. A primeira inst\u00e2ncia concedeu a liminar para restabelecer a pontua\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5 mil. Tanto ele quanto a Multiplus recorreram \u00e0 segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator do caso, desembargador Carlos Henrique Abr\u00e3o, manteve a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia. Para ele, o consumidor “tem direito a usufruir, sem restri\u00e7\u00f5es ou impedimentos, livre e organizadamente, a pontua\u00e7\u00e3o a ele conferida”.<\/span><\/p>\n

Ele suspendeu, at\u00e9 o julgamento final do feito, os efeitos das cl\u00e1usulas 2.7 do regulamento da Rede Multiplus e 1.10 da Latam Fidelidade, “nada impedindo, pela fungibilidade, dentro da livre negocia\u00e7\u00e3o de mercado, se lhes convierem, a recompra da pontua\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

O advogado do consumidor, Arthur Salles de Paula Moreira, do HTJ Advogados, afirma que a liminar \u00e9 um passo importante para a valoriza\u00e7\u00e3o da liberdade do consumidor. “O Judici\u00e1rio j\u00e1 aponta o reconhecimento de que as milhas s\u00e3o de fato compradas pelo consumidor e que ele deve ter liberdade para utiliz\u00e1-las da forma como quiser, inclusive podendo emitir passagens para terceiros”, diz.<\/span><\/p>\n

Por nota, a Multiplus e a Latam informaram que se manifestar\u00e3o nos autos do processo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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