{"id":42294,"date":"2024-08-30T11:11:19","date_gmt":"2024-08-30T14:11:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=42294"},"modified":"2024-08-30T11:20:39","modified_gmt":"2024-08-30T14:20:39","slug":"stf-julga-cobranca-de-iss-sobre-operacoes-de-industrializacao-por-encomenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/30\/stf-julga-cobranca-de-iss-sobre-operacoes-de-industrializacao-por-encomenda\/","title":{"rendered":"STF JULGA COBRAN\u00c7A DE ISS SOBRE OPERA\u00c7\u00d5ES DE INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O POR ENCOMENDA"},"content":{"rendered":"

Placar, por enquanto, \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes, que defendem incid\u00eancia do ICMS.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem (29) a an\u00e1lise de uma discuss\u00e3o importante para os munic\u00edpios: se incide ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, quando ocorrerem como etapa intermedi\u00e1ria da cadeia produtiva da mercadoria. O julgamento do que as prefeituras tratam como a sua \u201ctese do s\u00e9culo\u201d foi suspenso, por um pedido de vista, mas j\u00e1 h\u00e1 uma maioria favor\u00e1vel aos contribuintes \u2014 para a incid\u00eancia de ICMS.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o come\u00e7ou no Plen\u00e1rio Virtual, em 2023, onde seis ministros j\u00e1 tinham votado para afastar a cobran\u00e7a do tributo municipal \u201cquando o objeto \u00e9 destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o\u201d. Eles tamb\u00e9m j\u00e1 concordavam que \u00e9 preciso limitar em 20% as multas morat\u00f3rias nos processos fiscais. O caso est\u00e1 em repercuss\u00e3o geral, portanto, vincula todo o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

No Plen\u00e1rio Virtual, a discuss\u00e3o foi suspensa por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na sess\u00e3o de ontem, Moraes abriu diverg\u00eancia favor\u00e1vel aos munic\u00edpios, para permitir a incid\u00eancia do tributo. Na vis\u00e3o dele, a parte no caso, a ArcelorMittal, contratou um servi\u00e7o espec\u00edfico, que n\u00e3o faz parte do processo da industrializa\u00e7\u00e3o do a\u00e7o. \u201cN\u00e3o est\u00e1 se criando produtos novos. As chapas de a\u00e7o foram requalificadas segundo especifica\u00e7\u00f5es dos tomadores de servi\u00e7o. N\u00e3o configura um novo produto\u201d, disse ele, na sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m votou ontem o ministro Cristiano Zanin, que acompanhou o relator, o ministro Dias Toffoli. O placar est\u00e1 em 7 a 1 em favor dos contribuintes. Toffoli manteve o voto para cancelar a execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo munic\u00edpio de Contagem, de Minas Gerais, contra a ArcelorMittal, maior produtora de a\u00e7o do Brasil (RE 882461 ou Tema 816).<\/span><\/p>\n

O caso discute se incide o ISS ou ICMS e o IPI nessas opera\u00e7\u00f5es. Essa \u00e9 considerada a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d para os munic\u00edpios, segundo o procurador do Rio de Janeiro Ricardo Almeida, que representa a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf) no caso. Para as companhias, pode valer mais a pena a incid\u00eancia do ICMS, mesmo com al\u00edquota maior, pois existe a possibilidade de ac\u00famulo de cr\u00e9dito na cadeia produtiva e uso de benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

O caso em an\u00e1lise chegou ao STF em 2015, por meio de um recurso da ArcelorMittal contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG) que manteve senten\u00e7a e permitiu tributar pelo ISS a atividade de \u201ccorte longitudinal e transversal de bobinas de a\u00e7o\u201d, prevista na Lei Complementar (LC) n\u00ba 116\/2003, que regulamentou o tributo.<\/span><\/p>\n

Toffoli, por\u00e9m votou pela reforma do ac\u00f3rd\u00e3o. Para ele, \u201cse o bem retorna \u00e0 circula\u00e7\u00e3o ou a nova industrializa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo econ\u00f4mico da encomendante, n\u00e3o estando, portanto, a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda sujeita ao ISS\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele entendeu que a LC n\u00ba 116\/2003 \u201cdeformou o crit\u00e9rio material do ISS e invadiu, no ponto, compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, provocando, ademais, efeito cumulativo relevante em imposto sobre a produ\u00e7\u00e3o\u201d. Relembrou, em seu voto, a jurisprud\u00eancia do Supremo, especialmente um julgamento de 2011 que j\u00e1 havia afastado a incid\u00eancia do ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda de embalagens (ADI 4389).<\/span><\/p>\n

No Plen\u00e1rio Virtual, tinham seguido o entendimento do relator os ministros Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber. Acompanharam com ressalvas os ministros Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso, que divergiram apenas da proposta de modula\u00e7\u00e3o (restri\u00e7\u00e3o dos efeitos).<\/span><\/p>\n

Nos autos, a ArcelorMittal defende que os cortes das bobinas fazem parte do “ciclo industrial sider\u00fargico\u201d, sendo uma \u201cetapa intermedi\u00e1ria da cadeia de circula\u00e7\u00e3o, entre a produ\u00e7\u00e3o do a\u00e7o bruto e sua destina\u00e7\u00e3o \u00e0 venda\u201d.<\/span><\/p>\n

A companhia, que teve lucro l\u00edquido de US$ 928 milh\u00f5es no primeiro trimestre de 2024, diz que a multa de R$ 13,1 mil aplicada por n\u00e3o pagar o ISS \u201cviola a proporcionalidade, a razoabilidade e a veda\u00e7\u00e3o do confisco\u201d e teria \u201ccar\u00e1ter arrecadat\u00f3rio\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o munic\u00edpio de Contagem defende nos autos que a autua\u00e7\u00e3o tem amparo tanto na lei complementar quanto na Lei Municipal n\u00ba 1.611\/1983. Para a prefeitura, o requisito para a incid\u00eancia \u00e9 que as atividades sejam exercidas em bens de terceiros.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda a discuss\u00e3o, que estava no Plen\u00e1rio Virtual mas n\u00e3o foi trazida na sess\u00e3o de ontem, sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. Toffoli prop\u00f4s a restri\u00e7\u00e3o pelas in\u00fameras atividades que foram \u201cindevidamente\u201d tributadas pelo ISS por 18 anos. Para ele, n\u00e3o modular a tese faria com que muitos contribuintes pleiteassem, nos mais de 5.500 munic\u00edpios do Brasil, a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, \u201co que poder\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 afetar as finan\u00e7as municipais, mas tamb\u00e9m provocar o ajuizamento de diversas a\u00e7\u00f5es judiciais\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele vedou, portanto, a restitui\u00e7\u00e3o do ISS para quem j\u00e1 recolheu o imposto e vedou a cobran\u00e7a do IPI e do ICMS sobre os mesmos fatos geradores. Ficariam ressalvadas, por\u00e9m, as a\u00e7\u00f5es judiciais em curso e as hip\u00f3teses de comprovada bitributa\u00e7\u00e3o \u2014neste caso, o contribuinte teria direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ISS e n\u00e3o do IPI\/ICMS. Para aqueles que n\u00e3o recolheram ISS e ICMS\/IPI, incidiria IPI ou ICMS sobre os fatos geradores ocorridos at\u00e9 a v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/span><\/p>\n

Fux, que acompanhou a tese principal, apenas discordou desse ponto. Para ele, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excluir a incid\u00eancia do IPI, porque isso n\u00e3o foi questionado pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados, que representa a ArcelorMittal no caso, \u00e9 o ICMS que deve incidir sobre a opera\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 uma mercadoria que estou mandando para o Estado. Se fosse servi\u00e7o, ela viria pronta e acabada, mas n\u00e3o \u00e9 o caso. O produto volta para a empresa para ser aprimorada\u201d, diz. De acordo com ele, n\u00e3o haveria grandes impactos para os cofres p\u00fablicos, por conta da modula\u00e7\u00e3o proposta. \u201cToffoli protege o munic\u00edpio.\u201d<\/span><\/p>\n

Nina Pencak, s\u00f3cia do Mannrich e Vasconcelos Advogados e representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat) no caso, diz o que o interesse da entidade no processo \u00e9 a discuss\u00e3o sobre a limita\u00e7\u00e3o das multas. Na vis\u00e3o dela, deve ser respeitado o princ\u00edpio constitucional da dosimetria para as multas fiscais. \u201cAs multas s\u00e3o fixas, n\u00e3o t\u00eam como base a conduta do contribuinte\u201d, afirma. \u201cO teto de 20% \u00e9 o entendimento majorit\u00e1rio do Supremo e eles reafirmam o Tema 214\u201d, adiciona a tributarista.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Ricardo Almeida entende que a tese n\u00e3o est\u00e1 perdida. Na sess\u00e3o, ele pediu o rein\u00edcio do julgamento, mas isso n\u00e3o foi acatado pelos ministros. Segundo ele, se for permitida a n\u00e3o incid\u00eancia do ISS, haver\u00e1 dificuldade de fiscalizar a destina\u00e7\u00e3o do produto, se para o consumidor final ou para um intermedi\u00e1rio, o que \u00e9 um \u201ccheque em branco para a sonega\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse crit\u00e9rio da destina\u00e7\u00e3o na cadeia produtiva \u00e9 impratic\u00e1vel de ser fiscalizado\u201d, afirma o procurador, citando que metade da produ\u00e7\u00e3o da ArcelorMittal \u00e9 para exporta\u00e7\u00e3o, o que dificultaria ainda mais esse controle. Ele tamb\u00e9m entende que declarar a inconstitucionalidade do item da lei complementar pode ter um efeito em cascata para outros contribuintes pediram a n\u00e3o incid\u00eancia do ISS para outros produtos.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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