{"id":4223,"date":"2019-09-02T12:51:28","date_gmt":"2019-09-02T15:51:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4223"},"modified":"2019-09-02T12:51:28","modified_gmt":"2019-09-02T15:51:28","slug":"crise-do-contencioso-administrativo-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/09\/02\/crise-do-contencioso-administrativo-fiscal\/","title":{"rendered":"CRISE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL"},"content":{"rendered":"

O direito ao duplo grau de cogni\u00e7\u00e3o na esfera administrativa \u00e9 uma garantia constitucional.<\/span><\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es do governador Wilson Witzel de que acabaria com o conselho de contribuintes do Rio de Janeiro e as not\u00edcias de que est\u00e1 sendo estudado pelo Executivo federal o fim do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) s\u00e3o altamente preocupantes para os contribuintes e s\u00f3 confirmam a grav\u00edssima crise pela qual atravessa o contencioso administrativo fiscal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 muito comum que diante de um problema de dif\u00edcil solu\u00e7\u00e3o se apele para solu\u00e7\u00f5es extremas. Se n\u00e3o est\u00e1 dando certo, vamos acabar com isso. Mas n\u00e3o \u00e9 bem assim que se tratam institui\u00e7\u00f5es destinadas a garantir direitos dos contribuintes. Os \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento podem ter passado por crises e esc\u00e2ndalos, mas nada justifica a sua destrui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar porque \u00e9 constitucionalmente imposs\u00edvel. O direito ao duplo grau de cogni\u00e7\u00e3o na esfera administrativa \u00e9 uma garantia constitucional insuscet\u00edvel de restri\u00e7\u00f5es. Tanto assim \u00e9 que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 recha\u00e7ou veementemente a imposi\u00e7\u00e3o de um dep\u00f3sito de 30% do valor das exig\u00eancias como condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade recursal. Ora, se \u00e9 inconstitucional impedir ou dificultar o acesso cobrando um ped\u00e1gio, tanto mais inconstitucional ser\u00e1 bloquear ou destruir a pr\u00f3pria estrada.<\/span><\/p>\n

O direito ao duplo grau de cogni\u00e7\u00e3o na esfera administrativa \u00e9 uma garantia constitucional.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar por uma quest\u00e3o econ\u00f4mica. Os conselhos servem como um filtro que se posiciona entre o ato de lan\u00e7amento que constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o in\u00edcio da sua cobran\u00e7a judicial. \u00c9 nesse percurso entre a autua\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o final irrecorr\u00edvel na esfera administrativa que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado poder\u00e1 ser objeto de revis\u00e3o por autoridades de julgamento de primeira e de segunda inst\u00e2ncia, para confirm\u00e1-lo ou anul\u00e1-lo no todo ou em parte. A parcela mantida ser\u00e1 executada pelo credor; a parcela anulada, por ser reconhecida ilegal, n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrada judicialmente, evitando para o estado arcar com os \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Os n\u00fameros revelam que houve uma exacerba\u00e7\u00e3o das autua\u00e7\u00f5es fiscais. No \u00e2mbito federal, s\u00f3 no ano de 2017, por exemplo, o valor total das autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal superou a marca dos R$ 200 bilh\u00f5es. Esse excesso de autua\u00e7\u00f5es, no entanto, n\u00e3o serviu para um incremento imediato da arrecada\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que do total lan\u00e7ado naquele ano, apenas 0,47% foram pagos ou parcelados.<\/span><\/p>\n

Ou seja, autua-se em excesso, mas arrecada-se pouqu\u00edssimo do que se autua. E quais as raz\u00f5es para essa tamanha discrep\u00e2ncia?<\/span><\/p>\n

No plano federal, sem d\u00favida, deve-se ao vertiginoso incremento das autua\u00e7\u00f5es questionando a legitimidade de opera\u00e7\u00f5es ditas de “planejamento fiscal”.<\/span><\/p>\n

A rea\u00e7\u00e3o do Fisco federal contra toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o praticada pelos contribuintes que tenha ou possa tamb\u00e9m ter prop\u00f3sitos de economia fiscal tem sido lavrar autua\u00e7\u00f5es fiscais invocando princ\u00edpios constitucionais (solidariedade, capacidade contributiva) e teorias jur\u00eddicas (abuso de direito, fraude \u00e0 lei), acusar os contribuintes de simuladores, exigir o pagamento de tributos por analogia, cobrar multas escorchantes (150%) e abrir representa\u00e7\u00f5es penais. Trata-se de pr\u00e1tica afrontosa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, que s\u00f3 aumenta o risco de investir no Brasil, onde se concentra o maior volume de conting\u00eancias fiscais das multinacionais.<\/span><\/p>\n

Essas autua\u00e7\u00f5es t\u00eam sido invariavelmente mantidas, especialmente pela CSRF. E o mais grave \u00e9 que s\u00e3o confirmadas atrav\u00e9s do voto de qualidade, isto \u00e9, quando o desempate \u00e9 dado por um voto duplo da presid\u00eancia, em regra favor\u00e1vel ao fisco. Isso faz desaguar no Judici\u00e1rio os processos fiscais mais significativos, de alta complexidade, que teriam sido definidos em favor dos contribuintes se o princ\u00edpio do in dubio pro contribuinte estivesse sendo observado.<\/span><\/p>\n

E o contribuinte ent\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 o calv\u00e1rio do processo judicial. Sair\u00e1 em busca de garantias para litigar, j\u00e1 que em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o o ju\u00edzo tem que ser garantido mediante dep\u00f3sito, fian\u00e7a ou seguro. S\u00e3o garantias onerosas, com reflexos na capacidade de endividamento das empresas, e, enquanto durar o processo — 10, 15, 20 anos – ter\u00e3o que ser mantidas.<\/span><\/p>\n

A crise do contencioso administrativo n\u00e3o se resolve, portanto, acabando com o \u00f3rg\u00e3o que ir\u00e1 solucionar as lides, resolve-se reduzindo o n\u00famero de lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

Resolve-se atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es educativas, como foi a Opera\u00e7\u00e3o Cart\u00f3rios deflagrada com sucesso pela 6\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, que, sem lavrar um auto de infra\u00e7\u00e3o, conseguiu uma arrecada\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de mais de R$ 210 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Resolve-se com corre\u00e7\u00e3o na lavratura de autua\u00e7\u00f5es fiscais, evitando-se que se prolonguem anos a fio de discuss\u00e3o sobre, por exemplo, a validade da dedu\u00e7\u00e3o de um \u00e1gio ou da aplica\u00e7\u00e3o de um tratado internacional, casos em que as leis dizem de uma forma, mas o fisco as interpreta de outra, valendo-se de crit\u00e9rios inovadores. O car\u00e1ter inovador desses crit\u00e9rios \u00e9 t\u00e3o flagrante que todos eles, sem exce\u00e7\u00e3o, constaram de medidas provis\u00f3rias posteriores.<\/span><\/p>\n

Resolve-se, enfim, proporcionando um julgamento administrativo livre de press\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o, com educa\u00e7\u00e3o, qualidade t\u00e9cnica e respeito ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Roberto Duque Estrada<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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