{"id":42006,"date":"2024-08-22T10:42:09","date_gmt":"2024-08-22T13:42:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=42006"},"modified":"2024-08-22T10:42:09","modified_gmt":"2024-08-22T13:42:09","slug":"parcelamento-de-divida-fiscal-e-suspensao-de-acao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/22\/parcelamento-de-divida-fiscal-e-suspensao-de-acao-penal\/","title":{"rendered":"PARCELAMENTO DE D\u00cdVIDA FISCAL E SUSPENS\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O PENAL"},"content":{"rendered":"

Ainda \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal por crime tribut\u00e1rio em raz\u00e3o do parcelamento da d\u00edvida, mesmo que j\u00e1 recebida a den\u00fancia, se a a\u00e7\u00e3o\/omiss\u00e3o tomada por criminosa for anterior ao dia 1\u00ba de mar\u00e7o de 2011.<\/span><\/p>\n

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O legislador claramente optou, nos crimes tribut\u00e1rios, por adotar uma pol\u00edtica criminal que prioriza a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em detrimento de uma vis\u00e3o meramente punitivista. \u00c9 nesse contexto que se inserem a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado pelo pagamento integral da d\u00edvida fiscal (artigo 69, Lei n\u00ba 11.941\/2009) e a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal pelo parcelamento do tributo (artigo 83 da Lei n\u00ba 9.430\/96).<\/span><\/p>\n

Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, contudo, o tema da suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal diante do parcelamento da d\u00edvida sofreu repetidas altera\u00e7\u00f5es: (1) na sua reda\u00e7\u00e3o original, a Lei n\u00ba 9.430\/96 n\u00e3o dispunha sobre a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal pelo parcelamento da d\u00edvida; (2) em 2000, foi editada a Lei n\u00ba 9.964 que previa que a a\u00e7\u00e3o deveria ser suspensa pela inclus\u00e3o da d\u00edvida em programa de parcelamento, \u201cdesde que a inclus\u00e3o no referido programa tenha ocorrido antes do recebimento da den\u00fancia criminal\u201d (artigo 15); (3) em 2003, foi publicada a Lei n\u00ba 10.604, que excluiu a limita\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o antes do recebimento da den\u00fancia (artigo 9\u00ba); (4) em 2009, a Lei n\u00ba 11.941 alterou novamente a disciplina da mat\u00e9ria, mas, no ponto que nos\u00a0 interessa, tamb\u00e9m n\u00e3o exigia que o parcelamento fosse feito antes do recebimento da den\u00fancia (artigo 68); (5) em 2011, por\u00e9m, a Lei n\u00ba 12.382 reinseriu (na Lei n\u00ba 9.430, artigo 83, par\u00e1grafo 2\u00ba) a limita\u00e7\u00e3o de que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 suspensa \u201cdesde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da den\u00fancia criminal\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a norma vigente hoje: em regra, o parcelamento da d\u00edvida fiscal s\u00f3 suspende a a\u00e7\u00e3o penal se feito antes do recebimento da den\u00fancia – que \u00e9 o documento em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico formaliza a acusa\u00e7\u00e3o criminal, a ser recebida pelo juiz. Dessa elevada quantidade de altera\u00e7\u00f5es – critic\u00e1vel por si s\u00f3, pois o tema tem natureza penal, que demanda especialmente a seguran\u00e7a jur\u00eddica -, surgiram problemas e controv\u00e9rsias sobre a determina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em cada caso.<\/span><\/p>\n

A primeira premissa era evidente e foi corretamente fixada: a lei editada depois do crime n\u00e3o retroage se for mais gravosa ao processado e, de outro lado, deve retroagir se mais ben\u00e9fica, como prev\u00ea o artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Penal. O STJ decidiu isso no REsp 1493306.<\/span><\/p>\n

O problema surgiu na segunda premissa: qual a data considerada para verificar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel? Embora na maioria dos crimes isso n\u00e3o seja um problema, nos delitos tribut\u00e1rios h\u00e1 uma particularidade: ele apenas se consuma depois do lan\u00e7amento definitivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo \u00f3rg\u00e3o fiscal competente (S\u00famula Vinculante n\u00ba 24\/STF).<\/span><\/p>\n

Assim, o processo de ocorr\u00eancia do delito tribut\u00e1rio se estende por anos, afinal, mesmo que iniciado hoje o crime, ele apenas se consumaria depois do procedimento fiscal que constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que pode demorar mais de uma d\u00e9cada.<\/span><\/p>\n

O STJ tem entendido que \u201ca incid\u00eancia ou n\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o operada pela Lei n\u00ba 12.382\/2011 – que \u00e9 mais gravosa e n\u00e3o pode retroagir para alcan\u00e7ar casos anteriores a sua entrada em vigor – deve ser aferida pela data da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o pelos anos em que supostamente n\u00e3o houve o pagamento do tributo devido, na esteira da S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 do STF\u201d (AgRg no RMS n\u00ba 62.925, DJe 16.12.22).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 v\u00e1rios outros julgados em igual sentido, de ambas as turmas. O entendimento, contudo, est\u00e1 equivocado: a data do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o pode ser o crit\u00e9rio que define a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, porque essa \u00e9 a data da consuma\u00e7\u00e3o do crime, n\u00e3o o tempo do crime.<\/span><\/p>\n

O nosso C\u00f3digo Penal fixa que \u201cconsidera-se praticado o crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que outro seja o momento do resultado\u201d. Ou seja, o tempo do crime, que determina a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, \u00e9 aquele da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o (data da fraude), \u201cainda que seja outro o momento do resultado\u201d (data do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio).<\/span><\/p>\n

Da\u00ed, basta ver que, justamente pela demora no lan\u00e7amento, n\u00e3o \u00e9 raro ver a\u00e7\u00f5es penais ainda em curso cuja a\u00e7\u00e3o\/omiss\u00e3o incriminada ocorreu antes de 2011, antes da limita\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o pelo recebimento da den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, h\u00e1 que se reconhecer que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel no tempo do crime permitia a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal pelo parcelamento da d\u00edvida fiscal mesmo que j\u00e1 recebida a den\u00fancia: ainda que o parcelamento fosse feito hoje, seria cab\u00edvel a suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o correta tecnicamente, incentiva o parcelamento e o pagamento de d\u00edvidas fiscais e cumpre a pol\u00edtica-criminal que prioriza a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em detrimento de uma vis\u00e3o meramente punitivista.<\/span><\/p>\n

A boa not\u00edcia \u00e9 que h\u00e1 espa\u00e7o para convencimento. O nosso escrit\u00f3rio conseguiu suspender duas a\u00e7\u00f5es penais com base nesse argumento, uma delas inclusive em habeas corpus no TRF-3, formando precedente em que a quest\u00e3o foi perfeitamente compreendida: o tribunal fixou que \u201cnos crimes cometidos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da referida lei, ter\u00e1 o acusado direito \u00e0 suspens\u00e3o do andamento do feito, caso concedido o parcelamento, independentemente de ter havido ou n\u00e3o o recebimento da den\u00fancia na a\u00e7\u00e3o penal, assim como ser\u00e1 declarada extinta a sua punibilidade caso efetue o pagamento integral do tributo, ocorrendo este antes ou depois do recebimento da pe\u00e7a inicial acusat\u00f3ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Portanto, ainda \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal por crime tribut\u00e1rio em raz\u00e3o do parcelamento da d\u00edvida, mesmo que j\u00e1 recebida a den\u00fancia, nos casos em que a a\u00e7\u00e3o\/omiss\u00e3o tomada por criminosa seja anterior ao dia 1\u00ba de mar\u00e7o de 2011, data em que a Lei n\u00ba 12.382 passou a vigorar.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA OLIVER E NEULER MENDES JR.<\/strong><\/span><\/p>\n

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