{"id":4190,"date":"2019-08-30T12:18:48","date_gmt":"2019-08-30T15:18:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4190"},"modified":"2019-08-30T12:18:48","modified_gmt":"2019-08-30T15:18:48","slug":"impedimento-do-exercicio-das-garantias-constitucionais-do-sujeito-passivo-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/30\/impedimento-do-exercicio-das-garantias-constitucionais-do-sujeito-passivo-tributario\/","title":{"rendered":"IMPEDIMENTO DO EXERC\u00cdCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO SUJEITO PASSIVO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Exige-se do sujeito passivo tribut\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um requisito de licitude \u2013 designado por Prop\u00f3sito Negocial – para as opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que tenham por resultado a redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos cofres p\u00fablicos, configurando um planejamento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de referido requisito de licitude, o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, encontra-se sujeito \u00e0 possibilidade de o planejamento tribut\u00e1rio por ele realizado ser, seja na via administrativa \u2013 Carf – ou na judicial, invalidado por mais que tenha sido realizado licitamente.<\/span><\/p>\n

Em adi\u00e7\u00e3o, observa-se que esse Prop\u00f3sito Negocial, que se apresenta como um requisito de licitude, n\u00e3o \u00e9 um pressuposto jur\u00eddico de validade de um planejamento tribut\u00e1rio, mas se define como um motivo extrafiscal, raz\u00e3o pela qual, no \u00e2mbito jur\u00eddico, \u00e9 ontologicamente imposs\u00edvel defini-lo, tendo em vista que o \u201cprop\u00f3sito\u201d de realiza\u00e7\u00e3o de uma determinada opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, que decorra em economia tribut\u00e1ria, est\u00e1 abrangido por um contexto social e econ\u00f4mico extremamente amplo, no qual se encontra inserido o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ademais, vale lembrar que faz parte da boa administra\u00e7\u00e3o de toda empresa a busca pela utiliza\u00e7\u00e3o adequada de seus recursos, objetivo que contempla a perquiri\u00e7\u00e3o da economia tribut\u00e1ria, no sentido de se buscar modelos menos onerosos, como se busca em rela\u00e7\u00e3o a todas as demais despesas da empresa.<\/span><\/p>\n

Sob esse prisma de an\u00e1lise, evidencia-se que a validade de um planejamento, que tem por conte\u00fado uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, est\u00e1 condicionada a um requisito de licitude \u2013 Prop\u00f3sito Negocial \u2013 cujo sentido \u00e9 definido ontologicamente em conson\u00e2ncia com a livre-iniciativa, consubstanciada no art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), inerente \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de qualquer atividade econ\u00f4mica por uma sociedade empres\u00e1ria no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O ponto fulcral dessa problem\u00e1tica est\u00e1 na forma que o fisco interpretar\u00e1 referida opera\u00e7\u00e3o, a qual, em que pese estar vinculada a uma liberalidade econ\u00f4mica, assegurada constitucionalmente, que \u00e9 exercida com base no que n\u00e3o \u00e9 juridicamente proibido, pode ser interpretada como um neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado para fins de omiss\u00e3o de receita pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, o sujeito passivo tribut\u00e1rio \u2013 contribuinte\/respons\u00e1vel \u2013 estaria incorrendo na pr\u00e1tica de um crime contra a ordem tribut\u00e1ria tipificado na Lei n\u00b0. 8.137\/1990, o que, de fato, implica um cen\u00e1rio de incerteza jur\u00eddica, bem como de inobserv\u00e2ncia do pr\u00f3prio Princ\u00edpio da Estrita Legalidade no Direito Penal devido \u00e0 discricionariedade no processo de valida\u00e7\u00e3o do que seria um \u201cProp\u00f3sito Negocial\u201d leg\u00edtimo para a autoridade administrativa.<\/span><\/p>\n

Portanto, nesse cen\u00e1rio de incerteza, \u00e9 crucial distinguir uma pol\u00edtica de economia do empres\u00e1rio de uma opera\u00e7\u00e3o manifestamente abusiva e que tenha o intuito , ou melhor, o dolo espec\u00edfico de ocultar de forma fraudulenta a ocorr\u00eancia do fato gerador da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Exigir o Prop\u00f3sito Negocial como causa antecedente que justifique a realiza\u00e7\u00e3o de uma determinada opera\u00e7\u00e3o, a qual se configura como um Planejamento Tribut\u00e1rio, na vis\u00e3o de Alberto Xavier, al\u00e9m de ilegal por n\u00e3o haver previs\u00e3o normativa expressa nesse sentido, mostra-se tamb\u00e9m inconstitucional por violar princ\u00edpios contemplados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: Exerc\u00edcio Regular de Direito; Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Livre Exerc\u00edcio da Atividade Econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Esses princ\u00edpios constitucionais, de fato, s\u00e3o os que legitimam o contribuinte e \/ou respons\u00e1vel tribut\u00e1rio a, dentro dos sentidos pass\u00edveis de extra\u00e7\u00e3o do texto normativo tribut\u00e1rio, escolher por ter sua atividade econ\u00f4mica enquadrada no sentido normativo que represente, no \u00e2mbito de explora\u00e7\u00e3o de seu objeto social, menor arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Tal comportamento do contribuinte, visando a reduzir o custo tribut\u00e1rio inerente a sua atividade econ\u00f4mica, encontra-se salvaguardado pelos princ\u00edpios constitucionais do Exerc\u00edcio Regular de Direito e Livre Exerc\u00edcio da Atividade Econ\u00f4mica, tendo em vista que ele opta, valendo-se das aberturas existentes na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por enquadrar a atividade da sua empresa em um texto legal que lhe proporcione uma economia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 Seguran\u00e7a Jur\u00eddica dessa escolha do contribuinte em realizar um planejamento tribut\u00e1rio, ela fica sujeita \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o pelo poder judici\u00e1rio ou pelo pr\u00f3prio Carf caso seja desprovida de um Prop\u00f3sito Negocial, o que, certamente, gera um cen\u00e1rio de instabilidade jur\u00eddica, no qual o contribuinte que racionaliza e maximiza a explora\u00e7\u00e3o da sua atividade econ\u00f4mica, pode ter sua opera\u00e7\u00e3o, que represente economia tribut\u00e1ria, invalidada.<\/span><\/p>\n

Essa incerteza jur\u00eddica, na verdade, beneficia o sujeito passivo tribut\u00e1rio ineficiente, que n\u00e3o age com o escopo de expandir seus neg\u00f3cios e, dessa forma, propulsionar o pr\u00f3prio desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds mediante o emprego eficiente dos recursos financeiros que lhe s\u00e3o proporcionados ante \u00e0 economia tribut\u00e1ria decorrente da realiza\u00e7\u00e3o de um planejamento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o que se defende, nesse artigo, \u00e9 o entendimento segundo o qual s\u00f3 se mostraria il\u00edcito um determinado planejamento tribut\u00e1rio na hip\u00f3tese em que o sujeito passivo ao inv\u00e9s de agir, licitamente, com o intuito de reduzir sua carga tribut\u00e1ria, opta por agir de forma intencional a fim de ocultar do credor \u2013 Fisco \u2013 os fatos tribut\u00e1veis por ele praticados mediante uma conduta fraudulenta.<\/span><\/p>\n

Esse ato intencional, de forma evidente, \u00e9 o que comprometeria a licitude do intento do contribuinte em obter uma economia tribut\u00e1ria, o que n\u00e3o se opera na hip\u00f3tese em que ele, de forma l\u00edcita, agindo dentro dos sentidos pass\u00edveis de extra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, opta por enquadrar sua atividade no sentido que culmine no surgimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria menos onerosa.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, partilhando-se do entendimento de Alberto Xavier, em termos de Direito Tribut\u00e1rio, dever-se-ia operar a tipifica\u00e7\u00e3o de uma determinada situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica como infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para fins de persecu\u00e7\u00e3o criminal somente na exist\u00eancia de uma conduta ardilosa e intencional do contribuinte com o fito de driblar o Fisco mediante a pr\u00e1tica de outros atos tamb\u00e9m tipificados como um il\u00edcito penal.<\/span><\/p>\n

Agir dentro dos sentidos normativos pass\u00edveis de extra\u00e7\u00e3o de um determinado texto-normativo tribut\u00e1rio, bem como valer-se de estruturas jur\u00eddicas l\u00edcitas para obter redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, mostra-se como um exerc\u00edcio regular do direito de explorar uma atividade econ\u00f4mica da forma que se mostre mais vantajosa no mercado, o que corresponde \u00e0 garantia constitucional prevista como livre-iniciativa, e que est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de uma atividade econ\u00f4mica pelo pr\u00f3prio sujeito passivo tribut\u00e1rio, a qual gera efeitos positivos n\u00e3o s\u00f3 no \u00e2mbito econ\u00f4mico, mas tamb\u00e9m no social.<\/span><\/p>\n

Portanto, o que seria cr\u00edvel dentro da conduta antijur\u00eddica criminalmente \u2013 fato t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel – , quando se observa as condutas descritas nos artigos 1\u00ba. e 2\u00ba. da Lei 8.137\/90 tem-se, igualmente, o dolo como tipo subjetivo, \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o consistente na presen\u00e7a do elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir (eximir-se total ou parcialmente de pagamento de tributos) para ocultar fraudulentamente a ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, escriturar uma determinada opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria dentro das brechas oferecidas pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria engloba garantias constitucionais asseguradas ao empres\u00e1rio, como livre-iniciativa e exerc\u00edcio regular de direito, correspondendo a uma conduta que deve ser interpretada pela jurisprud\u00eancia brasileira como at\u00edpica para fins de persecu\u00e7\u00e3o penal e enquadramento na Lei n\u00b0. 8.137\/90.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Diana Bittencourt<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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