{"id":4188,"date":"2019-08-30T12:17:47","date_gmt":"2019-08-30T15:17:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4188"},"modified":"2019-08-30T12:17:47","modified_gmt":"2019-08-30T15:17:47","slug":"sao-paulo-tera-que-devolver-icms-st-pago-a-mais-antes-de-outubro-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/30\/sao-paulo-tera-que-devolver-icms-st-pago-a-mais-antes-de-outubro-de-2016\/","title":{"rendered":"S\u00c3O PAULO TER\u00c1 QUE DEVOLVER ICMS-ST PAGO A MAIS ANTES DE OUTUBRO DE 2016"},"content":{"rendered":"

Empresas de S\u00e3o Paulo t\u00eam direito ao ressarcimento dos valores de ICMS – Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ST) que pagaram a mais mesmo em per\u00edodo anterior a outubro de 2016 – data de corte estabelecida em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento de que o prazo n\u00e3o se aplica aos contribuintes paulistas foi proferido recentemente pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJ-SP).<\/span><\/p>\n

Os ministros do Supremo definiram que as restitui\u00e7\u00f5es s\u00f3 seriam devidas a partir de outubro de 2016 no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 593849, que tratou sobre a Lei do ICMS de Minas Gerais. Como o processo foi julgado em repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o passou a valer para todos os demais casos que tratam do mesmo tema.<\/span><\/p>\n

Nessa ocasi\u00e3o foi pacificado o entendimento de que \u00e9 devida pelos Estados a devolu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do imposto quando a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for menor do que a presumida (que gerou o recolhimento a maior do imposto). Aqueles contribuintes que j\u00e1 tinham a\u00e7\u00e3o judicial sobre o assunto teriam direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago a mais nos \u00faltimos cinco anos, mas os novos pedidos ficariam, ent\u00e3o, limitados \u00e0 data de corte estabelecida.<\/span><\/p>\n

Foi sobre esse ponto especificamente que o TJ-SP se manifestou. O \u00d3rg\u00e3o Especial \u00e9 a mais alta inst\u00e2ncia – tem na sua composi\u00e7\u00e3o os 25 desembargadores mais antigos. Eles entenderam que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do STF n\u00e3o atinge os contribuintes paulistas porque, na \u00e9poca do julgamento, a lei do ICMS de S\u00e3o Paulo j\u00e1 permitia o ressarcimento no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Os desembargadores levaram em conta ainda o fato de a legisla\u00e7\u00e3o paulista tamb\u00e9m ter sido objeto de julgamento no Supremo. Os ministros, na mesma sess\u00e3o em que julgaram o recurso extraordin\u00e1rio, declararam constitucional o trecho da Lei do Estado de S\u00e3o Paulo que permitia o ressarcimento (ADI 2777).<\/span><\/p>\n

Foram apreciadas duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade naquela ocasi\u00e3o. A segunda discutia lei de Pernambuco (ADI 1675). Os pr\u00f3prios Estados haviam apresentado as a\u00e7\u00f5es e contestavam as suas leis que autorizavam a restitui\u00e7\u00e3o. Os dois pedidos foram negados pelo STF e em nenhum deles houve modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-SP foi un\u00e2nime. Essa quest\u00e3o do prazo, no entanto, era apenas uma parte do processo. A discuss\u00e3o central tratava da constitucionalidade do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 66-B da Lei 6.374, de 1989 – a lei do ICMS do Estado. Esse trecho da legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi objeto de discuss\u00e3o no STF.<\/span><\/p>\n

O dispositivo limitava a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST aos casos chamados de “pauta fiscal” – quando o pr\u00f3prio governo, a partir de uma pesquisa de pre\u00e7os no mercado, estabelece os valores m\u00ednimos que devem ser usados para o c\u00e1lculo do imposto. S\u00f3 que esse m\u00e9todo \u00e9 o menos comum. A maioria das empresas faz o c\u00e1lculo com base em uma margem de valor agregado, m\u00e9todo conhecido como MVA.<\/span><\/p>\n

No regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma companhia antecipa o pagamento do imposto para todas as empresas que fazem parte da cadeia produtiva. \u00c9 por isso que, nessas situa\u00e7\u00f5es, o c\u00e1lculo do ICMS se baseia em um valor de venda pr\u00e9-estipulado (presumido).<\/span><\/p>\n

“O par\u00e1grafo 3\u00ba s\u00f3 foi inclu\u00eddo na lei de S\u00e3o Paulo em 2008. Naquela ocasi\u00e3o, a ADI 2777 j\u00e1 estava em julgamento no STF e havia um empate [cinco a cinco]”, recorda Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados. “Houve muita cr\u00edtica porque j\u00e1 se percebia que era uma medida adotada pelo Estado para limitar o alcance de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel do Supremo aos contribuintes, o que veio a se confirmar em 2016”, complementa.<\/span><\/p>\n

O \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-SP declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da lei paulista (processo n\u00ba 0033098-49.2018.8.26.0000). Todos os julgadores acompanharam o voto do relator, desembargador Xavier de Aquino. Ele considerou que esse trecho teria caminhado “em sentido contr\u00e1rio ao que est\u00e1 previsto” na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa quest\u00e3o \u00e9 importante e d\u00e1 seguran\u00e7a \u00e0s empresas, mas n\u00e3o causou surpresa no meio jur\u00eddico. Isso porque j\u00e1 havia um comunicado do pr\u00f3prio governo, o CAT 14, de dezembro do ano passado, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do trecho da lei que limita as hip\u00f3teses de ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Os advogados Nelson Monteiro e Galderise Teles, do escrit\u00f3rio Monteiro & Neves, uma das bancas que atuou no processo, contextualizam, no entanto, que esse mesmo comunicado prev\u00ea a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a mais a partir de outubro de 2016 – aos moldes do que decidiu o STF. “E o CAT 14 \u00e9 o que hoje rege as restitui\u00e7\u00f5es no Estado de S\u00e3o Paulo”, diz Galderise Teles.<\/span><\/p>\n

Por isso a parte que trata sobre o prazo tem um peso grande no julgamento do TJ-SP. “Com essa decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial come\u00e7a a se formar uma jurisprud\u00eancia muito forte de que o contribuinte paulista que n\u00e3o tinha a\u00e7\u00e3o judicial em curso at\u00e9 a data do julgamento do Supremo tamb\u00e9m pode voltar cinco anos. Ele n\u00e3o est\u00e1 limitado, como consta no comunicado, a outubro de 2016”, frisa o advogado Nelson Monteiro.<\/span><\/p>\n

A banca j\u00e1 obteve inclusive uma decis\u00e3o na 12\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Capital com base no precedente do \u00d3rg\u00e3o Especial (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 1025348-77.2019. 8.26.0053). O juiz Adriano Marcos Laroca afastou os efeitos do comunicado CAT 14 e permitiu a restitui\u00e7\u00e3o dos valores que foram pagos a mais pelo contribuinte – no caso uma concession\u00e1ria de ve\u00edculos – em per\u00edodo anterior a outubro de 2016.<\/span><\/p>\n

“O precedente do \u00d3rg\u00e3o Especial \u00e9 muito importante para os contribuintes. Por ser a mais alta inst\u00e2ncia do TJ-SP, a decis\u00e3o acaba tendo efeito quase que vinculante”, chama a aten\u00e7\u00e3o o advogado Douglas Mota, do escrit\u00f3rio Demarest. Ele diz que j\u00e1 impetrou dois mandados de seguran\u00e7a para clientes do setor varejista ap\u00f3s a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) informa que, “em rela\u00e7\u00e3o ao decidido pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-SP, o desfecho j\u00e1 era esperado tendo em vista o decidido pelo STF na ADI 2777 e no RE 593849”. E acrescenta que, “no tocante \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, o Estado op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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