{"id":4186,"date":"2019-08-30T12:16:48","date_gmt":"2019-08-30T15:16:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4186"},"modified":"2019-08-30T12:16:48","modified_gmt":"2019-08-30T15:16:48","slug":"tribunal-aplica-decisao-do-stf-e-cancela-autuacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/30\/tribunal-aplica-decisao-do-stf-e-cancela-autuacao\/","title":{"rendered":"TRIBUNAL APLICA DECIS\u00c3O DO STF E CANCELA AUTUA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de S\u00e3o Paulo – inst\u00e2ncia administrativa que julga recursos dos contribuintes – decidiu, por um placar apertado de 8 a 7, cancelar uma autua\u00e7\u00e3o fiscal que cobra R$ 17 milh\u00f5es de ICMS-ST de uma empresa do ramo farmac\u00eautico. Como a decis\u00e3o \u00e9 da C\u00e2mara Superior, \u00e9 um precedente que pode ser usado por outras empresas em processos contra autua\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Os ju\u00edzes do tribunal administrativo consideraram a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2016, que definiu o direito das empresas ao ressarcimento do ICMS-ST pago a mais (RE 593849 e ADI 2777).<\/span><\/p>\n

Isso acontece porque, no regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma empresa recolhe o ICMS antecipadamente em nome das demais da cadeia produtiva. Assim, o imposto \u00e9 calculado com base em um pre\u00e7o presumido da mercadoria para venda ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

No caso, a distribuidora de medicamentos compra produtos de fornecedores de outros Estados. Segundo o Fisco, a empresa deveria ter calculado o imposto com base no pre\u00e7o presumido de venda das mercadorias, e pago no momento da compra dos fornecedores.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia baseia-se no artigo 426-A da Lei n\u00ba 6.374, de 1989 (Regulamento do ICMS do Estado). De acordo com o dispositivo, na entrada do produto no Estado de S\u00e3o Paulo o contribuinte paulista deve recolher o imposto antecipadamente.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a empresa, segundo o processo (n\u00ba 4062686-6), alega ter o direito de calcular o imposto sobre o pre\u00e7o real dos produtos – menor do que o pre\u00e7o presumido. Argumenta que isso \u00e9 poss\u00edvel, ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo a favor de os Estados devolverem o ICMS-ST pago a mais. Essa situa\u00e7\u00e3o acontece quando o pre\u00e7o presumido usado para o c\u00e1lculo do imposto \u00e9 maior do que o pre\u00e7o final para a venda da mercadoria.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 exatamente pela imprecis\u00e3o na fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS-ST declarada pelo STF que entendo que o lan\u00e7amento de que trata o item I.1 do AIIM carece de requisitos obrigat\u00f3rios elencados no artigo 142 do CTN, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do montante da exig\u00eancia tribut\u00e1ria, devendo ser tal item infracional ser prontamente cancelado por iliquidez”, declarou o juiz relator Jos\u00e9 Orivaldo Peres Junior.<\/span><\/p>\n

Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria, afirma que a decis\u00e3o o surpreendeu. “Isso porque ela desvirtua a finalidade da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que seria melhorar a apura\u00e7\u00e3o e controle da tributa\u00e7\u00e3o”, diz. Segundo o consultor, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, h\u00e1 v\u00e1rias empresas desenvolvendo ferramentas para recuperar o imposto pago a mais, o que tem gerado muitos questionamentos sobre como operacionalizar isso.<\/span><\/p>\n

Como a decis\u00e3o \u00e9 da C\u00e2mara Superior, s\u00f3 cabe recurso se houver alguma nulidade ou v\u00edcio – por exemplo, se os ju\u00edzes n\u00e3o consideraram alguma prova ou n\u00e3o ouviram uma sustenta\u00e7\u00e3o oral. A explica\u00e7\u00e3o \u00e9 do tributarista J\u00falio de Oliveira, do Machado Associados. “O precedente \u00e9 interessante porque obriga os fiscais, quando forem cobrar a diferen\u00e7a de ICMS-ST, verificarem o efetivo pre\u00e7o de venda da mercadoria e apurar a diferen\u00e7a entre o ICMS recolhido por ST e o devido sobre o pre\u00e7o praticado”, afirma.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m surpreendeu o advogado Fernando Ayres, do Souto Correa Advogados. “O TIT seguiu a linha do Supremo, a favor de que a base de c\u00e1lculo do o ICMS-ST s\u00f3 fica definitiva ap\u00f3s a venda subsequente”, afirma.<\/span><\/p>\n

Para Ayres, a decis\u00e3o pode servir de precedente para todas as empresas que querem levar a discuss\u00e3o para a C\u00e2mara Superior. Contudo, como uma ju\u00edza representante do Fisco n\u00e3o compareceu, o julgamento poderia ter terminado em empate. “Como o voto de desempate seria do presidente do TIT, com a composi\u00e7\u00e3o completa, pode haver uma decis\u00e3o diferente.”<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Laura Ignacio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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