{"id":41826,"date":"2024-08-16T10:34:05","date_gmt":"2024-08-16T13:34:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41826"},"modified":"2024-08-16T10:34:05","modified_gmt":"2024-08-16T13:34:05","slug":"porto-seguro-e-cba-derrubam-no-carf-autuacoes-sobre-plr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/16\/porto-seguro-e-cba-derrubam-no-carf-autuacoes-sobre-plr\/","title":{"rendered":"PORTO SEGURO E CBA DERRUBAM NO CARF AUTUA\u00c7\u00d5ES SOBRE PLR"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es, un\u00e2nimes, foram proferidas pela 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Os contribuintes conseguiram, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), dois importantes precedentes na disputa com a Receita Federal sobre tributa\u00e7\u00e3o de valores de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR). As decis\u00f5es, ambas un\u00e2nimes e proferidas pela 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, beneficiam a Porto Seguro e a Companhia Brasileira de Alum\u00ednio (CBA).<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o da PLR, tanto de celetistas quanto de estatut\u00e1rios, \u00e9 motivo de briga hist\u00f3rica entre a Receita e contribuintes. No Carf, na maioria dos julgamentos, as empresas t\u00eam sido derrotadas, segundo especialistas – por isso, a import\u00e2ncia desses recentes precedentes.<\/span><\/p>\n

As discuss\u00f5es se d\u00e3o em torno da Lei n\u00ba 10.101, de 2000, que regulamenta a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas. A norma estabelece crit\u00e9rios – entre eles, que os termos precisam ser negociados entre empregador e empregados, que as metas devem ser claras e objetivas e o benef\u00edcio amplamente divulgado.<\/span><\/p>\n

\u201cDecis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o isoladas. Textos fazem men\u00e7\u00f5es a ac\u00f3rd\u00e3os da C\u00e2mara Superior\u201d \u2014 Caio Taniguchi<\/span><\/p>\n

Quando a Receita Federal entende que requisitos n\u00e3o foram cumpridos, os valores deixam de ser considerados PLR e o \u00f3rg\u00e3o passa a cobrar da empresa contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No caso da Companhia Brasileira de Alum\u00ednio (CBA), a fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que as regras do plano de PLR de 2013 n\u00e3o estavam claras e autuou a empresa, determinando o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Na 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a autua\u00e7\u00e3o fiscal foi derrubada, por unanimidade.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a relatora, conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, destaca que, \u201cao contr\u00e1rio do que afirmado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, entendo que o sistema de metas apresenta defini\u00e7\u00f5es claras de quais s\u00e3o os cargos eleg\u00edveis, considerados como \u2018cargos de chefia\u2019 e especializados, das metas coletivas e individuais, e que as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o transparentes para os empregados e de acordo com as regras estabelecidas nos acordos\u201d.<\/span><\/p>\n

Para a conselheira, no caso, n\u00e3o h\u00e1 desvirtuamento do programa implementado e o \u201cacordo atende aos requisitos legais para fins de n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores distribu\u00eddos aos trabalhadores\u201d (processo n\u00ba 19515.720948\/2019-21).<\/span><\/p>\n

O mesmo entendimento foi aplicado no caso da Porto Seguro, que foi autuada sobre pagamentos a t\u00edtulo de PLR feitos em 2017 e 2018. O processo tamb\u00e9m foi de relatoria da conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa.<\/span><\/p>\n

Ela afirma, na decis\u00e3o, que \u201cos crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es (premissas b\u00e1sicas) adotados constam dos acordos, e o detalhamento das metas\/objetivos, dos grupos e blocos, eram trazidos de forma mais detalhada no Manual do Programa de PLR. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel verificar a clareza e a objetividade das regras do plano no pr\u00f3prio acordo e anexos\u201d (processo n\u00ba 16327.720533\/2022-82).<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado que assessora a Porto Seguro no processo, Leandro Cabral, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Velloza Advogados, o entendimento da turma \u00e9 extremamente sensato e atento aos casos concretos, em detrimento das teses, ao concluir que os planos de PLR existentes t\u00eam regras claras e objetivas.<\/span><\/p>\n

Cabral afirma que o tema PLR tem sido \u201co novo \u00e1gio do Carf\u201d, ou seja, em geral, as empresas t\u00eam perdido essas discuss\u00f5es com a atual composi\u00e7\u00e3o do conselho. \u201cMas h\u00e3o de vencer, ainda que no Judici\u00e1rio. Sou o maior torcedor para que as empresas ganhem essa discuss\u00e3o porque ela \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o do Fisco mais gen\u00e9rica que j\u00e1 vi\u201d, diz o advogado, acrescentando que ter ou n\u00e3o regras claras e objetivas pode ser muito subjetivo.<\/span><\/p>\n

Para ele, quem deveria fiscalizar a validade ou n\u00e3o de planos de PLR seria o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e n\u00e3o a Receita Federal, uma vez que os termos s\u00e3o assinados tanto pelas empresas quanto pelos sindicatos de trabalhadores.<\/span><\/p>\n

De acordo com Caio Taniguchi, do escrit\u00f3rio TozziniFreire Advogados, ficou demonstrado, no caso da Porto Seguro, que todas as pessoas tinham ci\u00eancia e as regras de fato eram claras e objetivas. No da CBA, acrescenta, os conselheiros admitiram ser poss\u00edvel ter regras de PLR em documento apartado, desde que haja um racional vinculado ao acordo, e conhecimento pr\u00e9vio por parte dos empregados beneficiados.<\/span><\/p>\n

Taniguchi considera essas decis\u00f5es bons precedentes e que n\u00e3o s\u00e3o isoladas, j\u00e1 que os textos fazem men\u00e7\u00f5es a ac\u00f3rd\u00e3os da C\u00e2mara Superior – \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal administrativo. \u201c\u00c9 importante ver que essas turmas novas ou que tiveram uma recomposi\u00e7\u00e3o significativa est\u00e3o decidindo dessa maneira\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes, afirma, est\u00e3o temorosos de como ser\u00e1 o comportamento dos novos conselheiros ou das novas turmas a respeito de temas que mesmo que antigos em algum momento sofreram alguma reviravolta, por conta de uma vis\u00e3o mais fiscalista do conselho. \u201cMas \u00e9 claro que n\u00e3o \u00e9 nada pacificado. Eu n\u00e3o me surpreenderia se vierem decis\u00f5es desfavor\u00e1veis a respeito do tema, at\u00e9 porque o Judici\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 oscilante nesse tema.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, que \u201cestuda os casos para avaliar os crit\u00e9rios adotados pelas decis\u00f5es para determinar a regularidade dos programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados\u201d. E que, \u201ccaso haja diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros adotados por outras turmas, ser\u00e3o apresentados recursos especiais para que a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais defina as quest\u00f5es controvertidas\u201d.<\/span><\/p>\n

Porto Seguro e CBA tamb\u00e9m foram procuradas, mas informaram que n\u00e3o comentam processos em andamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR ADRIANA AGUIAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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