{"id":4165,"date":"2019-08-29T10:56:34","date_gmt":"2019-08-29T13:56:34","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4165"},"modified":"2019-08-29T10:56:34","modified_gmt":"2019-08-29T13:56:34","slug":"tj-sp-impede-prefeituras-de-cobrar-valor-fixo-de-iss-de-construtoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/29\/tj-sp-impede-prefeituras-de-cobrar-valor-fixo-de-iss-de-construtoras\/","title":{"rendered":"TJ-SP IMPEDE PREFEITURAS DE COBRAR VALOR FIXO DE ISS DE CONSTRUTORAS"},"content":{"rendered":"

Advogado Bruno Sigaud: virou uma pr\u00e1tica comum utilizar a pauta fiscal, mesmo existindo jurisprud\u00eancia consolidada em sentido contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O setor de constru\u00e7\u00e3o civil tem conseguido diminuir os valores de Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) de empreendimentos imobili\u00e1rios em diversos munic\u00edpios do Estado de S\u00e3o Paulo, entre eles a capital, Campinas, Ribeir\u00e3o Preto e Sorocaba. O Tribunal de Justi\u00e7a paulista (TJ-SP) tem ampla jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria \u00e0 cobran\u00e7a de valor fixo por metro quadrado – por meio da chamada pauta fiscal m\u00ednima.<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a \u00e9 feita no fim da obra \u00e0s construtoras, que s\u00e3o respons\u00e1veis por reter os valores de ISS. Os munic\u00edpios estabelecem um valor m\u00ednimo para os servi\u00e7os executados em um metro quadrado e sobre ele incide o imposto. Em S\u00e3o Paulo, o valor \u00e9 de R$ 905,55 para um apartamento residencial m\u00e9dio, segundo a Portaria n\u00ba 209, editada neste ano pela Secretaria Municipal da Fazenda.<\/span><\/p>\n

Caso esse construtor aprove, execute e averbe uma constru\u00e7\u00e3o de mil metros quadrados, automaticamente a municipalidade presumir\u00e1 terem sido tomados R$ 905,55 mil em servi\u00e7os. Sobre esse total, incidiria uma al\u00edquota de 5%, totalizando R$ 45 mil de ISS.<\/span><\/p>\n

Esses valores, por\u00e9m, segundo tributaristas, nunca refletem o efetivo valor dos servi\u00e7os de uma obra, que em geral \u00e9 menor. “Ainda que o construtor comprove, por meio de notas fiscais e\/ou outros documentos ter gasto apenas R$ 500 mil em servi\u00e7os, prevalecer\u00e1 para a prefeitura o valor arbitrado em pauta”, diz Bruno Sigaud, do Sigaud, Marins & Faiwichow Advogados.<\/span><\/p>\n

Essa forma de apura\u00e7\u00e3o, afirma Eduardo Zaidan, vice-presidente de economia do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil de S\u00e3o Paulo (Sinduscon-SP), n\u00e3o condiz com a realidade do setor. “O imposto a ser recolhido deve levar em considera\u00e7\u00e3o o servi\u00e7o empregado. E cada obra \u00e9 diferente da outra, uma emprega mais tecnologia, outra mais m\u00e3o de obra, n\u00e3o d\u00e1 para tabelar”, diz.<\/span><\/p>\n

Para ele, essa m\u00e9dia de valor dos servi\u00e7os s\u00f3 poderia ser aplicada nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 uma contabilidade organizada – em uma constru\u00e7\u00e3o particular, por exemplo. A Prefeitura de S\u00e3o Paulo, acrescenta, tem usado essas tabelas para o setor desde 1983 e de l\u00e1 para c\u00e1 muita coisa mudou na constru\u00e7\u00e3o civil. “Com toda a tecnologia atual e a nota fiscal eletr\u00f4nica, existem meios mais seguros de apurar o valor do servi\u00e7o”, diz.<\/span><\/p>\n

Em levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Sigaud, Marins & Faiwichow Advogados ficou constatado que os tr\u00eas colegiados do TJ-SP com compet\u00eancia para julgar o assunto – 14\u00aa, 15\u00aa e 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico – s\u00e3o un\u00e2nimes quanto \u00e0 impossibilidade de os munic\u00edpios utilizarem a pauta m\u00ednima de valores. “Os julgados s\u00e3o recent\u00edssimos e refletem a posi\u00e7\u00e3o consolidada do tribunal”, afirma Sigaud.<\/span><\/p>\n

Os Fiscos municipais t\u00eam se baseado em leis locais para aplicar a cobran\u00e7a. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, est\u00e1 fundamentada no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 14 da Lei n\u00ba 13.701, de 2003, do munic\u00edpio. O dispositivo estabelece que “o pre\u00e7o m\u00ednimo de determinados tipos de servi\u00e7os poder\u00e1 ser fixado pela Secretaria de Finan\u00e7as e Desenvolvimento Econ\u00f4mico em pauta que reflita o corrente na pra\u00e7a”.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, as construtoras t\u00eam recorrido \u00e0 Justi\u00e7a para afastar o pagamento. Nos processos, argumentam que o artigo 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, estabelece que a base de c\u00e1lculo do imposto municipal \u00e9 o efetivo pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Em um julgamento no in\u00edcio deste m\u00eas, os desembargadores da 15\u00aa C\u00e2mara destacaram que o crit\u00e9rio da pauta fiscal “vem sendo sistematicamente repelido por esta C\u00e2mara e por esta Corte”. Eles citaram diversos precedentes neste sentido ao analisar um recurso de um empreendimento imobili\u00e1rio contra a Prefeitura de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o, “descabe outra conclus\u00e3o sen\u00e3o a de que houve inova\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ISS, n\u00e3o autorizada por lei, tornando nulos os lan\u00e7amentos em quest\u00e3o”. A prefeitura, no caso, estava condicionando a concess\u00e3o do Habite-se ao pagamento do ISS com a base de c\u00e1lculo arbitrada, o que foi vedado pela decis\u00e3o (agravo de instrumento n\u00ba 2086660-02.2019.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator, desembargador Fortes Muniz, ressalta que os munic\u00edpios violam o artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) ao exigir o ISS com base em pauta fiscal autom\u00e1tica. O dispositivo somente permite o arbitramento de base de c\u00e1lculo de tributos nos casos em que “sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo”.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 relevante, segundo o advogado Bruno Sigaud, porque a utiliza\u00e7\u00e3o de pauta fiscal para fins do ISS \u00e9 uma pr\u00e1tica que se tornou comum para os munic\u00edpios, mesmo existindo jurisprud\u00eancia consolidada em sentido contr\u00e1rio. “E os valores, na maioria dos casos, s\u00e3o significativos”, diz.<\/span><\/p>\n

O m\u00e9rito da quest\u00e3o envolvendo o ISS ainda n\u00e3o chegou a ser discutido no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Mas j\u00e1 existem, afirma Sigaud, julgados semelhantes com a mesma argumenta\u00e7\u00e3o, que tratam de pauta fiscal de ICMS, favor\u00e1veis aos contribuintes. O entendimento adotado pelos ministros gerou a S\u00famula n\u00ba 431, que considera “ilegal a cobran\u00e7a de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”.<\/span><\/p>\n

O advogado Pedro Moreira, do CM Advogados, acrescenta que o STJ tem negado a subida de recursos da Prefeitura de S\u00e3o Paulo sobre o tema. H\u00e1 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas recentes do presidente da Corte, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha (agravo em recurso especial n\u00ba 1515045), e do ministro Francisco Falc\u00e3o (agravo em recurso especial n\u00ba 1357041). “Os ministros t\u00eam entendido que a mat\u00e9ria n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 revis\u00e3o pelo tribunal superior, havendo uma tend\u00eancia de prevalecer o entendimento favor\u00e1vel do TJ-SP”, diz<\/span><\/p>\n

Para Moreira, a utiliza\u00e7\u00e3o da pauta fiscal somente ser\u00e1 leg\u00edtima caso o contribuinte possua documentos inid\u00f4neos e\/ou os seus registros cont\u00e1beis n\u00e3o sejam suficientes para se apurar o real valor do servi\u00e7o. “O que deve ser aferido necessariamente em processo administrativo pr\u00f3prio, com o direito do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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