{"id":4158,"date":"2019-08-28T10:17:16","date_gmt":"2019-08-28T13:17:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4158"},"modified":"2019-08-28T10:17:16","modified_gmt":"2019-08-28T13:17:16","slug":"justica-tributaria-execucoes-fiscais-justica-tributaria-x-prorrogacoes-de-processos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/28\/justica-tributaria-execucoes-fiscais-justica-tributaria-x-prorrogacoes-de-processos\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A TRIBUT\u00c1RIA – EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS: JUSTI\u00c7A TRIBUT\u00c1RIA X PRORROGA\u00c7\u00d5ES DE PROCESSOS"},"content":{"rendered":"

Em 22\/07, aqui foi publicada not\u00edcia sobre a produtividade dos ju\u00edzes de 1\u00aa inst\u00e2ncia de S\u00e3o Paulo, informando a expedi\u00e7\u00e3o de 322 mil senten\u00e7as no m\u00eas de junho.<\/span><\/p>\n

Merece destaque o volume dos feitos em andamento: 19,6 milh\u00f5es, dos quais 11,6 milh\u00f5es (cerca de 60%) referem-se a execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Tem se tornado comum que autoridades dos tr\u00eas poderes invoquem o enorme volume da d\u00edvida ativa como um dos grandes problemas que prejudicam nossa economia, muitas vezes procurando apontar a sonega\u00e7\u00e3o fiscal como sua origem.<\/span><\/p>\n

O sonegador pode ser mesmo o vil\u00e3o, quando faltam recursos para o er\u00e1rio. Sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 crime e deve ser punido na forma da lei. At\u00e9 aqui n\u00e3o h\u00e1 o que discutir.<\/span><\/p>\n

Mas diversos aspectos devem ser estudados, para que n\u00e3o sejam cometidos erros elementares sobre o assunto e, pior ainda, ignor\u00e2ncia sobre como funciona o nosso sistema jur\u00eddico, fundamentado no regime democr\u00e1tico de direito estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

O n\u00famero de 11,6 milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es inclui, sem sombra de d\u00favida, a\u00e7\u00f5es j\u00e1 alcan\u00e7adas pela prescri\u00e7\u00e3o. Tal n\u00famero n\u00e3o \u00e9 divulgado, seja porque os devedores j\u00e1 n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de quitar seus d\u00e9bitos ou porque n\u00e3o existam bens a penhorar. Nessas hip\u00f3teses, a Fazenda P\u00fablica pede a suspens\u00e3o do feito por um ano, como determina o artigo 40 da lei das execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Tem ocorrido, todavia, que tal pedido de suspenso seja repetido v\u00e1rias vezes, permanecendo o feito sem qualquer andamento por anos a fio. Com isso, o n\u00famero de processos em andamento n\u00e3o se reduz, ainda que nada esteja de fato de movimentando, a n\u00e3o ser os servidores p\u00fablicos que, n\u00e3o encontrando bens a penhorar ou mesmo n\u00e3o localizando os devedores, ocupam seu tempo apenas em\u00a0 peti\u00e7\u00f5es sem objetivo pr\u00e1tico, a preencher espa\u00e7os in\u00fateis seja nos processos f\u00edsicos ou nos eletr\u00f4nicos.<\/span><\/p>\n

Para o devedor permanece um inc\u00f4modo de dif\u00edcil solu\u00e7\u00e3o: qualquer pessoa pode ter acesso aos seus dados, assim permanecendo quem foi ou poderia ser um contribuinte com o r\u00f3tulo de devedor inadimplente, caloteiro ou sonegador. Ora, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, que \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, determina:<\/span><\/p>\n

\u201cLXXVIII – a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

N\u00e3o importando a raz\u00e3o, num regime democr\u00e1tico de direito n\u00e3o se permite que o processo judicial ou administrativo permane\u00e7a indefinidamente sem ser encerrado. Ningu\u00e9m pode ser processado para sempre.A palavra \u201crazo\u00e1vel\u201d, a qualificar o prazo, significa que ele deve ser conforme a raz\u00e3o. Assim, considerando que o prazo prescricional de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (CTN, artigos 173\/174) \u00e9 de cinco anos, qualquer processo deve findar-se no m\u00e1ximo nesse per\u00edodo de tempo.<\/span><\/p>\n

Nessas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podem ser toleradas as repeti\u00e7\u00f5es da express\u00e3o \u201cexecu\u00e7\u00e3o frustrada\u201d como se ela pudesse justificar a manuten\u00e7\u00e3o da \u201cvida\u201d de um processo que j\u00e1 foi morto pelo tempo e pela impossibilidade de sua realiza\u00e7\u00e3o ou mesmo in\u00e9rcia de quem o deveria levar a termo.<\/span><\/p>\n

Assim, se o executado permanecer com execu\u00e7\u00e3o fiscal em seu nome por tempo superior ao razo\u00e1vel e sempre como \u201cexecu\u00e7\u00e3o frustrada\u201d ou mesmo na condi\u00e7\u00e3o de processo \u201csuspenso\u201d, deve pleitear judicialmente sua extin\u00e7\u00e3o. Como a Constitui\u00e7\u00e3o garante o princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, a suspens\u00e3o n\u00e3o pode superar um ano.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, decidiu pela ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente quando n\u00e3o se observa o prazo, pela sua 13\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, sendo Relatora a Desembargadora Dra . Flora Maria Nesi Tossi Silva na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0037823-11.2006.8.26.0224).\u00a0 A decis\u00e3o ampara-se em v\u00e1rias outras do STJ, ali mencionadas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o podemos aceitar prorroga\u00e7\u00f5es de processos por tempo exagerado. Temos que lutar pela Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Raul Haidar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 22\/07, aqui foi publicada not\u00edcia sobre a produtividade dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-154","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4158"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4158"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4158\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4159,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4158\/revisions\/4159"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}