{"id":4144,"date":"2019-08-28T10:07:40","date_gmt":"2019-08-28T13:07:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4144"},"modified":"2019-08-28T10:07:40","modified_gmt":"2019-08-28T13:07:40","slug":"stj-muda-entendimento-sobre-emissao-de-certidoes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/28\/stj-muda-entendimento-sobre-emissao-de-certidoes-fiscais\/","title":{"rendered":"STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISS\u00c3O DE CERTID\u00d5ES FISCAIS"},"content":{"rendered":"

Ministro Gurgel de Faria: matriz e filiais constituem uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica e certid\u00e3o deveria ser unificada<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu ontem, por maioria de votos, que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situa\u00e7\u00e3o regular. A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, se uma das filiais da empresa, por exemplo, tiver d\u00e9bitos em aberto, nenhuma das demais ou a matriz poder\u00e3o ter acesso \u00e0s certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito ou certid\u00f5es positivas com efeitos de negativas – que serve para casos em que a exigibilidade da d\u00edvida est\u00e1 suspensa ou h\u00e1 garantia em a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes aut\u00f4nomos e, por esse motivo, tratava a situa\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal de forma individualizada. A decis\u00e3o tem um impacto grande para as empresas, principalmente para aquelas que contratam com o poder p\u00fablico. As certid\u00f5es costumam ser exigidas tanto em licita\u00e7\u00f5es como em parcerias p\u00fablico-privadas.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a de entendimento atende a um pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os procuradores convenceram a 1\u00aa Turma utilizando decis\u00e3o tomada em um outro julgamento, em car\u00e1ter repetitivo, em que os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o afirmaram ser poss\u00edvel a penhora de bens de qualquer filial ou da matriz por d\u00e9bitos de qualquer um dos estabelecimentos (REsp n\u00ba 1355812).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o haveria l\u00f3gica, segundo a PGFN, permitir acesso ao patrim\u00f4nio de todos os estabelecimentos e ao mesmo tempo n\u00e3o reconhecer que todos s\u00e3o respons\u00e1veis pela d\u00edvida. “Esse julgamento reconheceu que existe uma unicidade da pessoa jur\u00eddica”, diz o procurador Marcelo Kosminsky.<\/span><\/p>\n

Os ministros da 1\u00aa Turma analisaram a quest\u00e3o por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o que beneficiava a Lupatech, fornecedora de produtos e servi\u00e7os para o setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s (AREsp n\u00ba 1286122).<\/span><\/p>\n

Os desembargadores haviam levado em conta o fato de as filiais terem registros pr\u00f3prios no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), o que demonstraria que matriz e filiais teriam personalidades jur\u00eddicas diferentes. Sendo assim, no entendimento dos julgadores do TRF, n\u00e3o poderia haver confus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do STJ come\u00e7ou a julgar o caso no m\u00eas de mar\u00e7o. Na ocasi\u00e3o, apenas o relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, proferiu voto. Ele havia se posicionado por manter a decis\u00e3o do tribunal regional – e continuar com a jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema.<\/span><\/p>\n

“Esta Corte possui firme jurisprud\u00eancia em que, para fins tribut\u00e1rios, na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de inscri\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias entre a matriz e as filiais, por serem consideradas entes tribut\u00e1rios aut\u00f4nomos, a situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada”, afirmou.<\/span><\/p>\n

O julgamento, na ocasi\u00e3o, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. Ao levar o seu voto em maio, abriu diverg\u00eancia. Fundamentou no mesmo sentido do repetitivo que tratou sobre a possibilidade do bloqueio de bens. Ele considerou que matriz e filiais constituem uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica e, em raz\u00e3o disso, a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal deveria ser unificada.<\/span><\/p>\n

A ministra Regina Helena Costa acompanhou a diverg\u00eancia e o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho seguiu o voto do relator. O julgamento, em maio, foi suspenso por um novo pedido de vista, do ministro Benedito Gon\u00e7alves.<\/span><\/p>\n

Ele foi o respons\u00e1vel, na sess\u00e3o de ontem, por desempatar o julgamento. “Acompanho a diverg\u00eancia inaugurada pelo ministro Gurgel para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda”, afirmou o magistrado, sacramentando o novo entendimento da turma.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n

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