{"id":4141,"date":"2019-08-27T11:15:55","date_gmt":"2019-08-27T14:15:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4141"},"modified":"2019-08-27T11:15:55","modified_gmt":"2019-08-27T14:15:55","slug":"advogados-passam-a-ter-prioridade-nas-unidades-da-receita-no-estado-do-rio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/27\/advogados-passam-a-ter-prioridade-nas-unidades-da-receita-no-estado-do-rio\/","title":{"rendered":"ADVOGADOS PASSAM A TER PRIORIDADE NAS UNIDADES DA RECEITA NO ESTADO DO RIO"},"content":{"rendered":"

Maur\u00edcio Faro: \u201cA medida agora assegura que o advogado ser\u00e1 atendido\u201d.<\/span><\/p>\n

Advogados passaram a ter atendimento priorit\u00e1rio na Receita Federal do Rio de Janeiro. A Portaria n\u00ba 464, publicada ontem pelo \u00f3rg\u00e3o, estabelece que as unidades no Estado devem receber os profissionais, mesmo sem agendamento pr\u00e9vio, quando existir um prazo legal ou judicial igual ou menor a cinco dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

A iniciativa, segundo advogados, \u00e9 pioneira quando se trata de Receita Federal e ocorre em raz\u00e3o de decis\u00e3o da 6\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pela Procuradoria da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/span><\/p>\n

A categoria profissional j\u00e1 havia obtido atendimento priorit\u00e1rio nas ag\u00eancias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de 2014. Em junho do ano passado, foi a vez da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conceder o mesmo direito aos advogados. Eles podem ser recebidos imediatamente ou agendar visitas.<\/span><\/p>\n

O atendimento priorit\u00e1rio nas unidades da Receita no Rio passa a valer para os seguintes servi\u00e7os: protocolo de impugna\u00e7\u00f5es, recursos, manifesta\u00e7\u00f5es de inconformidade e documentos referentes \u00e0 intima\u00e7\u00e3o com prazo, nos casos em que houver falha ou interrup\u00e7\u00e3o de funcionamento no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) – o que poder\u00e1 ser comprovado por meio da impress\u00e3o da tela -, e solicita\u00e7\u00e3o de vista de processos administrativos n\u00e3o disponibilizados no Portal e-CAC.<\/span><\/p>\n

Os profissionais tamb\u00e9m podem solicitar c\u00f3pias de processos administrativos n\u00e3o dispon\u00edveis no Portal e-CAC, excetuandose os digitais. No caso de processos eletr\u00f4nicos, a norma ainda trata de c\u00f3pias de Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o (PER), de declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP) ou de extrato de parcelamentos.<\/span><\/p>\n

O atendimento ainda vale para solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que visem atender requisi\u00e7\u00f5es judiciais e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento de prazo em curso estipulado pela Receita ou pela PGFN, desde que n\u00e3o haja acesso por outro canal de atendimento.<\/span><\/p>\n

Para o procurador-geral da OAB-RJ, Alfredo Hil\u00e1rio, “o bom senso prevaleceu com a publica\u00e7\u00e3o da portaria”. Segundo ele, a quest\u00e3o n\u00e3o traz favorecimento \u00e0 advocacia, mas um atendimento mais efetivo ao cidad\u00e3o, atendido pelo advogado, que precisa apresentar defesa dentro do prazo e enfrenta problemas com o sistema on-line, que nem sempre est\u00e1 em pleno funcionamento.<\/span><\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o Especial de Assuntos Tribut\u00e1rios da OAB-RJ, Maur\u00edcio Faro, afirma que a portaria traz mais tranquilidade para a atua\u00e7\u00e3o dos advogados, que precisam exercer suas fun\u00e7\u00f5es e t\u00eam prazos a cumprir. Ele diz que nem sempre \u00e9 poss\u00edvel esperar por agendamento ou obter senha necess\u00e1ria para atendimento imediato. “A medida agora assegura que o advogado ser\u00e1 atendido. \u00c9 uma grande vit\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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