{"id":41346,"date":"2024-08-01T10:48:21","date_gmt":"2024-08-01T13:48:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41346"},"modified":"2024-08-01T10:48:21","modified_gmt":"2024-08-01T13:48:21","slug":"instrucao-normativa-da-receita-mexe-no-calculo-dos-jcp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/01\/instrucao-normativa-da-receita-mexe-no-calculo-dos-jcp\/","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DA RECEITA MEXE NO C\u00c1LCULO DOS JCP"},"content":{"rendered":"

Juros sobre Capital Pr\u00f3prio \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o de lucro aos s\u00f3cios que a empresa pode deduzir do Imposto de Renda<\/span><\/p>\n

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Um novo entendimento da Receita Federal restringiu a base de c\u00e1lculo dos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), medida usada por empresas para distribuir lucro aos s\u00f3cios e deduzir o montante do Imposto de Renda (IRPJ). Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.201, publicada no dia 22, o \u00f3rg\u00e3o determinou que n\u00e3o podem compor os JCP valores usados para aumentar o capital social que sejam oriundos da reserva de incentivo fiscal.<\/span><\/p>\n

Para advogados, a norma seria ilegal e, na pr\u00e1tica, aumentaria a carga tribut\u00e1ria para os contribuintes que recolhem o Imposto de Renda pelo lucro real – aqueles com faturamento anual acima de R$ 78 milh\u00f5es. Alguns tributaristas, inclusive, j\u00e1 orientam clientes a judicializar a quest\u00e3o pela \u201cpatente ilegalidade\u201d da norma. Consideram que a instru\u00e7\u00e3o normativa extrapola a Lei de Subven\u00e7\u00f5es, a n\u00ba 14.789\/2023.<\/span><\/p>\n

A norma, editada no fim do ano passado, j\u00e1 havia restringido o c\u00e1lculo dos JCP. O texto passou a vedar o uso da reserva de incentivos fiscais para compor a remunera\u00e7\u00e3o. Outra altera\u00e7\u00e3o foi que apenas o capital social integralizado – e n\u00e3o todo o capital social – poderia entrar na base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

\u201cO capital social subscrito, mas ainda n\u00e3o integralizado, n\u00e3o poderia compor a base de c\u00e1lculo dos JCP. \u00c9 at\u00e9 l\u00f3gico, porque o dinheiro ainda n\u00e3o est\u00e1 na empresa, ent\u00e3o n\u00e3o se poderia pagar juros sobre ele\u201d, afirma Leandro Aleixo, s\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio AleixoMaia, que j\u00e1 tem clientes que entrar\u00e3o em breve com processo judicial.<\/span><\/p>\n

A IN, na pr\u00e1tica, adiciona mais uma linha \u00e0 exce\u00e7\u00e3o prevista na lei. Define que a reserva de lucros de benef\u00edcios fiscais \u00e9 composta tanto pelas doa\u00e7\u00f5es quanto subven\u00e7\u00f5es dadas pelos governos e \u201cinclusive as parcelas que tiverem sido destinadas ao capital social e \u00e0 reserva de capital\u201d. \u00c9 esse \u00faltimo trecho que tem incomodado tributaristas.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando a Receita fez essa defini\u00e7\u00e3o, mesmo que a empresa tiver feito um movimento permitido pela lei tribut\u00e1ria, uma parte da reserva de incentivos mesmo estando no capital social n\u00e3o pode ser considerado no c\u00e1lculo dos JCP\u201d, afirma Thais Shingai, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/span><\/p>\n

Aleixo diz que, ap\u00f3s a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, muitas empresas converteram a reserva de incentivos em aumento do capital social, que fica na conta do patrim\u00f4nio l\u00edquido, para poder incluir esse valor na base dos JCP. A reserva de lucros era obrigat\u00f3ria, at\u00e9 o ano passado, para permitir a isen\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais de ICMS perante a Uni\u00e3o. S\u00f3 que como a nova legisla\u00e7\u00e3o revogou esse dispositivo e todos os benef\u00edcios passaram a ser tributados pelo governo federal independentemente da reserva, n\u00e3o fazia mais sentido para as empresas reter esses valores.<\/span><\/p>\n

Portanto, afirma o advogado, aquelas que fizeram a transfer\u00eancia ser\u00e3o prejudicadas com a nova norma da Receita. \u201cAs empresas adotaram essa estrat\u00e9gia. Passou a ser uma medida muito importante porque a Lei das Subven\u00e7\u00f5es aumentou a carga de IR de v\u00e1rias companhias.\u201d<\/span><\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelos JCP \u00e9 da ordem de 19%, diz Aleixo. Apesar de os acionistas serem tributados na fonte, \u00e9 poss\u00edvel abater esses valores dos 34% devidos no Imposto de Renda e CSLL.<\/span><\/p>\n

Para Giancarlo Matarazzo, do Pinheiro Neto Advogados, h\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o entre a IN e a lei. \u201cEla criou uma hip\u00f3tese de restri\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos JCP claramente ilegal, porque n\u00e3o estava prevista no texto original\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Essa tamb\u00e9m \u00e9 avalia\u00e7\u00e3o de Gustavo Taparelli, s\u00f3cio do Abe Advogados. “Se o objetivo era evitar planejamento tribut\u00e1rio abusivo, bastaria \u00e0 Receita Federal fiscalizar as empresas que realizassem capitaliza\u00e7\u00e3o da reserva de lucros de incentivos fiscais para checar a exist\u00eancia a ou n\u00e3o de prop\u00f3sito negocial da opera\u00e7\u00e3o”, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

Os especialistas destacam que a Lei n\u00ba 14.789 afirma, no artigo 16, que as reservas de incentivos fiscais s\u00f3 podem ser usadas para aumentar o capital social da empresa ou absorver perdas. Portanto, a IN n\u00e3o poderia trazer uma restri\u00e7\u00e3o quanto a isso. \u201cEst\u00e1 se fazendo uma coisa que est\u00e1 prevista em lei, mas a IN diz que se a integraliza\u00e7\u00e3o de capital for com reserva de lucros n\u00e3o vale\u201d, diz Matarazzo.<\/span><\/p>\n

Por isso, ele acredita que a norma \u201cvai gerar novas discuss\u00f5es\u201d, inclusive no Judici\u00e1rio, mas entende n\u00e3o ser o momento adequado para entrar com o processo. Isso porque, na vis\u00e3o dele, as empresas n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a seguir a IN, j\u00e1 que s\u00f3 uma lei poderia impor uma altera\u00e7\u00e3o. \u201cOs auditores devem seguir o que est\u00e1 na IN, mas os contribuintes n\u00e3o est\u00e3o obrigados porque s\u00f3 a lei pode criar uma restri\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo Thais, a decis\u00e3o de levar o debate para o Judici\u00e1rio \u201cdepende da estrat\u00e9gia e postura de cada empresa\u201d. \u201cA vantagem de j\u00e1 judicializar \u00e9 evitar uma autua\u00e7\u00e3o fiscal com multa, de pelo menos 75%. Mas, se adotar esse primeiro caminho, perde a chance de se discutir no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais], na via administrativa\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, acrescenta a advogada, a amplia\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o pela Receita termina por aumentar a carga tribut\u00e1ria das companhias. \u201cS\u00e3o valores que reduzem o Imposto de Renda da empresa. Ent\u00e3o, se a Receita amplia o cesto de valores que n\u00e3o entram na conta, no final do dia, est\u00e1 aumentando o tributo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

De toda forma, a nova regra, segundo os tributaristas, n\u00e3o deve reduzir o uso dos JCP, especialmente em um contexto de alta da taxa b\u00e1sica de juros, a Selic. \u201cVale muito mais a pena remunerar o capital do s\u00f3cio do que obter um capital de terceiros via endividamento e pagar taxa de juros muito alta. Ent\u00e3o os JCP continuam sendo adequados para manter as empresas devidamente capitalizadas\u201d, afirma Giancarlo Matarazzo.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Receita n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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