{"id":4121,"date":"2019-08-26T10:27:58","date_gmt":"2019-08-26T13:27:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4121"},"modified":"2019-08-26T10:27:58","modified_gmt":"2019-08-26T13:27:58","slug":"o-imbroglio-da-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/26\/o-imbroglio-da-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins\/","title":{"rendered":"O IMBR\u00d3GLIO DA EXCLUS\u00c3O DO ICMS DA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS E DA COFINS"},"content":{"rendered":"

Em mar\u00e7o de 2017, ao julgar o RE paradigma de n\u00ba 574.706, o plen\u00e1rio do STF fixou a tese de que \u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da Cofins.\u201d<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o do poss\u00edvel impacto negativo nos cofres p\u00fablicos, a PGFN \u2013 embora h\u00e1 muito tempo o risco de perda j\u00e1 esteja contingenciado na LDO [1] \u2013 op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o com triplo prop\u00f3sito; (a) que a decis\u00e3o alcance apenas os fatos geradores ocorridos ap\u00f3s o advento da a Lei n\u00ba 12.973\/2014 (b) a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, buscando sua efic\u00e1cia prospectiva, (c) que a decis\u00e3o se aplique apenas em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS efetivamente recolhido e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao destacado no documento fiscal.<\/span><\/p>\n

Desde ent\u00e3o, a referida decis\u00e3o vem sendo objeto de novos embates entre fisco e contribuinte, pois, embora os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspendam os seus efeitos \u2013 e, consequentemente, se transitadas em julgado as decis\u00f5es prolatadas nas a\u00e7\u00f5es individuais, a tese \u00e9 imediatamente aplic\u00e1vel \u2013 a Fazenda p\u00fablica tem criado incont\u00e1veis \u00f3bices ao seu imediato cumprimento.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que a demora de solu\u00e7\u00e3o definitiva, quanto \u00e0 uma mat\u00e9ria que tramita h\u00e1 d\u00e9cadas perante o Poder Judici\u00e1rio, apenas intensifica o n\u00edvel de inseguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes. Tal inseguran\u00e7a decorre, entre outros motivos, da postura da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, que est\u00e1 obstando as compensa\u00e7\u00f5es, invocando como fundamento para tanto a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna COSIT n\u00ba 13\/2018.<\/span><\/p>\n

A despeito dos v\u00edcios de forma que invalidam a referida Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, j\u00e1 reconhecidos em v\u00e1rias decis\u00f5es judiciais, a Receita Federal est\u00e1 notificando contribuintes que est\u00e3o realizando compensa\u00e7\u00f5es respaldados, em regra, em decis\u00f5es individuais transitadas em julgado, para que, em 20 dias, informem qual foi o m\u00e9todo utilizado para a compensa\u00e7\u00e3o e o fundamento jur\u00eddico que lhes assegura a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, estarem sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no art. 10 da IN n\u00ba 1.252\/2012.<\/span><\/p>\n

Ainda nesse contexto, embora centenas de a\u00e7\u00f5es estejam transitando em julgado, dezenas de recursos t\u00eam chegado ao STJ, em sua maior parte oriundos do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, em raz\u00e3o do entendimento deste Tribunal de que os efeitos da tese fixada est\u00e3o limitados at\u00e9 31\/12\/2014. Trata-se de entendimento equivocado, o que foi, inclusive, reconhecido liminarmente pelo Min. Lu\u00eds Roberto Barroso na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 32686\/SC.<\/span><\/p>\n

Em face de tais recursos, distribu\u00eddos perante o STJ, a PGFN oficiou \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o pleiteando que o tema seja afetado como repetitivo. Diante de tal pedido, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, que preside a comiss\u00e3o gestora de precedentes, em parecer preliminar, destacou quatro recursos para serem julgados como repetitivos. No entanto, quem decidir\u00e1 finalmente pela afeta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do tema, ser\u00e1 o plen\u00e1rio virtual da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a partir da indica\u00e7\u00e3o do relator dos processos.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de o STJ reapreciar mat\u00e9ria j\u00e1 julgada pelo STF \u00e9, definitivamente, um equ\u00edvoco. \u00c9 fato que qualquer que seja a decis\u00e3o do STJ ela n\u00e3o prevalecer\u00e1 sobre o que for definido afinal pelo STF.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 pretens\u00e3o fazend\u00e1ria de mitigar os efeitos e a abrang\u00eancia da decis\u00e3o que gerou a fixa\u00e7\u00e3o da tese relativa ao Tema 69, \u00e9 induvidoso que o ICMS a ser deduzido da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o destacado e n\u00e3o apenas o saldo devedor resultante da n\u00e3o-cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Entre tantos outros trechos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no RE n\u00ba 574.706, destacamos parte do voto da Min. Carmem L\u00facia que que deixa claro qual a parcela de ICMS que h\u00e1 de ser considerada:<\/span><\/p>\n

Desse quadro \u00e9 poss\u00edvel extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na \u2018fatura\u2019 \u00e9 aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na opera\u00e7\u00e3o anterior, em algum momento, ainda que n\u00e3o exatamente no mesmo, ele ser\u00e1 recolhido e n\u00e3o constitui receita do contribuinte, logo, ainda que, contabilmente, seja escriturado, n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a defini\u00e7\u00e3o constitucional de faturamento para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. [\u2026]. Toda essa digress\u00e3o sobre a forma de apura\u00e7\u00e3o do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da n\u00e3o cumulatividade imp\u00f5e concluir, embora se tenha a escritura\u00e7\u00e3o da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, n\u00e3o se inclui na defini\u00e7\u00e3o de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que n\u00e3o pode ele compor a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins. [\u2026]. Destacamos.<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que o contribuinte adimplente suportou por d\u00e9cadas tributa\u00e7\u00e3o indevida e, finalmente, quando foi reconhecida a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a, em recurso paradigma, cujo pedido \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para a dedu\u00e7\u00e3o da parcela do ICMS, destacada nas notas fiscais, da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a Fazenda P\u00fablica lan\u00e7a m\u00e3o de v\u00e1rios expedientes buscando postergar e afinal evitar o seu cumprimento, o que, como era de se esperar, desencadeou novas e indesej\u00e1veis batalhas entre ambos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastasse a peleja para fazer valer judicialmente o seu direito, com o prop\u00f3sito de que seja deferida a compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos futuros das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e da Cofins, pagas indevidamente, considerando-se para tal fim o ICMS destacado no documento fiscal e, ainda, o esfor\u00e7o herc\u00faleo para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00ba 13\/2018, o contribuinte tamb\u00e9m est\u00e1 sujeito a uma poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o prospectiva dos efeitos da decis\u00e3o paradigma.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1, certamente, a primeira vez que tal modula\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em preju\u00edzo do contribuinte. N\u00e3o podemos, no entanto, deixar de manifestar nosso inconformismo com essa possibilidade, especialmente no que concerne \u00e0queles que buscaram a tutela judicial para reconhecimento da inconstitucionalidade da cobran\u00e7a, embora, ressalvamos que todos aqueles que pagaram indevidamente o tributo t\u00eam direito incondicional ao ressarcimento, ainda que n\u00e3o tenham ajuizado a\u00e7\u00e3o com tal prop\u00f3sito. Admitir o contr\u00e1rio seria incentivar ainda mais a litigiosidade que abarrota o Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A par de garantir o direito de propriedade, que integra o cat\u00e1logo de direitos e garantias individuais, constante no art. 5\u00ba do texto constitucional, a Carta da Rep\u00fablica tamb\u00e9m assegura que a cobran\u00e7a de tributos n\u00e3o gere efeitos confiscat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Ora, se as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e a Cofins foram cobradas indevidamente, em valor superior \u00e0quele autorizado pelo texto constitucional, imp\u00f5e-se a sua restitui\u00e7\u00e3o sem condi\u00e7\u00f5es ou limites temporais. Eventual modula\u00e7\u00e3o representar\u00e1 certamente agress\u00e3o inadmiss\u00edvel ao direito de propriedade e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de tributos com efeito de confisco.<\/span><\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o de lapso temporal diferenciado em rela\u00e7\u00e3o a determinados julgados, com o prop\u00f3sito de preservar direitos e garantias individuais, foi introduzida no ordenamento jur\u00eddico pela Lei n\u00ba 9.868\/99 que, no art. 27, prev\u00ea a possibilidade de o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, restringir os seus efeitos ou a sua efic\u00e1cia para momento posterior ao seu tr\u00e2nsito em julgado ou outro que venha a ser fixado.<\/span><\/p>\n

A despeito de a positiva\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos das decis\u00f5es judiciais ter ocorrido apenas em 1999, o STF j\u00e1 vinha reconhecendo at\u00e9 ent\u00e3o, em sede de controle difuso de constitucionalidade, efeitos prospectivos \u00e0s suas decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A referida autoriza\u00e7\u00e3o legal desencadeou a fixa\u00e7\u00e3o de diferentes termos a quo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s efic\u00e1cias das decis\u00f5es do STF, tais como, a data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento e a data do julgamento, entre outras que s\u00e3o definidas segundo a peculiaridade de cada caso.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, objetivamente, uma regra quanto ao termo a quo para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos das decis\u00f5es do STF. Considerada individualmente cada uma das situa\u00e7\u00f5es examinadas, e a depender da dimens\u00e3o do preju\u00edzo e da sua potencialidade de dano, \u00e9 fixada a data para produ\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos.<\/span><\/p>\n

O que preocupa no Brasil \u00e9 a prolifera\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias que estimulam o mal pagador de tributos. Uma decis\u00e3o com efeitos prospectivos por redundar em confisco e em enriquecimento sem causa do Estado, al\u00e9m de estimular a inadimpl\u00eancia e o descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Embora reprov\u00e1vel, n\u00e3o surpreende que os contribuintes deixem de pagar tributos de constitucionalidade duvidosa, em face da possibilidade de que os efeitos da decis\u00e3o que conclua pela sua inconstitucionalidade sejam modulados, de forma que reste impedida a recupera\u00e7\u00e3o do que foi pago indebitamente.<\/span><\/p>\n

O preju\u00edzo or\u00e7ament\u00e1rio decorrente da devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente n\u00e3o \u00e9, certamente, hip\u00f3tese de excepcional interesse social, a justificar a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de qualquer que seja a decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 de \u201cinteresse social\u201d \u00e9 que o Estado n\u00e3o extrapole suas prerrogativas e respeite sempre e incondicionalmente os direitos e garantias individuais. Assim, espera-se que, derradeiramente, os efeitos da decis\u00e3o paradigma, prolatada no RE n\u00ba 574.706, n\u00e3o sejam modulados e que afinal reste esclarecido que o ICMS a ser abatido da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 o destacado. Esta \u00e9 a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o que prestigia os valores republicanos como a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a moralidade administrativa e o direito de propriedade.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1]Dispon\u00edvel em:<\/span><\/p>\n

https:\/\/www2.camara.leg.br\/orcamento-da-uniao\/leis-orcamentarias\/ldo\/2008\/tramitacao\/redacao-final\/lei%2011.514-anexos.pdf. Acesso em :22\/08\/2019<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Betina Grupenmacher<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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