{"id":4115,"date":"2019-08-26T10:24:39","date_gmt":"2019-08-26T13:24:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4115"},"modified":"2019-08-26T10:24:39","modified_gmt":"2019-08-26T13:24:39","slug":"tjsp-quebra-monopolio-e-bancos-privados-poderao-gerir-depositos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/26\/tjsp-quebra-monopolio-e-bancos-privados-poderao-gerir-depositos-judiciais\/","title":{"rendered":"TJSP QUEBRA MONOP\u00d3LIO E BANCOS PRIVADOS PODER\u00c3O GERIR DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo conseguiu reformar entendimento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que impedia a inclus\u00e3o de bancos privados em licita\u00e7\u00e3o para administra\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais, viabilizando, assim, a instaura\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia, em um mercado praticamente monopolizado, em virtude do reduzido n\u00famero de bancos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o no Processo n\u00ba 0004420-14.2019.2.00.0000, com 12 votos favor\u00e1veis e dois contr\u00e1rios, beneficiar\u00e1 n\u00e3o apenas o Estado de S\u00e3o Paulo, uma vez que ser\u00e1 elaborada resolu\u00e7\u00e3o, com abrang\u00eancia nacional, disciplinando a quest\u00e3o. Atenderam ao pleito do TJSP os conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, Iracema Vale, Valt\u00e9rcio de Oliveira, M\u00e1rcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Marai Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian (relator), Andr\u00e9 Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique \u00c1vila.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Certid\u00e3o de Julgamento: \u201cO Conselho, por maioria, respondeu afirmativamente \u00e0 consulta, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana e Luciano Frota, que votaram pela impossibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria privada para administra\u00e7\u00e3o e gerenciamento dos dep\u00f3sitos judiciais e pela necessidade de observ\u00e2ncia da regra estabelecida no artigo 840, I, do CPC. Plen\u00e1rio Virtual, 16 de agosto de 2019\u201d.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o j\u00e1 havia sido analisada pelo CNJ em duas outras ocasi\u00f5es (2008 e 2013), nas quais entendeu que esses servi\u00e7os deveriam ser executados por banco p\u00fablico. Desta vez, os argumentos apresentados pelo TJSP foram acolhidos.<\/span><\/p>\n

No pedido, o presidente, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as, justificou que \u201cap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 40\/03 n\u00e3o mais subsiste a diferencia\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas, sendo ambas pertencentes ao g\u00eanero \u2018institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais\u2019\u201d e que \u201ca livre iniciativa \u2013 estampada como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (Artigo 1\u00ba, IV) \u2013 permite antever a fragilidade dos argumentos que sustentam que os dep\u00f3sitos judiciais devem necessariamente ser realizados em bancos p\u00fablicos. Tamb\u00e9m, ilidem aquela conclus\u00e3o o disposto no art. 170, IV e \u00a7 2\u00ba do art. 173 da Lei Maior, que veta que empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista gozem de privil\u00e9gios fiscais n\u00e3o extensivos \u00e0s do setor privado, bem como o princ\u00edpio da efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a regra geral de licita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

O TJSP ressaltou, tamb\u00e9m, que \u201cde outra banda, a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o constitucionalmente leg\u00edtima do termo \u201cpreferencialmente\u201d, constante do caput do art. 840 do CPC\/15 (anteriormente correspondente ao art. 666, I, do CPC\/73), se revela a partir de sua harmoniza\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o e da efici\u00eancia, aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e os da livre iniciativa e ampla concorr\u00eancia, orientadores da Ordem Econ\u00f4mica Constitucional. Consequentemente, somente poder\u00e1 haver prefer\u00eancia do Banco do Brasil ou da Caixa Econ\u00f4mica Federal (\u00fanicos bancos p\u00fablicos com condi\u00e7\u00f5es de gerenciar o volume de dep\u00f3sitos judiciais do TJSP) em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as propostas apresentadas pelas demais institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais (p\u00fablicas ou privadas) que disputarem o certame\u201d.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator Arnaldo Hossepian estendeu ao Judici\u00e1rio, como guardi\u00e3o do patrim\u00f4nio de terceiro, \u201ca obriga\u00e7\u00e3o de conserva\u00e7\u00e3o do capital, devendo, para tanto, perquirir e adotar todos os meios necess\u00e1rios para a manuten\u00e7\u00e3o do poder de cr\u00e9dito do valor penhorado, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pelas poss\u00edveis perdas monet\u00e1rias (art. 161 do CPC); por evidente torna-se imprescind\u00edvel a colheita e a an\u00e1lise das melhores propostas de gest\u00e3o do capital, n\u00e3o podendo ser simples e livremente alocado em determinada institui\u00e7\u00e3o financeira, que por vezes apresenta as propostas mais deficit\u00e1rias de rentabilidade, em preju\u00edzo \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o adequada do capital e \u00e0 esperada efici\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Afirmou, ainda, que \u201cna an\u00e1lise dos preceitos constitucionais, a interpreta\u00e7\u00e3o de que os dep\u00f3sitos judiciais devem ser efetivados prioritariamente nos bancos p\u00fablicos encarta evidente descompasso ao princ\u00edpio federativo, constante do artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja norma preconiza que o \u2018Estado Democr\u00e1tico de Direito\u2019 deve ter como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da iniciativa. A hermen\u00eautica constitucional n\u00e3o consagra qualquer esp\u00e9cie de \u2018monop\u00f3lio\u2019 em favor dos bancos p\u00fablicos, sob pena de vulnera\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios federativo, da livre iniciativa e das normas que vedam o favorecimento de empresas estatais, quando exploradores da atividade econ\u00f4mica. Oportuno assinalar que o art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao definir as atividades exercidas sob o monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, n\u00e3o estabeleceu, dentre elas, a atividade que importa para a administra\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais\u201d. Por fim, ao considerar a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada, o conselheiro Hossepian acolheu consulta do TJSP que solicitava autoriza\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o de bancos privados, caso n\u00e3o aceitasse o crit\u00e9rio preferencial proposto pelo legislador para utiliza\u00e7\u00e3o de banco p\u00fablico (Banco do Brasil e Caixa Econ\u00f4mica Federal).<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o da decis\u00e3o do CNJ, que atendeu ao pleito do TJSP, haver\u00e1 abertura de processo licitat\u00f3rio para que os bancos privados possam disputar com os bancos p\u00fablicos o gerenciamento dos dep\u00f3sitos judiciais no Judici\u00e1rio paulista.<\/span><\/p>\n

FONTE: TJSP<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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