{"id":4069,"date":"2019-08-22T10:38:24","date_gmt":"2019-08-22T13:38:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4069"},"modified":"2019-08-22T10:38:24","modified_gmt":"2019-08-22T13:38:24","slug":"carf-analisa-a-tributacao-da-plr-dos-diretores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/22\/carf-analisa-a-tributacao-da-plr-dos-diretores\/","title":{"rendered":"CARF ANALISA A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA PLR DOS DIRETORES"},"content":{"rendered":"

Nesta semana, analisaremos os precedentes do Carf acerca da exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria quando do pagamento de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados aos diretores estatut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Em termos econ\u00f4micos, a PLR pode ser um instrumento de integra\u00e7\u00e3o entre os fatores econ\u00f4micos de produ\u00e7\u00e3o: capital e trabalho, incentivando o aumento da produtividade e disseminando o esp\u00edrito de equipe e de coopera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946 inaugura no \u00e2mbito do direito p\u00e1trio a previs\u00e3o do direito dos trabalhadores \u00e0 PLR, sendo tal direito previsto tamb\u00e9m nas Constitui\u00e7\u00f5es posteriores. Nessa linha, o artigo 7\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 chega a determinar que \u00e9 direito dos trabalhadores a PLR, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a PLR foi exclu\u00edda da rela\u00e7\u00e3o de verbas sujeitas \u00e0 sua incid\u00eancia, quando paga ou creditada de acordo com lei espec\u00edfica, nos termos da al\u00ednea \u201cj\u201d do \u00a7 9\u00ba do artigo 28 da Lei n.\u00ba 8.212\/91.<\/span><\/p>\n

A PLR dos trabalhadores foi regulada por sucessivas medidas provis\u00f3rias at\u00e9 que houve a convers\u00e3o da \u00faltima delas na Lei n. 10.101\/00. Conforme o artigo 2\u00ba da Lei n. 10.101\/00, a PLR deve ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre a empresa e seus empregados,\u00a0mediante um dos procedimentos nela descritos, sendo que tal norma estabelece uma s\u00e9rie de requisitos a serem preenchidos a fim de que tal instituto n\u00e3o seja desvirtuado.<\/span><\/p>\n

Ocorre que tal dispositivo normativo se refere expressamente t\u00e3o somente a PLR de empregados, de forma que surgem d\u00favidas acerca da a incid\u00eancia ou n\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre PLR paga aos diretores.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Carf, verifica-se que os contribuintes t\u00eam suscitado em suas defesas a improced\u00eancia do lan\u00e7amento, referindo que a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o pagamento em quest\u00e3o decorre de interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei n. 8.212\/91, Lei n. 10.101\/00 e da Lei n. 6.404\/76.<\/span><\/p>\n

Defendem os contribuintes que o fato de um diretor ter sido eleito em assembleia e se sujeitar \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 6.404\/76, ao inv\u00e9s da Lei n. 10.101\/00, para fins de pagamento de PLR, n\u00e3o descaracteriza a verba para fins de n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, inclusive por disposi\u00e7\u00e3o constitucional. Por tal compreens\u00e3o, sustentam que a Lei n. 10.101\/00 n\u00e3o seria a \u00fanica legisla\u00e7\u00e3o que regularia o pagamento de PLR, haja vista que a Lei n. 6.404\/76 estabeleceria expressamente o pagamento de participa\u00e7\u00e3o nos lucros aos administradores\/diretores, de modo que a PLR \u00e9 paga aos diretores de acordo com lei, conforme preceitua a al\u00ednea \u201cj\u201d do \u00a7 9\u00ba do artigo 28 da Lei n. 8.212\/91.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, para fundamentar a manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia fiscal, utiliza-se o argumento de que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Recurso Extraordin\u00e1rio n. 569.441, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (tema n. 334), estabeleceu a tese de que \u201cincide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre as parcelas pagas a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros no per\u00edodo que antecede a entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria 794\/1994, que regulamentou o art. 7\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d<\/em>.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, para o STF, a efic\u00e1cia do preceito veiculado pelo art. 7\u00ba, XI, da CF, inclusive no que se refere \u00e0 natureza jur\u00eddica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de PLR para fins tribut\u00e1rios, dependeria de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante dessa decis\u00e3o do STF, aqueles que sustentam a exigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o previd\u00eancia paga a t\u00edtulo de PLR paga aos diretores, asseveram que a lei espec\u00edfica que deu efic\u00e1cia ao artigo 7\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seria a Lei n. 10.101\/00, a qual elegeu seus benefici\u00e1rios em seu artigo 2\u00ba, determinando, ainda, a celebra\u00e7\u00e3o dos planos via negocia\u00e7\u00e3o entre dois polos distintos (empresa e empregados). Assim, compreendem que o diretor estatut\u00e1rio representaria a empresa, n\u00e3o podendo, por tal raz\u00e3o, tomar parte na qualidade de empregado para fins de receber PLR na forma da Lei n\u00ba 10.101\/00.<\/span><\/p>\n

Como decorr\u00eancia de tal racioc\u00ednio, a regra de imunidade somente se tornaria eficaz na combina\u00e7\u00e3o da al\u00ednea “j” do \u00a7 9.\u00ba do art. 28 da Lei n. 8.212\/91 com a lei espec\u00edfica que disciplinaria a PLR (ou seja, a Lei n. 10.101\/00).<\/span><\/p>\n

H\u00e1, contudo, uma importante diferencia\u00e7\u00e3o existente entre os diretores estatut\u00e1rios, a qual reflete consideravelmente nas decis\u00f5es do CARF. Ocorre que existem os diretores estatut\u00e1rios sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, eleitos em assembleia, por\u00e9m h\u00e1, tamb\u00e9m, \u00e0queles que s\u00e3o empregados da empresa, por\u00e9m s\u00e3o al\u00e7ados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de diretores estatut\u00e1rios, igualmente eleitos em assembleia.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia se d\u00e1 quanto aos diretores que possuem v\u00ednculo empregat\u00edcio pois, defendem as autoridades fiscais que estes n\u00e3o mais permaneceriam as caracter\u00edsticas inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego, mencionando-se, inclusive, a ocorr\u00eancia de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, conforme S\u00famula n. 269 do TST.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, defendem os contribuintes que estes n\u00e3o teriam deixado de ser segurados obrigat\u00f3rios da previd\u00eancia social, na qualidade de empregado, o que lhes permitiriam, assim, receber PLR na forma da Lei n. 10.101\/00, como qualquer outro empregado.<\/span><\/p>\n

Ainda sobre este tema, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n. 16\/18, atribuiu severa import\u00e2ncia se estariam presentes as caracter\u00edsticas inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego, onde restou definido que, caso estas estejam presentes, o diretor estatut\u00e1rio, que participe ou n\u00e3o do risco econ\u00f4mico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para cargo de dire\u00e7\u00e3o de sociedade an\u00f4nima, \u00e9 segurado obrigat\u00f3rio da previd\u00eancia social na qualidade de empregado. Assim, o PLR recebido pelo diretor estatut\u00e1rio, que tamb\u00e9m \u00e9 empregado da empresa, n\u00e3o integraria o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, para fins de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, conforme Lei n. 10.101\/00.<\/span><\/p>\n

Todavia, caso se verifique que n\u00e3o estejam mantidas as caracter\u00edsticas inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego, seria ele segurado obrigat\u00f3rio da previd\u00eancia social na qualidade de contribuinte individual. Desse modo, o valor recebido a t\u00edtulo de PLR por ele integraria o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, para fins de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Analisando os julgados do Carf, ser\u00e3o apresentados inicialmente os casos em que a PLR paga se deu aos diretores com v\u00ednculo empregat\u00edcio, tendo sido adotado como crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os, os mais recentes, de modo a examinar o entendimento atual das Turmas julgadoras. Em dez ac\u00f3rd\u00e3os analisados, constatou-se o resultado favor\u00e1vel aos contribuintes, afastando-se a exig\u00eancia fiscal, em oito destes, em julgamentos realizados em quatro das cinco Turmas Ordin\u00e1rias que comp\u00f5e a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento, n\u00e3o sendo localizado ac\u00f3rd\u00e3o recente com esta tem\u00e1tica que tenha sido objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pela 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara, bem como da 2\u00aa Turma da CSRF.<\/span><\/p>\n

Nos Ac\u00f3rd\u00e3os n. 2201-003.655, 2201-004.565, 2202-005.193 e 2202-005.192, o resultado foi, por unanimidade de votos, favor\u00e1vel aos contribuintes, enquanto, nos\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3os n. 2401-004.795, 2401-004.987, 2401-005.847 e 2202-005.189, afastou-se o lan\u00e7amento fiscal por maioria de votos.<\/span><\/p>\n

Assim, nos referidos casos, prevaleceu o entendimento de que o diretor estatut\u00e1rio, com v\u00ednculo empregat\u00edcio, \u00e9 segurado obrigat\u00f3rio da previd\u00eancia social na qualidade de empregado, sendo considerado que a a\u00e7\u00e3o fiscal deveria demonstrar que as caracter\u00edsticas inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego teriam sido descaracterizadas. Assim, caberia a fiscaliza\u00e7\u00e3o fazer prova de que n\u00e3o haveria a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a qual seria inerente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego, n\u00e3o desaparecendo quando o empregado \u00e9 al\u00e7ado \u00e0 diretor, n\u00e3o havendo, por tal raz\u00e3o, suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

Ainda, importa referir que nos Ac\u00f3rd\u00e3os n. 2202-005.195 e 2202-005.194, entendeu-se que n\u00e3o restou comprovado nos autos o v\u00ednculo empregat\u00edcio, embora tenham ocorrido intima\u00e7\u00f5es fiscais no curso da fiscaliza\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual, diante disso, foram considerados tais diretores estatut\u00e1rios como n\u00e3o empregados, o que resultou na manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia fiscal, por maioria de votos.<\/span><\/p>\n

Quanto a exig\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a PLR paga aos diretores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, h\u00e1 julgados de todas as Turmas Ordin\u00e1rias integrantes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento, bem como da 2\u00aa Turma da CSRF. Tal qual realizado anteriormente, adotou-se como crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os, os mais recentes, analisando-se, assim, o entendimento atual das Turmas julgadoras. Foram analisados trinta e dois ac\u00f3rd\u00e3os, sendo que em todos os contribuintes tiveram resultados desfavor\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o a esta mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Analisando-se, primeiramente, os resultados das Turmas Ordin\u00e1rias, verificou-se que em cinco ac\u00f3rd\u00e3os houve a manuten\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento fiscal por unanimidade de votos e, em seis julgados, o resultado ocorreu por maioria de votos. Em outros oito julgamentos, o resultado foi desfavor\u00e1vel ao contribuinte pelo voto de qualidade. De igual modo, na 2\u00aa. Turma da CSRF, em 13 ac\u00f3rd\u00e3os analisados, o resultado desfavor\u00e1vel ao contribuinte foi sempre pelo voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

Nestes julgados, prevaleceu o entendimento de que a PLR paga aos diretores n\u00e3o empregados, na forma do artigo 158 da Lei n. 6.404\/76, estaria sujeita \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (e de terceiros), uma vez que inexiste norma que lhes conceda isen\u00e7\u00e3o. Foi considerado que a Lei n. 10.101\/00 regulamenta o pagamento de PLR a trabalhadores vinculados a empresas na condi\u00e7\u00e3o de empregados e n\u00e3o serve como base para isentar de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias valores pagos a esse t\u00edtulo quando destinados a outras esp\u00e9cies de segurados da Previd\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto, nota-se que tem prevalecido o entendimento de manuten\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a PLR paga aos diretores estatut\u00e1rios sem v\u00ednculo empregat\u00edcio. Por sua vez, verifica-se que a incid\u00eancia tem sido afastada quando se tratar de PLR paga aos diretores estatut\u00e1rios com v\u00ednculo empregat\u00edcio. Contudo, em rela\u00e7\u00e3o a esta \u00faltima, necess\u00e1rio salientar que pende ainda a an\u00e1lise de recursos especiais perante a 2\u00aa Turma da CSRF, de modo que n\u00e3o h\u00e1 certeza se esta tend\u00eancia ser\u00e1 mantida.<\/span><\/p>\n

[*] Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas, sim, uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

Fonte: CONSULTOR JURIDICO \u2013 Alexandre Evaristo Pinto e Martin Silva Gesto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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