{"id":4052,"date":"2019-08-21T10:48:49","date_gmt":"2019-08-21T13:48:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4052"},"modified":"2019-08-21T10:48:49","modified_gmt":"2019-08-21T13:48:49","slug":"icms-devedor-contumaz-em-sp-deve-recolher-imposto-ate-o-5o-dia-util","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/21\/icms-devedor-contumaz-em-sp-deve-recolher-imposto-ate-o-5o-dia-util\/","title":{"rendered":"ICMS: DEVEDOR CONTUMAZ EM SP DEVE RECOLHER IMPOSTO AT\u00c9 O 5\u00ba DIA \u00daTIL"},"content":{"rendered":"

Governo paulista antecipa prazo de recolhimento do ICMS para devedor contumaz e exige comprova\u00e7\u00e3o mensal do recolhimento do imposto e entrega da GIA.<\/span><\/p>\n

A Secretaria de Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s de Regime Especial de Of\u00edcio fixa 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o como data para recolhimento do ICMS para devedor considerado contumaz.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de ter de recolher o ICMS at\u00e9 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve apresentar at\u00e9 o 6\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente no Posto Fiscal de jurisdi\u00e7\u00e3o o comprovante de recolhimento do imposto e tamb\u00e9m c\u00f3pia da GIA.<\/span><\/p>\n

O que levou a SEFAZ-SP incluir o contribuinte no Regime Especial Ex Officio?<\/u><\/span><\/p>\n

Em a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento, a SEFAZ-SP identificou que empresa vem reiteradamente declarando suas opera\u00e7\u00f5es e os impostos devidos sem realizar o recolhimento dos mesmos.<\/span><\/p>\n

O fisco alega que foram realizadas v\u00e1rias tentativas amig\u00e1veis de cobran\u00e7a, sem que houvesse, ao final, qualquer atitude concreta da empresa no sentido de alterar seu comportamento fiscal e que a situa\u00e7\u00e3o de inadimplemento se estende por v\u00e1rios anos.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o legal para exigir o recolhimento do ICMS no 5\u00ba dia \u00fatil.<\/u><\/span><\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 pautada no art. 19 da Lei Complementar 1.320\/2018, assim como o art. 71 da Lei 6.374\/89, que preveem a imposi\u00e7\u00e3o de regime especial para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para devedores contumazes.<\/span><\/p>\n

Regime Especial de Oficio<\/u><\/span><\/p>\n

O Regime Especial \u00e9 imposto de of\u00edcio para controle fiscal da apura\u00e7\u00e3o e do recolhimento do imposto devido pelo interessado (contribuinte), sem o dispensar do cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Previs\u00e3o legal do REGIME Especial de Oficio<\/u><\/span><\/p>\n

A apura\u00e7\u00e3o do ICMS, prevista no art. 85 do Regulamento do ICMS, devido sobre as opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas de mercadorias realizadas pelo interessado (contribuinte), incluindo as opera\u00e7\u00f5es\/presta\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e1 efetuada mensalmente.<\/span><\/p>\n

Recolhimento do Imposto<\/u><\/span><\/p>\n

O recolhimento do imposto apurado em conformidade com o Regime Especial e Of\u00edcio, e a entrega da GIA (Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS) ser\u00e1 efetuado at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao de cada apura\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 253 a 258 do Regulamento do ICMS.<\/span><\/p>\n

GARE-ICMS Emiss\u00e3o<\/u><\/span><\/p>\n

As Guias de Recolhimento (GARE-ICMS) ser\u00e3o emitidas pelo contribuinte em (3) tr\u00eas vias, com indica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Receita correspondente, consignando as seguintes informa\u00e7\u00f5es no campo \u201cObserva\u00e7\u00f5es\u201d: \u201cREGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS (PR\u00d3PRIO E\/OU SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA) \u2013 EX OFFICIO, Processo SF XXXX-XXXXXX\/2019\u201d.<\/span><\/p>\n

As vias ter\u00e3o o seguinte destino:<\/span><\/p>\n

Uma via \u2013 \u00d3rg\u00e3o arrecadador;<\/span><\/p>\n

Uma via \u2013 Secretaria da Fazenda e Planejamento- N\u00facleo Fiscal de Cobran\u00e7a da DRT\/02; e<\/span><\/p>\n

Uma via \u2013 Contribuinte.<\/span><\/p>\n

Apresenta\u00e7\u00e3o mensal dos documentos<\/u><\/span><\/p>\n

O contribuinte dever\u00e1 apresentar, no Posto Fiscal de Jurisdi\u00e7\u00e3o fixado no Regime Especial, durante o hor\u00e1rio de expediente ao p\u00fablico, at\u00e9 o 6\u00ba dia \u00fatil subsequente ao de cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, uma c\u00f3pia da Guia de Recolhimento do ICMS devidamente quitada, correspondente ao saldo devedor apurado no per\u00edodo, bem como uma c\u00f3pia da GIA.<\/span><\/p>\n

Documentos Fiscais \u2013 Informa\u00e7\u00f5es do Regime Especial<\/u><\/span><\/p>\n

O contribuinte dever\u00e1 consignar no campo \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d do Documento Fiscal Eletr\u00f4nico (NF-e) a seguinte express\u00e3o: \u201cREGIME ESPECIAL DE APURA\u00c7\u00c3O E RECOLHIMENTO DO ICMS EX OFFICIO, PROCESSO SF N\u00ba GDOC XXXX-XXXXXX\/2019\u201d.<\/span><\/p>\n

Implica\u00e7\u00e3o do Regime Especial\u00a0 – Ex Officio<\/u><\/span><\/p>\n

O disposto neste Regime Especial \u2013 Ex Officio implica, fundamentalmente no controle fiscal da apura\u00e7\u00e3o e do recolhimento do imposto devido pelo contribuinte e n\u00e3o o dispensa do cumprimento de todas as demais obriga\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/span><\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica, o fisco antecipou para o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente o prazo de entrega da GIA e recolhimento do ICMS opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do devedor considerado contumaz.\u201d<\/span><\/p>\n

Via de regra o ICMS vence dia 20 de cada m\u00eas (verificar regras vinculadas ao CNAE) e o prazo de entrega da GIA vence entre os dias 16 e 19 do m\u00eas subsequente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas voc\u00ea sabe o que \u00e9 devedor costumaz?<\/u><\/span><\/p>\n

Devedor Contumaz \u2013 Defini\u00e7\u00e3o artigo 19 da Lei Complementar n\u00ba 1320\/2018 do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/span><\/p>\n

Artigo 19 \u2013 Ficar\u00e1 sujeito a regime especial para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, na forma e condi\u00e7\u00f5es previstas em regulamento, o devedor contumaz, assim considerado o sujeito passivo que se enquadrar em pelo menos uma das situa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I \u2013 possuir d\u00e9bito de ICMS declarado e n\u00e3o pago, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, relativamente a 6 (seis) per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, consecutivos ou n\u00e3o, nos 12 (doze) meses anteriores;<\/span><\/p>\n

II \u2013 possuir d\u00e9bitos de ICMS inscritos em d\u00edvida ativa, que totalizem valor superior a 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 UFESPs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrim\u00f4nio l\u00edquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas nos 12 (doze) meses anteriores.<\/span><\/p>\n

1\u00ba \u2013 Caso o sujeito passivo n\u00e3o esteja em atividade no per\u00edodo indicado nos incisos do \u201ccaput\u201d deste artigo, ser\u00e1 considerada a soma de at\u00e9 12 (doze) meses anteriores.<\/span><\/p>\n

2\u00ba \u2013 Para efeito do disposto neste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o considerados os d\u00e9bitos com exigibilidade suspensa ou objeto de garantia integral prestada em ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

3\u00ba \u2013 O enquadramento disposto nos incisos I e II n\u00e3o exclui os regimes especiais ou diferenciados aplicados quando a autoridade administrativa apurar a pr\u00e1tica de atos sistem\u00e1ticos de natureza grave que causem desequil\u00edbrio concorrencial e preju\u00edzo \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o .<\/span><\/p>\n

Artigo 20 \u2013 O regime especial de que trata o artigo 19 poder\u00e1 consistir, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas:<\/span><\/p>\n

I \u2013 obrigatoriedade de fornecer informa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica referente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o que realizar;<\/span><\/p>\n

II \u2013 altera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, no prazo e na forma de recolhimento do imposto;<\/span><\/p>\n

III \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e individual para emiss\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de documentos fiscais;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 impedimento \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS;<\/span><\/p>\n

V \u2013 plant\u00e3o permanente de Agente Fiscal de Rendas no local onde deva ser exercida a fiscaliza\u00e7\u00e3o do ICMS, para controle de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condi\u00e7\u00e3o do contribuinte;<\/span><\/p>\n

VI \u2013 exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da entrada da mercadoria ou bem, ou do recebimento do servi\u00e7o para a apropria\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito;<\/span><\/p>\n

VII \u2013 atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do ICMS devido pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 admitida a apropria\u00e7\u00e3o, como cr\u00e9dito, do imposto comprovadamente recolhido nas opera\u00e7\u00f5es anteriores;<\/span><\/p>\n

VIII \u2013 exig\u00eancia do ICMS devido, inclusive o devido a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a cada opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador, observando-se ao final do per\u00edodo da apura\u00e7\u00e3o o sistema de compensa\u00e7\u00e3o do imposto;<\/span><\/p>\n

IX \u2013 pagamento do ICMS devido a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, at\u00e9 o momento da entrada da mercadoria no territ\u00f3rio paulista, na hip\u00f3tese de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atribu\u00edda ao destinat\u00e1rio da mercadoria;<\/span><\/p>\n

X \u2013 centraliza\u00e7\u00e3o do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimentos;<\/span><\/p>\n

XI \u2013 suspens\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de diferimento do pagamento do ICMS;<\/span><\/p>\n

XII \u2013 inclus\u00e3o em programa especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

XIII \u2013 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, patrimoniais e financeiras;<\/span><\/p>\n

XIV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o de credenciamentos, habilita\u00e7\u00f5es e regimes especiais.<\/span><\/p>\n

1\u00ba \u2013 A escolha das medidas indicadas no \u201ccaput\u201d levar\u00e1 em conta as especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, devendo ainda observar os princ\u00edpios previstos nesta lei complementar.<\/span><\/p>\n

2\u00ba \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o do regime especial ser\u00e1 precedida de parecer fundamentado, conforme dispuser o regulamento.<\/span><\/p>\n

3\u00ba \u2013 A imposi\u00e7\u00e3o do regime especial n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou a ado\u00e7\u00e3o de qualquer outra medida que vise garantir o recebimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

4\u00ba \u2013 O contribuinte deixar\u00e1 de ser considerado devedor contumaz se os d\u00e9bitos que motivaram essa condi\u00e7\u00e3o forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a execu\u00e7\u00e3o, ou forem objeto de celebra\u00e7\u00e3o de parcelamento e que esteja sendo regularmente cumprido.<\/span><\/p>\n

Fique atento \u00e0s regras do Regime Especial imposto de Of\u00edcio pelo fisco, que reduz o prazo para recolhimento do ICMS e tempo para escritura\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e entrega das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Fonte: SIGA O FISCO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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