{"id":4046,"date":"2019-08-21T10:43:54","date_gmt":"2019-08-21T13:43:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=4046"},"modified":"2019-08-21T10:43:54","modified_gmt":"2019-08-21T13:43:54","slug":"inss-so-paga-porte-de-remessa-e-retorno-nos-recursos-da-justica-estadual-se-for-vencido-na-demanda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/08\/21\/inss-so-paga-porte-de-remessa-e-retorno-nos-recursos-da-justica-estadual-se-for-vencido-na-demanda\/","title":{"rendered":"INSS S\u00d3 PAGA PORTE DE REMESSA E RETORNO NOS RECURSOS DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL SE FOR VENCIDO NA DEMANDA"},"content":{"rendered":"

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que, “a teor dos artigos 27 e 511, par\u00e1grafo 1\u00ba, do revogado C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (artigos 91 e 1.007, par\u00e1grafo 1\u00b0, do vigente CPC\/2015), o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, nos recursos de compet\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a, est\u00e1 dispensado do pr\u00e9vio pagamento do porte de remessa e retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido” (Tema 1.001).<\/span><\/p>\n

Os tr\u00eas recursos representativos da controv\u00e9rsia foram interpostos pelo INSS contra entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) de que a falta de recolhimento do porte, no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, geraria a deser\u00e7\u00e3o. O porte \u00e9 um valor pago pela parte com o objetivo de cobrir o custo postal do deslocamento f\u00edsico do processo.<\/span><\/p>\n

O relator dos recursos, ministro S\u00e9rgio Kukina, lembrou que o Supremo Tribunal Federal se manifestou de forma mais ampla sobre o tema, tendo por foco a legisla\u00e7\u00e3o estadual paulista (Lei 11.608\/2003), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 594.116, com repercuss\u00e3o geral (Tema 135). A lei em que o TJSP se baseou para julgar deserto o recurso do INSS foi considerada parcialmente inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, compete ao STJ analisar e definir o tema pela \u00f3tica das normas infraconstitucionais, uma vez que remanesce discuss\u00e3o sobre o porte integrar ou n\u00e3o o conceito de preparo recursal.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/span><\/p>\n

O relator afirmou que a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 nova no tribunal, “sendo poss\u00edvel colher de sua jurisprud\u00eancia decis\u00f5es j\u00e1 proferidas h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas em torno da tem\u00e1tica”. Ele mencionou julgado da Terceira Se\u00e7\u00e3o em 1996, quando, em decorr\u00eancia desse entendimento, foi editada a S\u00famula 178, segundo a qual “o INSS n\u00e3o goza de isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas e emolumentos nas a\u00e7\u00f5es acident\u00e1rias e de benef\u00edcios, propostas na Justi\u00e7a estadual”.<\/span><\/p>\n

S\u00e9rgio Kukina lembrou ainda o julgamento do Tema 16 pela Corte Especial, em 2010, cuja tese foi no sentido de que, “apesar de o INSS n\u00e3o ser isento de preparo em a\u00e7\u00f5es promovidas perante a Justi\u00e7a estadual, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de pr\u00e9vio dep\u00f3sito para fins de interposi\u00e7\u00e3o de recurso, podendo ser postergado o seu recolhimento para o final da demanda, caso a autarquia fique vencida, nos termos do artigo 27 do CPC\/73”.<\/span><\/p>\n

Por fim, ressaltou que em 2012 a Corte Especial aprovou a S\u00famula 483, estabelecendo que “o INSS n\u00e3o est\u00e1 obrigado a efetuar dep\u00f3sito pr\u00e9vio do preparo por gozar das prerrogativas e dos privil\u00e9gios da Fazenda P\u00fablica”.<\/span><\/p>\n

Premissa pac\u00edfica<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro mencionou diversos precedentes do tribunal no sentido de que o porte de remessa e retorno integra o preparo, enquanto pressuposto recursal gen\u00e9rico.<\/span><\/p>\n

Segundo o relator, tamb\u00e9m a doutrina sempre compreendeu que os valores em an\u00e1lise comp\u00f5em o preparo. Ele afirmou que, atento a essa premissa, bem como aos artigos 91 e 1.007, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC\/2015, o STJ, repetidamente, tem-se manifestado no sentido de n\u00e3o ser exig\u00edvel que o INSS comprove o pagamento do porte logo na interposi\u00e7\u00e3o do recurso, devendo faz\u00ea-lo apenas ao final, se for vencido no processo.<\/span><\/p>\n

Recursos repetitivos<\/span><\/p>\n

O novo C\u00f3digo de Processo Civil regula, a partir do artigo 1.036, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

No site do STJ, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

REsp 1.761.119.<\/span><\/p>\n

REsp1761119<\/span><\/p>\n

REsp1762577<\/span><\/p>\n

REsp1761119<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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